RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 114, DE 13 DE MAIO DE 2024<\/p>\n
\nConsiderando o estado de calamidade p\u00fablica vigente em parte do territ\u00f3rio nacional, declarado por meio do Decreto n\u00ba 57.596, de 1\u00ba de Maio de 2024<\/a>, em consequ\u00eancia dos eventos clim\u00e1ticos no Estado do Rio Grande do Sul; Considerando a necessidade de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e social \u00e0s popula\u00e7\u00f5es atingidas pelas inunda\u00e7\u00f5es e eleva\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis das bacias hidrogr\u00e1ficas do Estado do Rio Grande do Sul; Considerando a import\u00e2ncia da infraestrutura de transporte aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria para viabilizar a log\u00edstica de entrega de donativos de apoio \u00e0s v\u00edtimas impactadas pelos eventos clim\u00e1ticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul; Considerando que grande parte dos donativos para apoio \u00e0s v\u00edtimas e reconstru\u00e7\u00e3o do estado ser\u00e3o transportados por meio de embarca\u00e7\u00f5es, especialmente em unidades conteinerizadas; Considerando a grande mobiliza\u00e7\u00e3o de diversos setores da cadeia log\u00edstica de transportes para apoiar todo o ciclo de entrega de donativos, sem repasses de custos adicionais ou mesmo sem a cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os; Considerando a padroniza\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria e demais regras atinentes \u00e0 pol\u00edtica tarif\u00e1ria praticada nos portos organizados, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 61<\/a>; Considerando o Of\u00edcio Circular n\u00ba 06\/2024\/DG\/ANTAQ, por meio do qual a Ag\u00eancia j\u00e1 havia flexibilizado o cumprimento das escalas operacionais pelas empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o autorizadas a operar no transporte de travessias, ante a excepcional condi\u00e7\u00e3o dos rios situados no estado do Rio Grande do Sul, decorrente dos n\u00edveis extremos de chuvas em todo o estado;<\/p>\n \nA DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VI do art. 19<\/a> do Regimento Interno, com base no disposto no\u00a0inciso IV do art. 27<\/a> da\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001<\/a>, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.009503\/2024-10, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 114, DE 13 DE MAIO DE 2024 Considerando o estado de calamidade p\u00fablica vigente em parte do territ\u00f3rio nacional, declarado por meio do Decreto n\u00ba 57.596, de 1\u00ba de Maio de 2024, em consequ\u00eancia dos eventos clim\u00e1ticos no Estado do Rio Grande do Sul; Considerando a necessidade de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[44737,39356],"tags":[46080,3949,46082,7121,16,46081,12635,18],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103219"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=103219"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103219\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":103220,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103219\/revisions\/103220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=103219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=103219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=103219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba Determinar \u00e0s autoridades portu\u00e1rias p\u00fablicas que concedam prefer\u00eancia de atraca\u00e7\u00e3o \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es utilizadas para transporte de donativos \u00e0s v\u00edtimas das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
\nArt. 2\u00ba Autorizar as autoridades portu\u00e1rias a concederem isen\u00e7\u00e3o total ou parcial das tarifas portu\u00e1rias vigentes, de acordo com propor\u00e7\u00e3o da carga de donativos, conforme a seguir detalhado:
\nI – ficam autorizados descontos tarif\u00e1rios integrais das tabelas I e II, referente ao uso das infraestruturas aquavi\u00e1rias e de atraca\u00e7\u00e3o, quando envolverem embarca\u00e7\u00f5es utilizadas exclusivamente para transporte de cargas classificadas como humanit\u00e1rias com destino ao apoio das v\u00edtimas das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul;
\nII – ficam autorizados descontos tarif\u00e1rios proporcionais nas Tabelas I e II, para as opera\u00e7\u00f5es realizadas por embarca\u00e7\u00f5es que transportem de modo n\u00e3o exclusivo cargas classificadas como humanit\u00e1rias com destino ao apoio das v\u00edtimas das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, conforme f\u00f3rmula abaixo: =(%) Total de Carga Humanitaria Movimentada\/ Total de Carga Movimentada na Escala
\nIII – ficam autorizados descontos tarif\u00e1rios integrais para as demais opera\u00e7\u00f5es realizadas com cargas classificadas como humanit\u00e1rias e que incidam as demais tabelas tarif\u00e1rias (infra terra), que tenham como destino o apoio \u00e0s v\u00edtimas dos eventos clim\u00e1ticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
\nArt. 3\u00ba Cada porto organizado dever\u00e1 expedir as orienta\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias para conferir plena efic\u00e1cia \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba As autoridades portu\u00e1rias dever\u00e3o encaminhar relat\u00f3rio \u00e0 ANTAQ com as prefer\u00eancias de atraca\u00e7\u00e3o e descontos concedidos de que trata a presente norma, para fins de acompanhamento das medidas.
\nArt. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o tem vig\u00eancia imediata, a partir da sua assinatura.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 14.05.2024, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"