Ementa AC-738-2025

Ementa AC-738-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OPERADOR PORTUÁRIO. OMISSÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE DANOS AMBIENTAIS DURANTE A OPERAÇÃO DE DESCARGA DE NITRATO DE POTÁSSIO. CONFIGURAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL PREVISTO NO ART. 32, INCISO XXXIV, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 3.274/2014. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO PELA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL, INDEPENDENTEMENTE DE DANO CONCRETO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS – SFC. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 738-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral