Ementa AC-745-2025

Ementa AC-745-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

CONSULTA ELABORADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS E ENCAMINHADA PARA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 129/2025. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO (EBN). CONHECIMENTO. ALCANCE DO ART. 4º, INCISO V: EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA BRASILEIRA E ESTRANGEIRA, RESPEITADOS OS TERMOS DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) ORIGINAL. ART. 13, §§ 3º E 4º: NÃO HÁ LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEZES EM QUE A SUBSTITUIÇÃO PODERÁ SER REALIZADA. O ATO DEPENDE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIMITE QUANTO AO NÚMERO DE SUBSTITUIÇÕES, ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETORNO DA EMBARCAÇÃO PREVIAMENTE AUTORIZADA SEM NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DA EMBARCAÇÃO EM USO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE DUAS EMBARCAÇÕES A UM MESMO CAA.

Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 745-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral