RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 126, DE 8 DE ABRIL DE 2025<\/p>\n
Altera a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-Antaq n\u00ba 85<\/a>, de 22 de agosto de 2022, para regulamentar a revis\u00e3o extraordin\u00e1ria dos contratos de concess\u00e3o nos portos organizados, e altera a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Antaq n\u00ba 61<\/a>, de 1\u00ba de dezembro de 2021, para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada.<\/p>\n A DIRETORIA COLEGIADA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 11, caput, inciso VI, do Regimento Interno, com base no disposto no \u00a0art.27,caput, inciso IV<\/a>, da \u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.008615\/2023-72 e o que foi deliberado em sua Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de n\u00ba 584, realizada em 3 de abril de 2025, resolve: RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 126, DE 8 DE ABRIL DE 2025 Altera a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-Antaq n\u00ba 85, de 22 de agosto de 2022, para regulamentar a revis\u00e3o extraordin\u00e1ria dos contratos de concess\u00e3o nos portos organizados, e altera a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Antaq n\u00ba 61, de 1\u00ba de dezembro de 2021, para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada. A DIRETORIA COLEGIADA DA …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[48172,48168,39356],"tags":[49281,49237,16,49282,47320,45508],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108473"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=108473"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108473\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":108478,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108473\/revisions\/108478"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=108473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=108473"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=108473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba A\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-Antaq n\u00ba 85<\/a>, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cEstabelece procedimentos para a elabora\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental e recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de arrendamento e regulamenta o tratamento para os contratos de concess\u00e3o abrangendo o desempenho, total ou parcial, de fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o do porto\u201d. (NR)
\n\u201cArt. 1\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\n\u00a7 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o se aplica igualmente \u00e0s concession\u00e1rias nos portos organizados, nos termos do art. 20<\/a>\u00a0do\u00a0Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 27 de junho de 2013, atendendo-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias e as previs\u00f5es particulares de cada contrato e modelagem econ\u00f4mico-financeira\u201d. (NR)
\n\u201cCAP\u00cdTULO V-A
\nDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA AS CONCESS\u00d5ES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E EXPLORA\u00c7\u00c3O DA INFRAESTRUTURA NOS PORTOS ORGANIZADOS
\nArt. 17-A. Compete \u00e0 Antaq apreciar e deliberar sobre os eventos que comp\u00f5em pedidos de revis\u00e3o extraordin\u00e1ria das concession\u00e1rias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os pedidos de revis\u00e3o extraordin\u00e1ria poder\u00e3o ser realizados de forma individual ou conjunta de acordo com o objeto, a motiva\u00e7\u00e3o ou a tipifica\u00e7\u00e3o de cada evento.
\nArt. 17-B. Os procedimentos de revis\u00e3o extraordin\u00e1ria das concess\u00f5es ter\u00e3o por objetivo a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, a fim de compensar as perdas ou ganhos da concession\u00e1ria, devidamente comprovados e materializados, em virtude da ocorr\u00eancia dos eventos expressamente elencados nos respectivos instrumentos ou outras situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias que alterem a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato. Par\u00e1grafo \u00fanico. A contagem de prazos poder\u00e1 ser suspensa caso a Antaq entenda como necess\u00e1rio solicitar adequa\u00e7\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual.
\nArt. 17-C. Os procedimentos previstos neste cap\u00edtulo ser\u00e3o regidos, subsidiariamente e no que couber, pelas portarias do Poder Concedente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Cabe ao Poder Concedente a prerrogativa de escolher, dentre as medidas abaixo elencadas, individual ou conjuntamente, a forma pela qual ser\u00e1 implementada a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro:
\nI \u2013 altera\u00e7\u00e3o do valor das tarifas sujeitas \u00e0 teto;
\nII \u2013 extens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do prazo da Concess\u00e3o;
\nIII \u2013 modifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais da Concession\u00e1ria previstas no fluxo de caixa;
\nIV \u2013 revis\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o fixa isoladamente ou em conjunto com a contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel devidas pela concession\u00e1ria; ou
\nV \u2013 outra forma sugerida pela Antaq, definida em contrato ou em comum acordo entre o Poder Concedente e a concession\u00e1ria.
\nArt. 17-D. Para solicitar a revis\u00e3o extraordin\u00e1ria, a concession\u00e1ria deve considerar:
\nI \u2013 as regras expressas firmadas no instrumento de concess\u00e3o quanto \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com o Poder Concedente; e
\nII \u2013 os crit\u00e9rios, resolu\u00e7\u00f5es e manuais de an\u00e1lise de estudos da Antaq\u201d. (NR)
\nArt. 2\u00ba A\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Antaq n\u00ba 61<\/a>, de 1\u00ba de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 6\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\nXII-A \u2013 par\u00e2metros da concess\u00e3o: caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas operacionais m\u00ednimas que definem o dimensionamento dos projetos, os investimentos e as atividades a serem executadas pelas concession\u00e1rias, conforme estabelecido em contrato ou resolu\u00e7\u00e3o da Antaq;
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\nXVIII-A \u2013 revis\u00e3o dos par\u00e2metros da concess\u00e3o: procedimento ordin\u00e1rio para revis\u00e3o dos par\u00e2metros da concess\u00e3o, realizada conforme per\u00edodo estabelecido em contrato ou resolu\u00e7\u00e3o da Antaq\u201d; (NR)
\n\u201cSe\u00e7\u00e3o V Da Proposta Apoiada
\nArt. 33-A. A Proposta Apoiada \u00e9 instrumento regulado pela Antaq, que permite que novos par\u00e2metros de equil\u00edbrio-econ\u00f4mico das administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias concedidas
\nsejam apresentados diretamente pelas partes envolvidas, ao longo do per\u00edodo contratual ou do ciclo tarif\u00e1rio vigente, estimulando o di\u00e1logo entre regulados e usu\u00e1rios. Par\u00e1grafo \u00fanico. A Proposta Apoiada:
\nI \u2013 poder\u00e1 ser utilizada por todas as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias concedidas que estiverem:
\na) plenamente aderentes a esta Resolu\u00e7\u00e3o e \u00e0quela que trata da contabilidade regulat\u00f3ria dos portos, no formato empresarial;
\nb) em dia com os seus compromissos de investimentos, assumidos em contratos ou aprovados no \u00e2mbito desta Resolu\u00e7\u00e3o; e
\nc) sem discuss\u00e3o administrativa em andamento na Antaq sobre o valor de modalidade tarif\u00e1ria do mesmo grupo tarif\u00e1rio impactado pela proposta apoiada.
\nII \u2013 n\u00e3o se confunde com a revis\u00e3o extraordin\u00e1ria definida nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 33-B. As administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias concedidas poder\u00e3o apresentar Proposta Apoiada \u00e0 Antaq para:
\nI \u2013 incluir modalidades tarif\u00e1rias de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio e tempor\u00e1rio, n\u00e3o superior a cinco anos, para viabilizar a expans\u00e3o de capacidade ou benfeitorias na \u00e1rea comum do porto;
\nII \u2013 estabelecer um ou mais par\u00e2metros da concess\u00e3o que ir\u00e3o vigorar no quinqu\u00eanio subsequente a partir da revis\u00e3o dos par\u00e2metros da concess\u00e3o seguinte;
\nIII \u2013 estabelecer novos compromissos relativos \u00e0 oferta de infraestrutura e servi\u00e7os portu\u00e1rios n\u00e3o previstos nos contratos de concess\u00e3o ou nas delibera\u00e7\u00f5es da Antaq; e
\nIV \u2013 propor, por iniciativa pr\u00f3pria ou em comum acordo com o Poder Concedente, obras para amplia\u00e7\u00e3o de capacidade do porto organizado, incluindo seus acessos imediatos, n\u00e3o previstas, que n\u00e3o possam ser parcial ou integralmente amortizadas ao longo do prazo da concess\u00e3o.
\nArt. 33-C. A Proposta Apoiada dever\u00e1 ser instru\u00edda com projetos, solu\u00e7\u00f5es e estudos de engenharia suficientes para identifica\u00e7\u00e3o precisa da obra, incluindo equipamentos, materiais, prazo de constru\u00e7\u00e3o entre outros pontos de relevo para caracteriza\u00e7\u00e3o do investimento e gastos, bem como estudos necess\u00e1rios para precifica\u00e7\u00e3o e para proje\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o desse valor ao longo do prazo remanescente da concess\u00e3o, destacando-se o valor n\u00e3o amortizado. Par\u00e1grafo \u00fanico. As proposi\u00e7\u00f5es informar\u00e3o no m\u00ednimo:
\nI \u2013 o descritivo e o projeto b\u00e1sico;
\nII \u2013 os valores estimados a serem investidos dentro do porto, com cronograma f\u00edsico-financeiro, por trimestres;
\nIII \u2013 outras modalidades tarif\u00e1rias impactadas pela proposta, e sua varia\u00e7\u00e3o porcentual, incluindo simula\u00e7\u00f5es das opera\u00e7\u00f5es;
\nIV \u2013 o horizonte temporal de retorno de investimento, bem como an\u00e1lise do impacto no equil\u00edbrio econ\u00f4mico da autoridade portu\u00e1ria ou do contrato de concess\u00e3o;
\nV \u2013 por quanto tempo ir\u00e1 vigorar a inclus\u00e3o de tarifa; e
\nVI \u2013 a ader\u00eancia ao disposto no art. 33-D.
\nArt. 33-D. As propostas apoiadas ser\u00e3o apresentadas previamente aos usu\u00e1rios pela administra\u00e7\u00e3o do porto, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e cinco dias de sess\u00e3o deliberativa a ser convocada para tanto.
\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o considerados usu\u00e1rios do porto, para fins dessa convoca\u00e7\u00e3o, os:
\nI \u2013 exploradores de \u00e1rea com contratos vigentes de explora\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria;
\nII \u2013 operadores portu\u00e1rios pr\u00e9-qualificados;
\nIII \u2013 armadores e as companhias de navega\u00e7\u00e3o com linha regular no porto; e
\nIV \u2013 embarcadores donos ou consignat\u00e1rios das cargas movimentadas ou armazenadas no porto, desde que representem no m\u00ednimo cinco por cento da carga em peso, apurado no acumulado do semestre anterior \u00e0 proposta;
\n\u00a7 2\u00ba Os quatro grupos de usu\u00e1rios mencionados no \u00a71\u00ba indicar\u00e3o membros para represent\u00e1-los de forma ison\u00f4mica, podendo ser substitu\u00eddos, cada um deles, integralmente, por \u00fanica associa\u00e7\u00e3o de classe, devidamente constitu\u00edda e nomeada por assembleia.
\n\u00a7 3\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o, seu modo de an\u00fancio, local, registros, bem com o qu\u00f3rum m\u00ednimo da vota\u00e7\u00e3o que aprovar\u00e1 as propostas, ser\u00e3o estabelecidos internamente pela administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, o qual poder\u00e1 levar em conta a movimenta\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou a propor\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pelo porto.
\n\u00a7 4\u00ba Os representantes dos exploradores de \u00e1reas poder\u00e3o apresentar \u00e0 autoridade portu\u00e1ria projetos com vistas a se tornarem propostas apoiadas, cabendo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto avaliar o m\u00e9rito e a conveni\u00eancia da propositura.
\n\u00a7 5\u00ba Nas delibera\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, os representantes dos exploradores de \u00e1rea ter\u00e3o direito ao voto de qualidade.
\n\u00a7 6\u00ba Caso expressamente requerido pelo Poder Concedente, e quando n\u00e3o implicar preju\u00edzo das demais fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, a Antaq, se concordar, poder\u00e1 atuar como mediadora para facilitar o alcance de acordo entre os interessados.
\nArt. 33-E. Compete exclusivamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria concedida a iniciativa de encaminhamento de propostas apoiadas. Par\u00e1grafo \u00fanico. A Proposta Apoiada, antes de ser encaminhada para a Antaq pelas administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, dever\u00e1 ser submetida aos seus usu\u00e1rios.
\nArt. 33-F. Compete \u00e0 Antaq aprovar ou rejeitar a Proposta Apoiada antes de sua implementa\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o, entre outros:
\nI \u2013 todas as resolu\u00e7\u00f5es, as pr\u00e1ticas da Ag\u00eancia em termos de tarifa\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios da Antaq nas an\u00e1lises de estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental;
\nII \u2013 a consecu\u00e7\u00e3o de investimentos eficientes, alinhados ao planejamento setorial, que aumentem a produtividade ou a capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o do porto organizado;
\nIII \u2013 o incremento da qualidade e da adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na \u00e1rea do porto organizado;
\nIV \u2013 os interesses dos usu\u00e1rios e operadores portu\u00e1rios, inclusive daqueles de menor porte; e
\nV \u2013 as particularidades de cada contrato de concess\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se \u00e0 Proposta Apoiada o rito previsto no art. 18\u201d. (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nCAIO FARIAS
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 09.04.2025, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"