RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 115, DE 25 DE MAIO DE 2024<\/p>\n
Estabelece, em car\u00e1ter especial e emergencial, medidas para atendimento \u00e0s consequ\u00eancias dos eventos clim\u00e1ticos no Estado Rio Grande do Sul, no \u00e2mbito do transporte aquavi\u00e1rio.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VI do art. 19<\/a> do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27<\/a>\u00a0da \u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001<\/a>, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.009524\/2024-35, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 115, DE 25 DE MAIO DE 2024 Estabelece, em car\u00e1ter especial e emergencial, medidas para atendimento \u00e0s consequ\u00eancias dos eventos clim\u00e1ticos no Estado Rio Grande do Sul, no \u00e2mbito do transporte aquavi\u00e1rio. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[44737,39356],"tags":[46234,3949,3519,45694,45401,19071,7121,16,3514,45400,46174,18694,46233,46235,12706,18,44245,1072],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103417"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=103417"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103417\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":103418,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103417\/revisions\/103418"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=103417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=103417"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=103417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba Autorizar, em car\u00e1ter especial e emergencial, a movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de perfis de carga distintos daqueles previstos nos contratos de arrendamento, uso tempor\u00e1rio e de ades\u00e3o cujo destino sejam cargas provenientes ou destinadas ao estado do Rio Grande do Sul.
\nArt. 2\u00ba Autorizar, em car\u00e1ter especial e emergencial, que as instala\u00e7\u00f5es de apoio registradas com base na Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 13, de 2016<\/a>, localizadas no estado do Rio Grande do Sul, possam ser providas dos equipamentos mencionados no \u00a0art. 2\u00ba, V<\/a> daquela resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba Nos termos do inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 21\u00ba<\/a> da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 62, de 2012<\/a>, declarar que as enchentes no estado do Rio Grande do Sul se caracterizam como raz\u00e3o para suspens\u00e3o da contagem do prazo de livre estadia do cont\u00eainer, quando a contagem de sobre-estadia n\u00e3o houver se iniciado. Par\u00e1grafo \u00fanico. Determinar que os transportadores mar\u00edtimos efetivos e agentes intermedi\u00e1rios n\u00e3o emitam cobran\u00e7as aos usu\u00e1rios no caso mencionado no caput.
\nArt. 4\u00ba Delegar, em car\u00e1ter excepcional e pelo prazo de 90 (noventa) dias, \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG a compet\u00eancia para analisar e autorizar pedidos de afretamento por tempo, considerando o interesse p\u00fablico consubstanciado nas enchentes no estado do Rio Grande do Sul, abrangendo exclusivamente embarca\u00e7\u00f5es com origem ou destino ao portos desse estado, visando garantir resposta institucional mais \u00e1gil da Ag\u00eancia Reguladora.
\nArt. 5\u00ba Ressaltar que as autoriza\u00e7\u00f5es de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o desonera as autorizadas do atendimento \u00e0s exig\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal do Brasil, assim como aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, mormente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente.
\nArt. 6\u00ba Sobrestar, pelo per\u00edodo de 180 dias, os processos sancionat\u00f3rios envolvendo as instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas no estado do Rio Grande do Sul.
\nArt. 7\u00ba Sobrestar, pelo per\u00edodo de 180 dias, as an\u00e1lises de pedidos de reajuste de pre\u00e7os para as linhas do servi\u00e7o de transporte de travessia na navega\u00e7\u00e3o interior de compet\u00eancia federal, localizadas no estado do Rio Grande do Sul. Par\u00e1grafo \u00danico. As linhas do servi\u00e7o de transporte de travessia a que o caput se refere s\u00e3o:
\nI – Caxambu do Sul (SC) \/ Rio dos \u00cdndios (RS);
\nII – Tiradentes do Sul – Porto Soberbo (RS) \/ Missiones – El Soberbo (ARGENTINA);
\nIII – Cai\u00e7ara (RS) \/ Itapiranga (SC);
\nIV – Porto Xavier (RS) \/ San Javier – Mnes (ARGENTINA);
\nV – Itapiranga (SC) \/ Pinheirinho do Vale (RS);
\nVI – Porto Vera Cruz (RS) \/Porto Panambi- Missiones (ARGENTINA);
\nVII – Itaqui (RS) \/ Alvear – prov\u00edncia de Corrientes (ARGENTINA);
\nVIII – Porto Mau\u00e1 (RS) \/ Alba Posse – Prov\u00edncia de Missiones (ARGENTINA);
\nIX – Itapiranga (SC) \/ Pinheirinho do Vale (RS) \/ Barra do Guarita (RS);
\nX – Marcelino Ramos (RS) \/ Alto Bela Vista (SC);
\nXI – Conc\u00f3rdia (SC) \/ Mariano Moro (RS);
\nXII – Monda\u00ed (SC) \/ Vicente Dutra (RS);
\nXIII – Itapiranga (SC) \/ Barra do Guarita (RS);
\nXIV – Cachoeira do Sul (RS) \/ Diretriz de Rodovia – 153;
\nXV – Machadinho (RS) \/ Capinzal (SC);
\nXVI – S\u00e3o Nicolau (RS) \/ Garruchos (RS); e
\nXVII – Roque Gonzales (RS) \/ Pirap\u00f3 (RS).
\nArt. 8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o tem vig\u00eancia imediata, a partir da sua assinatura.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nPublicada no DOU de 28.05.2024, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"