Ementa AC-666-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA?. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA PRORROGAÇÃO. VENCIMENTO DO TAC NO DECURSO DA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE AJUSTE VENCIDO. APROVAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TAC.
Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 666-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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