Ementa AC–6112025
EMENTA DE ACÓRDÃO
Pedido de medida cautelar. Defesa apresentada pelo Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN) em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 37/2025, por meio da qual foi realizada a interdição de sua instalação portuária, em virtude de uma suposta ampliação irregular de área, que estaria impondo riscos operacionais a toda a região. conhecimento do instrumento de defesa. ausência de fatos novos capazes de ensejar a reforma da decisão proferida nos termos da Deliberação-DG nº 37/2025, devendo ser mantida a interdição da instalação portuária. não provimento. homologação de decisão adotada ad referendum.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 611-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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