AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 131\/2024-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.004779\/2020-88 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 131\/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004779\/2020-88 2. Interessado: Barra do Rio Terminal Portu\u00e1rio S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais 5. Ac\u00f3rd\u00e3o: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam do processo sancionador referente \u00e0 autua\u00e7\u00e3o da empresa Barra do …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[44733,39357],"tags":[45522,45321,45521,44334,44640,45524,20366,24944,17236,45523,44631,627,44523],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102250"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=102250"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102250\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":102252,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102250\/revisions\/102252"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=102250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=102250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=102250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n2. Interessado: Barra do Rio Terminal Portu\u00e1rio S.A.
\n3. Relator: Eduardo Nery
\n3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam do processo sancionador referente \u00e0 autua\u00e7\u00e3o da empresa Barra do Rio Terminal Portu\u00e1rio S.A. por uso de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em desvio de finalidade, com infra\u00e7\u00e3o capitulada pelo art. 32, XXXV, <\/a>da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274, de 2014<\/a>, por meio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 004289-7 (SEI n\u00ba 0992729),
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 560, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:
\n5.1. declarar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 004289-7 (SEI n\u00ba 0992729) lavrado em desfavor da empresa Barra do Rio Terminal Portu\u00e1rio S.A., CNPJ n\u00ba 06.989.608\/0001-77, visto a impossibilidade desta Ag\u00eancia de materializar a pr\u00e1tica da irregularidade de “desvio de finalidade”;
\n5.2. determinar que a empresa Barra do Rio Terminal Portu\u00e1rio S.A., no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe \u00e0 Antaq os dados de movimenta\u00e7\u00e3o realizada nos \u00faltimos cinco anos pela via aquavi\u00e1ria, os dados de movimenta\u00e7\u00e3o de carga pela via terrestre e os dados relativos \u00e0 armazenagem de cont\u00eaineres, como pre\u00e7os, receitas, quantidades, origem e tempo de estadia;
\n5.3. determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das unidades Regionais que, no prazo de 30 (trinta) dias:
\n5.3.1. encaminhe \u00e0 Delegacia da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaja\u00ed relat\u00f3rio contendo informa\u00e7\u00f5es referentes ao volume, tipo e caracter\u00edsticas das cargas movimentadas (se nacionais, a serem nacionalizadas ou de transbordo) pelo modo aquavi\u00e1rio pelos terminais listados na Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 6.369<\/a> (SEI n\u00ba 0595272), para conhecimento e provid\u00eancias que entender cab\u00edveis;
\n5.4. informar \u00e0 Receita Federal do Brasil que o Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 06\/2017\/MTPA n\u00e3o estabelece quantidades m\u00ednimas a serem movimentadas de carga conteinerizada;
\n5.5. determinar que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o avalie e submeta \u00e0 Diretoria Colegiada proposta quanto \u00e0 pertin\u00eancia de se promover revis\u00e3o normativa, de modo a aprimorar o conceito de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria com vistas \u00e0 definir clara e objetivamente limites \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e complementar, e que considere, em sua avalia\u00e7\u00e3o, os seguintes aspectos:
\n5.5.1. conveni\u00eancia de encaminhamento, ao Minist\u00e9rio dos Portos e Aeroportos, dos dados de movimenta\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria realizada nos \u00faltimos cinco anos pela via aquavi\u00e1ria pelas empresas listadas na Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 6.369<\/a> (SEI n\u00ba 0595272), para que avalie, \u00e0 luz dos planos voltados ao ordenamento e desenvolvimento do setor portu\u00e1rio, a necessidade de se firmar aditivo ao respectivos Contratos de Ades\u00e3o, com a finalidade de estabelecer movimenta\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de carga conteinerizada ou autorizar especificamente a armazenagem de cont\u00eaineres recebidos por modal que n\u00e3o o aquavi\u00e1rio;
\n5.5.2. que a Antaq firme entendimento de que a armazenagem de cont\u00eaineres recebidos por modal que n\u00e3o o aquavi\u00e1rio poder\u00e1 ser objeto de contrato de um Terminal de Uso Privado desde que os requisitos para manuten\u00e7\u00e3o de sua outorga sejam atendidos;
\n5.6. indeferir o pedido de medida cautelar apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres – Abratec com vistas \u00e0 imediata cessa\u00e7\u00e3o da conduta da Barra do Rio Terminal Portu\u00e1rio S.A. at\u00e9 sua regulariza\u00e7\u00e3o e\/ou a normatiza\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o de cargas via DTC e DTA;
\n5.7. indeferir o pedido apresentado pela Abratec de renova\u00e7\u00e3o da oitiva da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e da Alf\u00e2ndega do Porto de Itaja\u00ed;
\n5.8. indeferir o pedido apresentado pela Abratec para que seja reconhecida a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 004289-7 (SEI n\u00ba 0992729);
\n5.9. cientificar a empresa Barra do Rio Terminal Portu\u00e1rio S.A. e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres – Abratec acerca da presente decis\u00e3o; e
\n5.10. arquivar o presento processo.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 07\/03\/2024 – Telepresencial.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Fl\u00e1via Takafashi, Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 15.03.2024, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"