AC-575-2021
ACÓRDÃO Nº 575-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Processo: 50300.000118/2021-64
Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA (27.316.538/0001-66)
Ementa:
Pedido de revisão tarifária com padronização da estrutura tarifária. Aprovação.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 510ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 04/10/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em: I – acatar o pedido de revisão tarifária formulado pela Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), com padronização da estrutura tarifária do Porto de Vitória/ES, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; II – homologar e aprovar a revisão em tela, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão; III – determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Economia e ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1274620) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1274619), respectivamente, e que publique, após o decurso de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos do documento SEI nº 1418882; e IV – cientificar a requerente acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15.10.2021, seção I
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