Ementa AC-748-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TELETRABALHO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE TELETRABALHO NO EXTERIOR EM SUBSTITUIÇÃO À LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUE NÃO SEJA SERVIDOR PÚBLICO DESLOCADO PARA TRABALHO NO EXTERIOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 12, INCISO VIII, ALÍNEA “E” DO DECRETO Nº 11.072/2022. DEFERIMENTO. DEVER DE MANTER A AGÊNCIA INFORMADA SOBRE A VIGÊNCIA DO CURSO DE DOUTORAMENTO DE SUA COMPANHEIRA E DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE FATOS RELEVANTES QUE POSSAM IMPACTAR A MANUTENÇÃO DO TELETRABALHO.
Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 748-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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