Ementa AC-744-2025

Ementa AC-744-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

ANÁLISE DO RELATÓRIO PRELIMINAR DO PROJETO P40, INTEGRANTE DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2021–2024 DA ANTAQ, INTITULADO “DIAGNÓSTICO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TERMINAIS DE USO PRIVADO (TUPS)”. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO ESTUDO E DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ITEM P-40 DA AGENDA. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA REVISÃO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022, PARA QUE O NORMATIVO PASSE A PREVER, NO MÍNIMO, A ANÁLISE DE IMPACTO CONCORRENCIAL DAS NOVAS INSTALAÇÕES E A ANÁLISE CRITERIOSA DOS PROJETOS APRESENTADOS, DE MODO A FUNDAMENTAR SUA VIABILIDADE E EXEQUIBILIDADE, NÃO UM PROCEDIMENTO CARTORIAL BASEADO APENAS EM CHECK-LISTS. REITERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DO ITEM 5.9. DO ACÓRDÃO Nº 499-2023-ANTAQ PARA QUE A PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ SEJA CONSULTADA SOBRE QUAIS SERIAM OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA POSSIBILITAR A VALORAÇÃO E COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS E/OU POSTOS À DISPOSIÇÃO PELA AGÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, COM A SUGESTÃO DE QUE AS ANÁLISES DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO DOS TERMINAIS DE USO PRIVADO RETORNEM ÀS COMPETÊNCIAS DA ANTAQ, ALTERANDO-SE O DISPOSTO NA PORTARIA-MINFRA Nº 1.064/2020, QUE ATRIBUIU TAL COMPETÊNCIA AO PODER CONCEDENTE.

Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 744-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral