Ementa AC-733-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DA LOW WATER SURCHARGE (LWS) NAS OPERAÇÕES TRANSPORTE DE MARÍTIMO DE CONTÊINERES QUE TENHAM ORIGEM OU DESTINO EM MANAUS/AM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66/2022. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 733-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Nenhum comentário