{"id":103490,"date":"2024-06-07T11:40:00","date_gmt":"2024-06-07T14:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/?p=103490"},"modified":"2024-06-07T11:46:53","modified_gmt":"2024-06-07T14:46:53","slug":"ac-304-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2024\/06\/07\/ac-304-2024\/","title":{"rendered":"AC-304-2024"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 304-2024-ANTAQ<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1. Processo: 50300.004837\/2023-16<br \/>\n2. Interessado: Flumar Transporte de Qu\u00edmicos e Gases Ltda.<br \/>\n3. Relatora: Fl\u00e1via Takafashi<br \/>\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas<br \/>\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:<br \/>\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hier\u00e1rquico interposto pela Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) Flumar Transporte de Qu\u00edmicos e Gases Ltda. em face de decis\u00e3o da Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG), em que se considerou n\u00e3o firme o bloqueio parcial interposto no \u00e2mbito do protocolo 202301912, do Sistema de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima (SAMA),<br \/>\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 565, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em:<br \/>\n5.1. conhecer do Recurso interposto pela Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) Flumar Transporte de Qu\u00edmicos e Gases Ltda. em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o da Superintend\u00eancia de Outorgas da ANTAQ (SOG) que declarou &#8220;n\u00e3o firme&#8221; o bloqueio parcial interposto por aquela Empresa no \u00e2mbito da circulariza\u00e7\u00e3o de afretamento instaurado pela EBN Posidonia Shipping &amp; Trading Ltda por meio do Protocolo n\u00ba 202301912 do Sistema de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima (SAMA);<br \/>\n5.2. no m\u00e9rito, declarar a perda de objeto do pedido para declara\u00e7\u00e3o de insubsist\u00eancia da referida decis\u00e3o tomada pela SOG, haja vista que o Recurso foi interposto no mesmo dia em que se deu o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o com o navio &#8220;MTM Savannah&#8221; pela EBN Posidonia Shipping &amp; Trading Ltda, em 26\/03\/2023;<br \/>\n5.3. declarar que o instituto de bloqueio parcial permite o fracionamento da carga ou do per\u00edodo relativo ao afretamento, conforme a intelig\u00eancia do <a title=\"Art. 9\u00ba A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o interessada em fretar embarca\u00e7\u00e3o que atenda ao objeto da consulta, poder\u00e1 bloquear o pedido de afretamento mediante preenchimento e envio do formul\u00e1rio de bloqueio, no SAMA, dentro do prazo de 7 (sete) dias para a navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, 16 (dezesseis) horas \u00fateis para a navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio e 6 (seis) horas \u00fateis para as navega\u00e7\u00f5es de cabotagem e longo curso, contados do envio da circulariza\u00e7\u00e3o, informando:\" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/02\/2015&amp;jornal=1&amp;pagina=4&amp;totalArquivos=92\">art. 9\u00b0,<\/a> <a title=\"II - nas navega\u00e7\u00f5es de cabotagem e longo curso: b) per\u00edodo, local de entrega e taxa de afretamento da embarca\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Quando a disponibilidade da embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira atender apenas parte do per\u00edodo ou da carga circularizados, a empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o poder\u00e1 efetuar o bloqueio parcial do pedido de afretamento, informando al\u00e9m do previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, o per\u00edodo ou a capacidade em tonelagem para o bloqueio parcial.\" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/02\/2015&amp;jornal=1&amp;pagina=4&amp;totalArquivos=92\">\u00a0inciso II, al\u00ednea &#8220;b&#8221; , \u00a7 1\u00ba<\/a>,\u00a0da\u00a0<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/02\/2015&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=92\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 01\/2015<\/a>, sem preju\u00edzo de que a ANTAQ possa modular a sua aplica\u00e7\u00e3o conforme as caracter\u00edsticas inerentes a cada caso concreto;<br \/>\n5.4. declarar que as cargas circularizadas no SAMA anteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.301\/2022 na modalidade de afretamento &#8220;por tempo em uma \u00fanica viagem&#8221;, com base no <a title=\"Art. 5\u00ba Nos afretamentos de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira que dependem de autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, a empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 obt\u00ea-la nos seguintes casos:\" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/02\/2015&amp;jornal=1&amp;pagina=4&amp;totalArquivos=92\">art.5\u00b0<\/a>, <a title=\"III - na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem, nas modalidades a casco nu sem suspens\u00e3o de bandeira, por espa\u00e7o, por tempo ou por viagem, quando: a) verificada, mediante circulariza\u00e7\u00e3o, inexist\u00eancia ou indisponibilidade de embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira do tipo e porte adequados, nos prazos consultados, admitindo-se o bloqueio parcial, nas modalidades por espa\u00e7o, por tempo em uma \u00fanica viagem ou por viagem, cuja autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada ao qu\u00e1druplo da tonelagem de porte bruto das embarca\u00e7\u00f5es de registro brasileiro em opera\u00e7\u00e3o comercial pela empresa afretadora, a qual tamb\u00e9m dever\u00e1 ser propriet\u00e1ria de ao menos uma embarca\u00e7\u00e3o de tipo semelhante \u00e0 pretendida;\" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/02\/2015&amp;jornal=1&amp;pagina=4&amp;totalArquivos=92\">inciso III, al\u00ednea &#8220;a&#8221;<\/a>, da <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/02\/2015&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=92\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 01\/2015<\/a>, n\u00e3o possuem mais a restri\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica viagem, devendo ser observados, no entanto, os requisitos estabelecidos pelo <a title=\"Art. 7\u00ba A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o interessada em obter a autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento dever\u00e1 preencher formul\u00e1rio de circulariza\u00e7\u00e3o no SAMA. \" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/02\/2015&amp;jornal=1&amp;pagina=4&amp;totalArquivos=92\">art.7\u00b0<\/a> daquela mesma Norma, em especial no que diz respeito ao seu <a title=\"V - descri\u00e7\u00e3o detalhada da carga ou faixa de carga a ser transportada, com indica\u00e7\u00e3o de origem e destino, ou da opera\u00e7\u00e3o de apoio a ser efetuada. \" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=18\/02\/2015&amp;jornal=1&amp;pagina=4&amp;totalArquivos=92\">inciso V<\/a>, onde se prev\u00ea um mecanismo de transpar\u00eancia e previsibilidade consistente na necessidade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es atinentes aos portos de origem e destino da carga, bem aos volumes de carga a serem embarcados, de modo a conferir elementos suficientes para o oferecimento de bloqueios com embarca\u00e7\u00f5es nacionais; e<br \/>\n5.5. determinar que a Superintend\u00eancia de Outorgas, com o apoio da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais, estabele\u00e7a, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, os limites temporais a partir dos quais a inatividade de um protocolo de afretamento deva ser considerada como &#8220;cancelamento t\u00e1cito&#8221; da<br \/>\ncirculariza\u00e7\u00e3o, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista pelo\u00a0<a title=\"V - cancelar circulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s bloqueio v\u00e1lido de EBN sem apresentar justificativa v\u00e1lida at\u00e9 a data a que se refere o art. 11 do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, ou deixar transcorrer o prazo a que se refere o art. 11 do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01- ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, sem realizar a contrata\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o bloqueada, ou cancelar a circulariza\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);VI - negar a aceita\u00e7\u00e3o de bloqueio considerado firme pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=01\/12\/2021&amp;jornal=515&amp;pagina=92&amp;totalArquivos=158\">inciso V do art. 35<\/a>\u00a0 da <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=01\/12\/2021&amp;jornal=515&amp;pagina=90&amp;totalArquivos=158\">Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 62\/2021<\/a>.<br \/>\n6. Data da Reuni\u00e3o: 27 a 29\/05\/2024 &#8211; Virtual.<br \/>\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:<br \/>\n7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.<br \/>\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=06\/06\/2024&amp;jornal=515&amp;pagina=64&amp;totalArquivos=122\">Publicada no DOU de 06.06.2024, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 304-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004837\/2023-16 2. Interessado: Flumar Transporte de Qu\u00edmicos e Gases Ltda. 3. Relatora: Fl\u00e1via Takafashi 4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas 5. Ac\u00f3rd\u00e3o: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hier\u00e1rquico interposto pela Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) Flumar Transporte de Qu\u00edmicos e Gases Ltda. em face&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[44733,39357],"tags":[46315,46288,46314,46317,3513,36999,46316,45164,44245,627,1072],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103490"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=103490"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103490\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":103495,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103490\/revisions\/103495"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=103490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=103490"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=103490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}