EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
\nRECURSO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O. IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE INDICADORES DE QUALIDADE DE SERVI\u00c7O NO CONTRATO DE CONCESS\u00c3O. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE MEDI\u00c7\u00c3O E A APLICA\u00c7\u00c3O DOS INDICADORES DE FORMA SEPARADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE PER\u00cdODO DE ADAPTA\u00c7\u00c3O EM RELA\u00c7\u00c3O AO IQ1 (PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A), TENDO EM VISTA AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS QUE ATRIBUEM \u00c0 CONCESSION\u00c1RIA A OBTEN\u00c7\u00c3O DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE DRAGAGEM. DECLARA\u00c7\u00c3O DE PERDA DE OBJETO DA PROPOSTA PARA A DEFINI\u00c7\u00c3O SOBRE O FLUXO DE MEDI\u00c7\u00c3O, APURA\u00c7\u00c3O E APLICA\u00c7\u00c3O DOS INDICADORES NA CONCESS\u00c3O, UMA VEZ QUE A REQUERENTE ACOSTOU NOVA PROPOSTA DE FLUXOGRAMA, ABANDONANDO A PROPOSTA ORA RECORRIDA. O C\u00c1LCULO DO \u00cdNDICE DE DESEMPENHO AMBIENTAL DA ANTAQ (IDA) DEVE SER CONSIDERADO APENAS QUANDO O PORTO APRESENTAR AS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA TER O \u00cdNDICE MENSURADO, ASSIM COMO DEVE SER CONTABILIZADO NOS TERMOS DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA F\u00d3RMULA DO IQ4 NO ATUAL MOMENTO CONTRATUAL, PREVENDO QUE AS ADAPTA\u00c7\u00d5ES E EVOLU\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS SEJAM ALCAN\u00c7ADAS QUANDO DA REVIS\u00c3O DOS PAR\u00c2METROS DA CONCESS\u00c3O PREVISTA NO CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE ROL CONTENDO DEFINI\u00c7\u00c3O DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, E CONSIGNADO QUE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE SEMPRE PODER\u00c1 SER AFERIDO PELA AG\u00caNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANDO DA APURA\u00c7\u00c3O DO INDICADOR PERTINENTE, MOMENTO EM QUE SER\u00c1 POSS\u00cdVEL IDENTIFICAR E AVALIAR QUAL O MELHOR TRATAMENTO A SER DISPENSADO \u00c0 MAT\u00c9RIA.<\/p>\n
\nData da Reuni\u00e3o: 13\/06\/2024 – Telepresencial. \n(assinado eletronicamente)<\/p>\n \nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 566
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 371-2024<\/a>
\nDiretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n