AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 314-2025-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.025383\/2024-06 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 314-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025383\/2024-06 2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portu\u00e1rio do Pec\u00e9m – CIPP S.A. 3. Relatora: Fl\u00e1via Takafashi 4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG) 5. Ac\u00f3rd\u00e3o: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulat\u00f3ria realizada pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[48169,39357],"tags":[49624,49546,49623,47790,49625,20190,3155,36999,3156,44258,1072],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108905"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=108905"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108905\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":108908,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108905\/revisions\/108908"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=108905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=108905"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=108905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portu\u00e1rio do Pec\u00e9m – CIPP S.A.
\n3. Relatora: Fl\u00e1via Takafashi
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG)
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulat\u00f3ria realizada pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portu\u00e1rio do Pec\u00e9m – CIPP S.A.,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 586, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em:
\n5.1. receber a Consulta Regulat\u00f3ria formalizada pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portu\u00e1rio do Pec\u00e9m (CIPP S.A.) mediante a Peti\u00e7\u00e3o (SEI n\u00ba 2413063), eis que atendidos os requisitos de admissibilidade para, no m\u00e9rito, declarar a conformidade dos esclarecimentos prestados pela Superintend\u00eancia de Outorgas da ANTAQ, nos termos da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 747\/2024\/GOA\/SOG, sobre a qual se transcreve, de forma resumida, os seguintes entendimentos alcan\u00e7ados:
\n5.1.1. sobre o quesito “a”, entende-se que, para al\u00e9m do contrato de loca\u00e7\u00e3o citado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 662\/2024-ANTAQ<\/a>, outros instrumentos existentes no sistema jur\u00eddico nacional podem ser aceitos, desde que estejam em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio contido no art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 71<\/a>, de 1\u00ba de abril de 2022;
\n5.1.2. sobre o quesito “b”, temos que: (i) a empresa n\u00e3o titular do contrato de ades\u00e3o, denominada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 662-2024-ANTAQ<\/a> de “terceiros”, poder\u00e1 \u00e0s suas expensas realizar investimentos na implementa\u00e7\u00e3o da infraestrutura necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (constru\u00e7\u00e3o de galp\u00f5es, silos, tanques, etc), desde que
\nsejam respeitadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 27, \u00a7 3\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 71, de 2022<\/a>\u00a0 sobre investimentos n\u00e3o previstos nos contratos de ades\u00e3o, e principalmente que seja observado se haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o na capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o e\/ou armazenagem que s\u00e3o itens de gest\u00e3o contratual mantidos e regulamentados pela Portaria 1.064-MINFRA; (ii) a empresa contratada poder\u00e1 faturar para si os valores provenientes da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os portu\u00e1rios e de armazenamento de cargas por ela executada, desde que em casos de den\u00fancias ou qualquer outra irregularidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja mantida a responsabilidade integral do titular da outorga perante a ANTAQ e demais autoridades competentes. \u00c9 vedado o desvirtuamento do objeto da outorga ou a transfer\u00eancia de responsabilidade regulat\u00f3ria, preservando-se a compet\u00eancia da ANTAQ para intervir e adotar as medidas cab\u00edveis em casos concretos, em aten\u00e7\u00e3o aos itens 5.1.1. a 5.1.3. do Ac\u00f3rd\u00e3o em quest\u00e3o;
\n5.1.3. sobre o questionamento do item “c”, dispor que a responsabilidade pela opera\u00e7\u00e3o a ser realizada no \u00e2mbito da outorga \u00e9 integralmente atribu\u00edda \u00e0 empresa titular da instala\u00e7\u00e3o, mesmo se o servi\u00e7o for executado por terceiros. O titular da outorga responde perante a Antaq pela realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos em infraestrutura, ainda que as obras sejam executadas por terceiros; n\u00e3o cabendo ao Ente Regulador a tutela ou gest\u00e3o dos contratos assinados entre os particulares;
\n5.1.4. acerca do item “d”, esclarecer que as licen\u00e7as da \u00e1rea devem estar no nome da autorizada como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de manuten\u00e7\u00e3o da outorga, entendimento tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do alfandegamento;
\n5.1.5. n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o no Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 113 \/2016-ANTAQ para que a opera\u00e7\u00e3o seja realizada por terceiros, respeitados os entendimentos regulat\u00f3rios acima dispostos;
\n5.1.6. quanto item “f”, asseverar que est\u00e1 correto o entendimento acerca da dispensa de pr\u00e9via anu\u00eancia da Antaq na celebra\u00e7\u00e3o de contrato com terceiros, todavia ressaltar o disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 662 ANTAQ <\/a>que determinou que c\u00f3pia dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e loca\u00e7\u00e3o sejam encaminhados no prazo de at\u00e9 30 (trinta) ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o; e
\n5.1.7. sobre o item “g”, declarar que caso as obras de infraestrutura sejam realizadas pelo operador portu\u00e1rio terceirizado, denominado “possuidor direto”, este pode figurar como co-habilitado do titular do TUP no REIDI, desde que atendidos os regramentos de reg\u00eancia – Lei n\u00ba 11.488\/2007<\/a>, \u00a0Decreto n\u00ba 6.144\/2007<\/a> e Portaria Minfra n\u00ba 105\/2021 – ou seja, desde que os bens e servi\u00e7os envolvidos sejam incorporadas temporariamente ao ativo imobilizado da empresa executora das obras e ainda que, ao final, as benfeitorias sejam incorporadas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria autorizada;
\n5.2. dar conhecimento \u00e0 Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portu\u00e1rio do Pec\u00e9m (CIPP S.A.) acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 13\/05\/2025 – Telepresencial.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
\nCAIO FARIAS
\nDiretor-Geral
\nSubstituto
\nPublicada no DOU de 20.05.2025, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"