RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 119, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024<\/p>\n
Estabelece os requisitos que dever\u00e3o ser atendidos pelos acordos operacionais, para troca de espa\u00e7os, na navega\u00e7\u00e3o de longo curso, celebrados entre empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o e empresas estrangeiras de navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A DIRETORIA COLEGIADA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 11, inciso VI,<\/a>\u00a0do Regimento Interno, com base no art.27, inciso IV<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta dos Processos de n\u00bas 50300.011174\/2021-24 e 50300.001553\/2014-87 e o que foi deliberado em sua Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de n\u00ba 573, realizada entre 30 de setembro e 2 de outubro de 2024, resolve: RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 119, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 Estabelece os requisitos que dever\u00e3o ser atendidos pelos acordos operacionais, para troca de espa\u00e7os, na navega\u00e7\u00e3o de longo curso, celebrados entre empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o e empresas estrangeiras de navega\u00e7\u00e3o. A DIRETORIA COLEGIADA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[44737,39356],"tags":[12637,41214,47486,19949,44504,7121,44179,2925,47184,47490],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105507"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=105507"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105507\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":105512,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105507\/revisions\/105512"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=105507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=105507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=105507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o estabelece os requisitos que dever\u00e3o ser atendidos pelos acordos operacionais, para troca de espa\u00e7os, na navega\u00e7\u00e3o de longo curso, celebrados entre Empresas Brasileiras de Navega\u00e7\u00e3o – EBNs e empresas estrangeiras de navega\u00e7\u00e3o, com o objetivo de promover a melhoria e a regularidade dos servi\u00e7os, a racionaliza\u00e7\u00e3o do emprego de embarca\u00e7\u00f5es e a redu\u00e7\u00e3o dos custos de opera\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o transporte, por embarca\u00e7\u00e3o estrangeira participante de acordo, de cargas com origem e destino em portos do territ\u00f3rio nacional ou em instala\u00e7\u00f5es localizadas nas \u00c1guas Jurisdicionais Brasileiras – AJB, salvo se tiverem sido regularmente afretadas por EBNs para operar na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:
\nI – acordo operacional: acordo celebrado entre empresas brasileiras e estrangeiras de navega\u00e7\u00e3o, com o prop\u00f3sito de racionalizar o emprego da frota em servi\u00e7os regulares, atrav\u00e9s da troca de espa\u00e7os segundo os princ\u00edpios da equival\u00eancia e reciprocidade, no transporte mar\u00edtimo internacional de cont\u00eaineres, entre embarca\u00e7\u00f5es operadas por empresas estrangeiras, e embarca\u00e7\u00f5es, pr\u00f3prias ou afretadas, operadas por empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o;
\nII – agente de liga\u00e7\u00e3o: EBN designada dentre as participantes para represent\u00e1las perante a ANTAQ para a pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a qual \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel com cada participante pelas informa\u00e7\u00f5es que prestar em seu nome;
\nIII – embarca\u00e7\u00e3o do acordo operacional: embarca\u00e7\u00e3o indicada no acordo para operar no servi\u00e7o regular por ele coberto; e
\nIV – servi\u00e7o regular: servi\u00e7o prestado em regime de linha, com escalas predeterminadas e peri\u00f3dicas, para transporte de carga acondicionada em cont\u00eaineres.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDOS PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO OPERACIONAL
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDos Requisitos
\nArt. 3\u00ba A homologa\u00e7\u00e3o do acordo operacional dever\u00e1 ser submetida \u00e0 ANTAQ pelo agente de liga\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba O acordo operacional dever\u00e1 ser redigido em duas vers\u00f5es de igual teor: uma obrigatoriamente em portugu\u00eas e a outra em idioma acordado entre as empresas participantes.
\n\u00a7 2\u00ba Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, ambas as vers\u00f5es de que tratam o \u00a7 1\u00ba possuem igual validade.
\nArt. 4\u00ba O acordo operacional dever\u00e1 indicar a qualifica\u00e7\u00e3o das empresas participantes e de seus representantes legais, o endere\u00e7o da sede, e conter\u00e1 obrigatoriamente cl\u00e1usulas que disponham sobre:
\nI – objeto, com descri\u00e7\u00e3o detalhada dos servi\u00e7os a serem oferecidos em regime de associa\u00e7\u00e3o, incluindo, entre outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes, a descri\u00e7\u00e3o do ciclo de opera\u00e7\u00e3o, especificando rota, portos servidos e frequ\u00eancia;
\nII – regras relativas \u00e0 troca de espa\u00e7os, com indica\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os disponibilizados para permuta, em todas as embarca\u00e7\u00f5es do acordo, por viagem e por ciclo de opera\u00e7\u00e3o;
\nIII – identifica\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas principais das embarca\u00e7\u00f5es indicadas para operar, bem como capacidade de carga;
\nIV – per\u00edodo de vig\u00eancia;
\nV – observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, em especial a relativa \u00e0 navega\u00e7\u00e3o e ao transporte aquavi\u00e1rio;
\nVI – mecanismo de registro e controle dos espa\u00e7os trocados pela EBN, por ciclo de opera\u00e7\u00e3o;
\nVII – nomea\u00e7\u00e3o do agente de liga\u00e7\u00e3o; e
\nVIII – nomea\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica com domic\u00edlio ou sede no Brasil, como representante de cada empresa estrangeira participante, com poderes para receber intima\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba As regras a que se refere o inciso II do caput dever\u00e3o assegurar que o espa\u00e7o total usado para carga coberta por conhecimento emitido pela EBN participante n\u00e3o exceda a sua capacidade pr\u00f3pria de transporte, por ciclo de opera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O representante a que se refere o inciso VIII do caput firmar\u00e1 o acordo operacional como interveniente e assumir\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria com seus representados pelo pagamento de multas aplicadas pela ANTAQ por viola\u00e7\u00e3o do acordo e das normas pertinentes.
\n\u00a7 3\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 solicitar documenta\u00e7\u00e3o complementar para comprovar ou ampliar as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das empresas e de seus representantes legais, bem como \u00e0s respectivas frotas.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Opera\u00e7\u00e3o
\nArt. 5\u00ba O agente de liga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar \u00e0 ANTAQ, at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas, a programa\u00e7\u00e3o de viagens do conjunto dos participantes do acordo para o m\u00eas subsequente e o resultado das trocas de espa\u00e7o apurado at\u00e9 \u00faltimo ciclo de opera\u00e7\u00e3o completado no m\u00eas anterior, conforme modelo adotado pela ANTAQ.
\n\u00a7 1\u00ba Fica vedada a participa\u00e7\u00e3o de uma mesma embarca\u00e7\u00e3o em mais de um acordo.
\n\u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, a crit\u00e9rio exclusivo da ANTAQ, poder\u00e1 ser autorizada participa\u00e7\u00e3o de uma embarca\u00e7\u00e3o em mais de um acordo, se existir superposi\u00e7\u00e3o ou complementaridade entre as rotas previstas nos servi\u00e7os regulares respectivos.
\n\u00a7 3\u00ba Uma embarca\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 iniciar a sua opera\u00e7\u00e3o no acordo ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o deste pela ANTAQ.
\nArt. 6\u00ba A quebra da regularidade dos servi\u00e7os cobertos pelo acordo por uma EBN participante dever\u00e1 ser comunicada e justificada por escrito \u00e0 ANTAQ, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, e dever\u00e3o ser indicadas as provid\u00eancias adotadas e o prazo previsto para restabelecimento da opera\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A substitui\u00e7\u00e3o de uma embarca\u00e7\u00e3o indicada no acordo por EBN participante depende de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o pela ANTAQ e estar\u00e1 condicionada ao correspondente ajuste nos limites do espa\u00e7o objeto de troca.
\nArt. 7\u00ba O agente de liga\u00e7\u00e3o enviar\u00e1 mensalmente \u00e0 ANTAQ declara\u00e7\u00e3o da carga total transportada em raz\u00e3o do acordo, a qual discriminar\u00e1 o espa\u00e7o correspondente \u00e0s cargas transportadas pelas empresas participantes brasileiras daquele correspondente \u00e0s cargas transportadas pelas empresas estrangeiras e que utilizem espa\u00e7o em navios operados por empresa brasileira.
\n\u00a7 1\u00ba As rela\u00e7\u00f5es dos manifestos emitidos por EBN dever\u00e3o ser enviadas juntamente com a declara\u00e7\u00e3o referida no caput.
\n\u00a7 2\u00ba C\u00f3pias dos conhecimentos referidos no \u00a7 1\u00ba dever\u00e3o ser mantidas em arquivo pelo prazo de um ano, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDa Homologa\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nArt. 8\u00ba A ANTAQ homologar\u00e1 o acordo operacional entre empresas brasileiras e estrangeiras de navega\u00e7\u00e3o, e suas altera\u00e7\u00f5es, no prazo de trinta dias \u00fateis, a contar da data em que o pedido for protocolado, mediante portaria publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU.
\n\u00a7 1\u00ba O prazo de que trata o caput ser\u00e1 restitu\u00eddo em caso de ficar a homologa\u00e7\u00e3o dependente de atendimento de exig\u00eancia pelas interessadas.
\n\u00a7 2\u00ba A homologa\u00e7\u00e3o de acordo pela ANTAQ ter\u00e1 prazo de validade de dois anos.
\nArt. 9\u00ba. O agente de liga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 informar, no prazo de quinze dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, a mudan\u00e7a dos representantes legais e do endere\u00e7o das sedes das empresas participantes do acordo operacional, e bem assim as interrup\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o e as altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, inclusive perda de classe de qualquer de suas embarca\u00e7\u00f5es, observado o disposto no art. 6\u00ba.
\nArt. 10. As altera\u00e7\u00f5es do acordo que forem aven\u00e7adas entre os participantes somente entrar\u00e3o em vigor ap\u00f3s a respectiva homologa\u00e7\u00e3o pela ANTAQ.
\nArt. 11. Os direitos e obriga\u00e7\u00f5es previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal e constitu\u00eddos pela homologa\u00e7\u00e3o pela ANTAQ do acordo operacional n\u00e3o poder\u00e3o ser sub-rogados a terceiros.
\nArt. 12. A ANTAQ fiscalizar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o dos acordos e verificar\u00e1, em especial, a observ\u00e2ncia das cl\u00e1usulas que estabelecem as regras para troca de espa\u00e7os e a qualidade dos servi\u00e7os prestados em raz\u00e3o do acordo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Constatada qualquer infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, aos dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o ou quando verificado que o acordo foi utilizado para ferir a legisla\u00e7\u00e3o sobre pr\u00e1ticas comerciais restritivas e sobre concorr\u00eancia desleal, a empresa infratora ficar\u00e1
\nsujeita \u00e0s penalidades previstas no Cap\u00edtulo IV.
\nArt. 13. O agente de liga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 fornecer \u00e0 ANTAQ, quando solicitado, documenta\u00e7\u00e3o complementar necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 14. Para efeitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ser\u00e1 reconhecido como conhecimento de embarque emitido por empresa participante aquele que permita perfeita identifica\u00e7\u00e3o
\nda Emitente. Par\u00e1grafo \u00fanico. O reconhecimento da participa\u00e7\u00e3o de empresa, em caso de conhecimento de embarque conjunto, depender\u00e1 da comprova\u00e7\u00e3o apresentada pela interessada e aceita pela ANTAQ.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS PENALIDADES
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 15. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes da homologa\u00e7\u00e3o do acordo operacional implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na norma sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio, de apoio mar\u00edtimo e de apoio portu\u00e1rio e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, editada pela ANTAQ:
\nI – advert\u00eancia;
\nII – multa;
\nIII – suspens\u00e3o;
\nIV – cassa\u00e7\u00e3o; ou
\nV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\nArt. 16. Para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator ou proporcionada a terceiros, as circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.
\nArt. 17. As multas estabelecidas na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente com as demais penalidades de que trata o art. 15, caput, incisos I, III, IV e IV e em sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado o princ\u00edpio da proporcionalidade entre a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a grada\u00e7\u00e3o da penalidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o pela ANTAQ de multa decorrente de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, na conformidade do disposto no art.78 – F,\u00a7 2\u00ba,<\/a>\u00a0da \u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, independentemente das penalidades aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, observar\u00e1 o limite m\u00e1ximo previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDas Infra\u00e7\u00f5es
\nArt. 18. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nI – omitir, retardar ou por qualquer forma prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
\nII – deixar de comunicar \u00e0 ANTAQ, nos prazos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es pertencentes ao acordo: multa de at\u00e9 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
\nIII – descumprir o agente de liga\u00e7\u00e3o os prazos estabelecidos para o envio de programa\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es pertencentes ao acordo: multa de at\u00e9 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
\nIV- deixar o agente de liga\u00e7\u00e3o de comunicar, no prazo estabelecido nesta Resolu\u00e7\u00e3o, as ocorr\u00eancias de que tratam os arts. 6\u00ba e 9\u00ba: multa de at\u00e9 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
\nV – bloquear solicita\u00e7\u00e3o de afretamento oferecendo espa\u00e7o em embarca\u00e7\u00e3o operada por empresa estrangeira, ultrapassando o limite a que se refere o art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nVI – bloquear consulta de afretamento sem ter condi\u00e7\u00e3o de atendimento: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nVII – colocar em vigor altera\u00e7\u00e3o no acordo sem pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nVIII – recusar-se a prestar informa\u00e7\u00f5es ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);
\nIX – prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados em proveito pr\u00f3prio ou em proveito ou preju\u00edzo de terceiros: multa de at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);
\nX – transportar, a empresa brasileira participante de acordo, carga que ultrapasse o limite de espa\u00e7o a que se refere o art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba: multa de at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais); e
\nXI – exercer pr\u00e1tica comercial restritiva, cometer infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica ou \u00e0 livre concorr\u00eancia, respeitado o limite previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria: multa de at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais).
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 19. As empresas de navega\u00e7\u00e3o participantes do acordo operacional ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo cumprimento das exig\u00eancias contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 20. As empresas participantes do acordo dever\u00e3o atender ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, observados os acordos internacionais de que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja signat\u00e1rio.
\nArt. 21. Os acordos homologados antes da vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser adaptados \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es e apresentados para nova homologa\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses, sob pena de suspens\u00e3o da sua efic\u00e1cia at\u00e9 que seja obtida a homologa\u00e7\u00e3o do pacto ajustado.
\nArt. 22. Os acordos, cujo objeto seja a troca de espa\u00e7o para transporte de ve\u00edculos, j\u00e1 homologados na data da entrada em vigor desta Resolu\u00e7\u00e3o, continuar\u00e3o em vigor e dever\u00e3o ser adaptados, no que couber, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 21.
\nArt. 23. Os prazos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o contados de acordo com o disposto na \u00a0lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/a>
\nArt. 24. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 1\u00ba de novembro de 2024.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 08.10.2024, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"