Ementa de Acórdão ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. REQUERIMENTO DE ARBITRAGEM VISANDO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM JUNTO À AUTORIDADE PORTUÁRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 07/2016. AUTONOMIA DE GESTÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA PROCEDER COM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO TOCANTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PASSAGEM. GARANTIA AO DIREITO DE PASSAGEM CONFERIDO PELO …
ACÓRDÃO Nº 399-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.004809/2021-37 2. Interessado: Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) e Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de arbitragem formulado pelo Terminal Portuário do Espírito …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE PASSAGEM SOBRE ÁREAS PORTUÁRIAS COMUNS E DE TERCEIROS. CONSULTA. MANIFESTAÇÃO DA ANTAQ SOBRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SUBSUNÇÃO DA METODOLOGIA DE VALORAÇÃO DE CONTRATOS DE PASSAGEM ADOTADA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ No 7. VEDAÇÃO DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. OBSERVÂNCIA DOS …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. SOLICITAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA QUE A ANTAQ INDIQUE OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE INVESTIMENTOS REALIZADOS POR EMPRESA ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA, OS QUAIS NÃO SERÃO AMORTIZADOS ANTES DO CERTAME LICITATÓRIO DA ÁREA OCUPADA. PORTARIA MINFRA No 530/2019. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ No …
ACÓRDÃO Nº 337-ANTAQ, DE 31 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.023693/2021-35 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de pedido de autorização para celebrar contrato de transição, ACORDAM os …
ACÓRDÃO Nº 310-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2022 (Retificado pelo Acórdão nº 377/2022-ANTAQ) 1. Processo: 50300.014539/2021-72 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. e Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela …
ACÓRDÃO Nº 304-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.003112/2022-20 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre a possibilidade de uso de tarifa portuária face …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 07/2016. DEFERIMENTO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE INTERESSE PÚBLICO, DE EMERGENCIALIDADE, DE ADIMPLÊNCIA DA EMPRESA PACTUANTE PERANTE A AUTORIDADE PORTUÁRIA E DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO AO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO (PDZ). PREVISÃO DE INCLUSÃO DA ÁREA NO ROL …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. ÁREA NÃO OPERACIONAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS MINERAIS. AUTORIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO PARA ÁREAS PORTUÁRIAS PÚBLICAS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DE ESPECÍFICO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 07/2016. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA FIRME NOVOS CONTRATOS …