RESOLUÇÃO Nº 7.470-ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015310/2019-31 e tendo em vista o deliberado em sua 471ª Reunião Ordinária, realizada em 19 …