Ementa AC-671-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DO DEPÓSITO INDICADO PELO TRANSPORTADOR PARA RECEBER AS UNIDADES DE CARGA VAZIAS?.? PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA E OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS ACOMPANHE OS DESDOBRAMENTOS DA DECISÃO E REALIZE O EXAME DE MÉRITO DA DENÚNCIA.
Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 671-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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