EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
RECURSO HIER\u00c1RQUICO. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. BLOQUEIO DE AFRETAMENTO DECLARADO “N\u00c3O FIRME” PELA SETORIAL T\u00c9CNICA DE OUTORGAS DA ANTAQ. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO PARA REFORMA DA DECIS\u00c3O. EMBARCA\u00c7\u00c3O ESTRANGEIRA AFRETADA SAIU CARREGADA DO PORTO NA MESMA DATA EM QUE O RECURSO FOI PROTOCOLADO. O INSTITUTO DE BLOQUEIO PARCIAL PERMITE O FRACIONAMENTO DA CARGA A SER TRANSPORTADA, OU DO PER\u00cdODO DO AFRETAMENTO. AS CARGAS CIRCULARIZADAS NO SAMA ANTERIORMENTE \u00c0 PROMULGA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 14.301\/2022<\/a>\u00a0NA MODALIDADE “POR TEMPO PARA UMA \u00daNICA VIAGEM”, COM BASE NO \u00a0ART.5\u00b0<\/a>, INCISO III, AL\u00cdNIEA \u201ca\u201d<\/a>, DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA ANTAQ N\u00ba 01\/2015<\/a>, PODEM PASSAR A SER CIRCULARIZADAS NA MODALIDADE “POR TEMPO”, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO \u00a0ART.7\u00b0<\/a>\u00a0 DAQUELA MESMA NORMA, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU INCISO V<\/a>.<\/p>\n Data da Reuni\u00e3o: 27 a 29\/05\/2024 – Virtual. (assinado eletronicamente)<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 565
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 304-2024<\/a>
\nDiretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n