AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 284-2025-ANTAQ<\/p>\n
\n1. Processo: 50300.001290\/2022-16 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 284-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001290\/2022-16 2. Interessado: Companhia Portu\u00e1ria Ba\u00eda de Sepetiba – CPBS 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG 5. Ac\u00f3rd\u00e3o: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam an\u00e1lise da recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 155\/1996, …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[48169,39357],"tags":[49552,49546,49551,42182,13,2189,17165,4560,45085,42150,44307,1072],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108834"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=108834"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108834\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":108835,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108834\/revisions\/108835"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=108834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=108834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=108834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n2. Interessado: Companhia Portu\u00e1ria Ba\u00eda de Sepetiba – CPBS
\n3. Relator: Lima Filho
\n3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam an\u00e1lise da recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 155\/1996, firmado entre Companhia Portu\u00e1ria Ba\u00eda de Sepetiba – CPBS e a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 586, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:
\n5.1. indeferir o pleito de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro relativo aos valores referentes \u00e0s dragagens de 2011 e 2015, uma vez que a mat\u00e9ria se encontra judicializada na A\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba 5014278-82.2019.4.02.5101 perante a 30\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro;
\n5.2. deferir o pedido de recomposi\u00e7\u00e3o da matriz econ\u00f4mico-financeira do Contrato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dragagem realizada em 2018, sendo a parcela imput\u00e1vel \u00e0 CPBS o montante de R$ 18.444.134,45, como calculado na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 92\/2021\/GPO\/SOG e trazido pela Arrendat\u00e1ria no EVTEA, cujo montante corrigido pelo \u00edndice previsto em Contrato \u00e9 de R$ 26.214.726,45 (dez\/2020);
\n5.3. n\u00e3o reconhecer a elegibilidade dos investimentos relacionados \u00e0 Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Efluentes Sanit\u00e1rios (ETES), Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Efluentes Oleosos (ETEO), Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Efluentes Pluviais (ETEP) e \u00e0 drenagem do p\u00eder para fins de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Arrendamento CDEPJUR n\u00ba 155\/1996, por se tratarem de obriga\u00e7\u00f5es contratuais preexistentes;
\n5.4. considerar, para a an\u00e1lise global do EVTEA, cujo montante apurado inclui a cobran\u00e7a da Tabela III, o Valor Presente L\u00edquido de R$ 277.494.276,02, positivos, com database em dezembro de 2020 e data focal em 2020, consoante Planilha SEI n\u00ba 2518567;
\n5.5. recomendar ao Poder Concedente incluir nas disposi\u00e7\u00f5es contratuais, de forma clara, as obriga\u00e7\u00f5es sobre a responsabilidade da incid\u00eancia tribut\u00e1ria;
\n5.6. recomendar ao Poder Concedente que adote, a partir do segundo per\u00edodo contratual, o reajuste quinquenal da Movimenta\u00e7\u00e3o M\u00ednima Contratual (MMC), com base na movimenta\u00e7\u00e3o efetivamente ocorrida em cada per\u00edodo de 5 (cinco) anos, sendo substitu\u00edda pela menor movimenta\u00e7\u00e3o registrada no respectivo quinqu\u00eanio, desde que tal valor seja superior \u00e0 MMC vigente;
\n5.7. recomendar ao Poder Concedente a adapta\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula 25 do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 155\/1996, de modo a retirar a previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o da Tabela III;
\n5.8. recomendar ao Poder Concedente incluir nas disposi\u00e7\u00f5es contratuais, de forma clara, os macro itens, o valor do macro item e o prazo m\u00e1ximo de implanta\u00e7\u00e3o dos investimentos propostos;
\n5.9. alertar o Poder Concedente da necessidade de avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es propostas pela Arrendat\u00e1ria no Plano de Investimentos originalmente aprovado, especificamente sobre o novo virador de vag\u00f5es;
\n5.10. manter o sigilo dos presentes autos ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, considerando a previs\u00e3o dada pelo art. 169<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/a> (sigilo empresarial);
\n5.11. determinar o envio dos autos ao Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos para fins de ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia perante a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia; e
\n5.12. cientificar a Companhia Portu\u00e1ria Ba\u00eda de Sepetiba – CPBS acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 13\/05\/2025 – Telepresencial.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos (Revisor).
\nCAIO FARIAS
\nDiretor-Geral
\nSubstituto
\nPublicada no DOU de 20.05.2025, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"