EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
\nCONSULTA EXTERNA. APURA\u00c7\u00c3O DE POSS\u00cdVEIS IMPACTOS NO REEQUIL\u00cdBRIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM FUN\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O JUDICIAL CONDENAT\u00d3RIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR PARTE DE SEGURADORA A EMPRESA EM RAZ\u00c3O DE VENDAVAL OCORRIDO EM PORTO P\u00daBLICO. O EQUIL\u00cdBRIO CONTRATUAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CONSIDEROU OS RESSARCIMENTOS DOS VALORES DISPENDIDOS PELA EMPRESA PARA A RECONSTRU\u00c7\u00c3O DO ARMAZ\u00c9M EM RAZ\u00c3O DE VENDAVAL OCORRIDO NO PORTO. O VALOR DO RESSARCIMENTO DA SEGURADORA \u00c0 EMPRESA, EM FUN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O JUDICIAL, DEVER\u00c1 SER REVERTIDO AO PODER CONCEDENTE A T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. O RESSARCIMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA \u00c0 EMPRESA ALTERA O VPL CALCULADO ORGINALMENTE ATUALIZADO AT\u00c9 A DATA DO \u00daLTIMO DIA DE VIG\u00caNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ENCERRADO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO, O MONTANTE ATUALIZADO DO VPL DEVE SER AINDA RETIFICADO AT\u00c9 A SUA EFETIVA QUITA\u00c7\u00c3O PELA EMPRESA COM BASE NA LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL VIGENTE PARA A MAT\u00c9RIA.<\/p>\n
\nData da Reuni\u00e3o: 19\/09\/2024 – Telepresencial. \n(assinado eletronicamente)<\/p>\n \nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 572
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 573-2024<\/a>
\nDiretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n