Ementa AC-734-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PLEITO DE INVALIDAÇÃO DE NORMA REGULATÓRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. ARMAZENAGEM ADICIONAL. RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 112/2024. PARECER JURÍDICO APRESENTADO PELO CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA – CNNT, ALEGANDO A INVALIDADE DA RESOLUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO. TEMÁTICA RELATIVA À SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER CORRESPONDE AO ITEM 2.6 DA AGENDA REGULATÓRIA 2025-2028 DA ANTAQ.
Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 734-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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