DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 23/2014-GFN PROCESSO: 50300.000783/2014-29 Fiscalizada: OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS-ME CNPJ 45.135.456/0001-05 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no referido Processo nº 50300.000783/2014-29, instaurado em 26 de …