EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
\nPROCESSO SANCIONADOR. DEN\u00daNCIA. USO DE INSTALA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AG\u00caNCIA DE MATERIALIZAR A PR\u00c1TICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSIST\u00caNCIA DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O. DETERMINA\u00c7\u00c3O PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE \u00c0 ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O REALIZADA PELA VIA AQUAVI\u00c1RIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS \u00c0 ARMAZENAGEM DE CONT\u00caINERES, COMO PRE\u00c7OS, RECEITAS, QUANTIDADES, ORIGEM E TEMPO DE ESTADIA. N\u00c3O ESTABELECIMENTO PELO CONTRATO DE ADES\u00c3O DE QUANTIDADES M\u00cdNIMAS A SEREM MOVIMENTADAS DE CARGA CONTEINERIZADA. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE SUBMISS\u00c3O DE PROPOSTA PELA SETORIAL T\u00c9CNICA \u00c0 DIRETORIA COLEGIADA DE REVIS\u00c3O NORMATIVA, DE MODO A APRIMORAR O CONCEITO DE OPERA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA COM VISTAS A DEFINIR CLARA E OBJETIVAMENTE LIMITES \u00c0 MOVIMENTA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA E COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE MEDIDA CAUTELAR, DE RENOVA\u00c7\u00c3O DE OITIVA E DE RECONHECIMENTO DA SUBSIST\u00caNCIA DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O APRESENTADOS PELA DENUNCIANTE.<\/p>\n
\nData da Reuni\u00e3o: 07\/03\/2024 – Telepresencial. \n(assinado eletronicamente)<\/p>\n \nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 560
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 132-2024<\/a>
\nDiretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Fl\u00e1via Takafashi, Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n