Ementa AC-743-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA TERMINAIS DE GRÃOS DE FORTALEZA LTDA. (TERGRAN), ARRENDATÁRIA DO TERMINAL MUC01, NO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA/CE, DE PRORROGAÇÃO, POR 3 (TRÊS) MESES, DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NA CLÁUSULA 5.2 DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 001/2022. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO, TENDO EM VISTA NÃO HAVER COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA QUE EVENTUAL TERMO ADITIVO A SER CELEBRADO COM O PODER CONCEDENTE SE LIMITE EXCLUSIVAMENTE À REVISÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS, SEM ALTERAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS DE VIGÊNCIA OU DAS DEMAIS CLÁUSULAS PACTUADAS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, CONSIGNANDO-SE, AINDA, QUE PERMANECEM PLENAMENTE EXIGÍVEIS AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME), BEM COMO AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A MULTAS, JUROS E MORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO.
Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 743-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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