AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 016 -2008-ANTAQ
\nPROCESSO: 50300.000171\/2008-98
\nParte: COMPANHIA DOCAS DE S\u00c3O SEBASTI\u00c3O.<\/p>\n
Ementa:<\/strong> Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral-Relator, Fernando Antonio Brito\u00a0Fialho, o Diretor Murillo de Moraes Rego Corr\u00eaa Barbosa, o Procurador-Geral, Aristarte\u00a0Gon\u00e7alves Leite J\u00fanior e o Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, de 27 de\u00a0novembro de 2008.<\/p>\n
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela\u00a0COMPANHIA DOCAS DE S\u00c3O SEBASTI\u00c3O-CDSS, CNPJ n\u00ba 09.062.893\/0001-74, com\u00a0sede na rua Iaia, n\u00ba 126, Itaimbibi, S\u00e3o Paulo – SP, contra a Decis\u00e3o da Diretoria Colegiada\u00a0da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios-ANTAQ, que em sua 219\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 21 de agosto de 2008, APROVOU reajuste tarif\u00e1rio do Porto de S\u00e3o\u00a0Sebasti\u00e3o.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 227\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 27 de novembro de 2008, acordam os\u00a0Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo recebimento do\u00a0pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, bem como o seu aditamento, para no m\u00e9rito negar-lhe\u00a0provimento, por n\u00e3o trazer fatos novos capazes de alterar o que fora deliberado em face da\u00a0CDSS, n\u00e3o fazendo surgir raz\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que lhe foram dirigidas,\u00a0permanecendo os efeitos das delibera\u00e7\u00f5es assentadas na 219\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da\u00a0Diretoria Colegiada da ANTAQ, que aprovou o reajuste tarif\u00e1rio a ser aplicado no Porto de\u00a0S\u00e3o Sebasti\u00e3o.<\/p>\n