EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
CONSULTA EXTERNA. QUESTIONAMENTO RELACIONADO \u00c0 ARMAZENAGEM DE CARGAS RADIOATIVAS. COBRAN\u00c7A DE TARIFA PORTU\u00c1RIA. ARMAZENAGEM. A TABELA DE PRE\u00c7OS COBRADA PELO TERMINAL ARRENDADO N\u00c3O SE CONFUNDE COM A TABELA TARIF\u00c1RIA PRATICADA PELA AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. AS NORMAS APLIC\u00c1VEIS AO CASO OBJETO DA CONSULTA S\u00c3O AS RESOLU\u00c7\u00d5ES ANTAQ DE N\u00baS 65\/2021<\/a>,\u00a072\/2022<\/a> E\u00a075\/2022<\/a>, N\u00c3O SE APLICANDO A RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ n\u00ba 61\/2021<\/a> EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 ARMAZENAGEM DE CARGA, POR SER VOLTADA \u00c0 ESTRUTURA TARIF\u00c1RIA PADRONIZADA DAS AUTORIDADES PORTU\u00c1RIAS. INAPLIC\u00c1VEL QUALQUER COBRAN\u00c7A A T\u00cdTULO DE ARMAZENAGEM DA CARGA. CONSIDERADAS LEG\u00cdTIMAS AS COBRAN\u00c7AS PELA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O PARA O ATENDIMENTO DA CARGA E DE AUTORIDADES, OU DECORRENTES DA SUA PRESEN\u00c7A NA \u00c1REA, INCLUSIVE PARA A SUA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O, TR\u00c2NSITO INTERNO, PROCEDIMENTOS ALFANDEG\u00c1RIOS, SEGURAN\u00c7A INTERNACIONAL E ENTREGA, ENTRE OUTROS, A DEPENDER DO FATO GERADOR.<\/p>\n Data da Reuni\u00e3o: 27 a 29\/05\/2024 – Virtual. (assinado eletronicamente)<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 565
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 311-2024<\/a>
\nDiretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n