Despacho de Julgamento nº 5/2014/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 05/2014 – GFN
PROCESSO: 50306.000261/2014-77
Fiscalizada: CAVALCANTE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – ME
CNPJ: 01.941.701/0001-98
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50306.000261/2014-77, instaurado pela Ordem de Serviço nº 000016-2014-UARMN, de 14 de fevereiro de 2014, DECIDE:
I – Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à empresa CAVALCANTE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – ME, CNPJ 01.941.701/0001-98, pelo cometimento da infração disposta nos inciso XXXIX do artigo 20, da Resolução nº 912-ANTAQ.
Brasília-DF, 02 de junho de 2014.
MÁRCIO MATEUS DE MACEDO
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 05/06/2014, seção I