EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
\nCONSULTA. POSSIBILIDADE DE OBTEN\u00c7\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL PARA O AFRETAMENTO DE BALSAS E EMPURRADORES DE BANDEIRA BRASILEIRA, POR EBN OUTORGADA SOMENTE NA CABOTAGEM, POR INTERESSE P\u00daBLICO, PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE EXCLUSIVAMENTE POR VIAS FLUVIAIS, EM VIRTUDE DA ESTIAGEM NA REGI\u00c3O AMAZ\u00d4NICA, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO ABASTECIMENTO DE CARGAS NA REGI\u00c3O, BEM COMO GARANTIR O RESSARCIMENTO DO AFRMM (ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DA MARINHA MERCANTE) AO ARMADOR QUE EST\u00c1 REALIZANDO O SERVI\u00c7O, SOLICITANDO SER CONSIDERADA A MODALIDADE DE CABOTAGEM AT\u00c9 O DESTINO. NO CASO CONCRETO, O TRANSBORDO DA CARGA NO PORTO ENSEJA A ALTERA\u00c7\u00c3O NA MODALIDADE DE NAVEGA\u00c7\u00c3O, DE MODO QUE O TRANSPORTE SEJA CLASSIFICADO NA MODALIDADE DE NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. RECONHECIMENTO COMO CASO DE FOR\u00c7A MAIOR DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS DAS VIAS INTERIORES QUE INVIABILIZEM O TR\u00c1FEGO DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS EMPREGADAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O DE CABOTAGEM, ALTERA\u00c7\u00d5ES ESTAS QUE DEVEM SER RECONHECIDAS PELA AUTORIDADE MAR\u00cdTIMA. PERMISS\u00c3O \u00c0S EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGA\u00c7\u00c3O OUTORGADAS NA CABOTAGEM DO AFRETAMENTO NA MODALIDADE POR TEMPO, DE BALSAS E DE EMPURRADORES DE BANDEIRA BRASILEIRA, PARA O TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR, QUANDO NO PERCURSO EM VIAS INTERIORES NA BACIA DO RIO AMAZONAS, EM SITUA\u00c7\u00d5ES DE FOR\u00c7A MAIOR QUE INVIABILIZEM O TR\u00c1FEGO DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS EMPREGADAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O DE CABOTAGEM.<\/p>\n
\nData da Reuni\u00e3o: 13\/06\/2024 – Telepresencial. \n(assinado eletronicamente)<\/p>\n \nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 566
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 363-2024<\/a>
\nDiretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n