EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
\nRECURSO HIER\u00c1RQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REA PORTU\u00c1RIA COM DESVIO DE FINALIDADE. EXPLORA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA DE \u00c1REA P\u00daBLICA COMO SE FOSSE PRIVADA. APLICA\u00c7\u00c3O DA PENALIDADE DE MULTA PECUNI\u00c1RIA. INEXIST\u00caNCIA DE \u00d3BICE JUR\u00cdDICO \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE PECUNI\u00c1RIA \u00c0 PORTOS RS, AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA, AINDA QUE AS RECEITAS DA DELEGA\u00c7\u00c3O POSSUAM DESTINA\u00c7\u00c3O VINCULADA. DESNECESSIDADE DE INCLUS\u00c3O DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO POLO PASSIVO DO PROCESSO SANCIONADOR. SUPERVENI\u00caNCIA DO \u00a0AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 233\/2023-ANTAQ<\/a>, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COBRAN\u00c7A PELA PASSAGEM EM CONDI\u00c7\u00d5ES REGULADAS. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO CAIS REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA PORTOS RS. ALTERA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO INSTITUCIONAL SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A PENALIDADE.<\/p>\n \nData da Reuni\u00e3o: 13\/05\/2025 – Telepresencial. \n(assinado eletronicamente)<\/p>\n \nCAIO FARIAS
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 586
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 285-2025<\/a>
\nDiretores presentes: Caio Farias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos (Revisor).<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto<\/p>\n