AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 382\/2025-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.003639\/2023-35 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 382\/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003639\/2023-35 2. Interessado: Ageo Norte Terminais e Armaz\u00e9ns Gerais S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG 5. Ac\u00f3rd\u00e3o: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da an\u00e1lise do Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o de Investimentos (As Built) referente ao 7\u00ba Termo Aditivo ao …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[48169,39357],"tags":[49890,49889,49853,13678,49888,18768,47458,18770,42150,1072],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109377"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=109377"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109377\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":109380,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109377\/revisions\/109380"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=109377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=109377"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=109377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n2. Interessado: Ageo Norte Terminais e Armaz\u00e9ns Gerais S.A.
\n3. Relator: Lima Filho
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da an\u00e1lise do Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o de Investimentos (As Built) referente ao 7\u00ba Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento DP\/09.2000, celebrado entre a empresa Ageo Norte Terminais e Armaz\u00e9ns Gerais S.A. e a Autoridade Portu\u00e1ria de Santos S.A., destinado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de \u00e1rea localizada na Ilha de Barnab\u00e9, no Porto Organizado de Santos, para movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de gran\u00e9is l\u00edquidos inflam\u00e1veis,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 588, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:
\n5.1. reconhecer o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de investimentos previstas na cl\u00e1usula sexta do 7\u00ba Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento DP\/09.2000, celebrado entre a empresa Ageo Norte Terminais e Armaz\u00e9ns Gerais S.A. e a Autoridade Portu\u00e1ria de Santos S.A.;
\n5.2. reconhecer o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro no valor de R$ 45.218.911,01 (quarenta e cinco milh\u00f5es, duzentos e dezoito mil novecentos e onze reais e um centavo), data-base: janeiro de 2023, no \u00e2mbito do Contrato de Arrendamento DP\/09.2000, tendo em vista que o montante de investimento executado foi inferior ao m\u00ednimo estabelecido no \u00a7 5\u00ba da cl\u00e1usula sexta do 7\u00ba Termo Aditivo, cabendo ao Poder Concedente definir o m\u00e9todo de recomposi\u00e7\u00e3o, nos termos da Portaria n\u00ba 530\/2019 do Minist\u00e9rio da Infraestrutura;
\n5.3. desconsiderar, para os fins da presente delibera\u00e7\u00e3o, as diverg\u00eancias reportadas entre o cronograma f\u00edsico e o cronograma financeiro da implanta\u00e7\u00e3o dos investimentos, por se tratar de inconsist\u00eancia documental que n\u00e3o compromete a an\u00e1lise do efetivo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais;
\n5.4. determinar que a empresa Ageo Norte Terminais e Armaz\u00e9ns Gerais S.A. apresente \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria de Santos S.A. – APS, com c\u00f3pia \u00e0 ANTAQ, os devidos esclarecimentos acerca da origem da diverg\u00eancia identificada entre o cronograma f\u00edsico e o cronograma financeiro da implanta\u00e7\u00e3o dos investimentos, conforme registrado no Anexo E (SEI n\u00ba 2198926) e apontado na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 135\/2024\/GPO\/SOG, promovendo, se for o caso, os ajustes necess\u00e1rios;
\n5.5. determinar a anexa\u00e7\u00e3o do processo n\u00ba 50300.000935\/2021-12 ao presente processo, considerando que ambos tratam de etapas complementares da mesma instru\u00e7\u00e3o processual, relativa ao acompanhamento e an\u00e1lise do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de investimento pactuadas no \u00e2mbito do 7\u00ba Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento DP\/09.2000;
\n5.6. encaminhar c\u00f3pia dos presentes autos \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria de Santos S.A. – APS, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias subsequentes no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, especialmente no que se refere \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Arrendamento DP\/09.2000, nos termos do Conv\u00eanio de Delega\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias n\u00ba 001\/2023; e
\n5.7. cientificar a empresa Ageo Norte Terminais e Armaz\u00e9ns Gerais S.A. acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 05\/06\/2025 – Telepresencial.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
\nCAIO FARIAS
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 10.06.2025, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"