AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 388\/2025-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.020812\/2024-41 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 388\/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020812\/2024-41 2. Interessado: Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas 5. Ac\u00f3rd\u00e3o: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicita\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia, formulada pela Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[48169,39357],"tags":[49909,49853,3998,49908,49910,42182,49912,789,49911,49284,1072,1103],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109392"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=109392"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109392\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":109398,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109392\/revisions\/109398"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=109392"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=109392"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=109392"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n2. Interessado: Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA
\n3. Relator: Alber Vasconcelos
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicita\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia, formulada pela Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA, referente ao impasse relacionado \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato de passagem para liga\u00e7\u00e3o de esteiras no Ber\u00e7o 204 do Porto Organizado de Paranagu\u00e1,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 588, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:
\n5.1. consignar que:
\n5.1.1. n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o contratual, normativa ou regulat\u00f3ria que conceda exclusividade ou prioridade de uso do ber\u00e7o 204 \u00e0 Paran\u00e1 Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias S.A. – PASA, podendo qualquer interessado tecnicamente habilitado fazer o uso do ber\u00e7o;
\n5.1.2. a observ\u00e2ncia das m\u00e9tricas de produtividade e os n\u00edveis de servi\u00e7o estabelecidos no 6\u00ba Termo Aditivo, em especial na Cl\u00e1usula Oitava do Contrato de Arrendamento n\u00ba 13\/1999, s\u00e3o fundamentais para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e maximizar o uso eficiente do ber\u00e7o;
\n5.1.3. a utiliza\u00e7\u00e3o do ber\u00e7o 204 por outros interessados pode ocorrer apenas em casos que n\u00e3o sejam violadas as cl\u00e1usulas contratuais do Contrato de Arrendamento n\u00ba 13\/1999 e aditivos;
\n5.1.4. o uso dos equipamentos de movimenta\u00e7\u00e3o da PASA ou eventual interliga\u00e7\u00e3o de terceiros a eles depende do estrito respeito ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do Contrato de Arrendamento n\u00ba 13\/1999, al\u00e9m de demonstra\u00e7\u00e3o efetiva que n\u00e3o haver\u00e1 comprometimento da qualidade do servi\u00e7o prestado pela Arrendat\u00e1ria; e
\n5.1.5. mesmo que a empresa arrendat\u00e1ria tenha realizado o investimento, o compartilhamento pode ser exigido pelo \u00f3rg\u00e3o regulador, desde que respeitados par\u00e2metros como: justa remunera\u00e7\u00e3o pelo uso da infraestrutura pelo terceiro interessado; n\u00e3o comprometimento da qualidade do servi\u00e7o prestado pela arrendat\u00e1ria.
\n5.2. determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, avalie a disponibilidade do ber\u00e7o 201 a outros interessados, considerando os contratos de passagem j\u00e1 celebrados, com o fito de observar a qualidade dos servi\u00e7os ora prestados;
\n5.3. informar \u00e0 APPA que esta ANTAQ corrobora com o entendimento de que inexiste viabilidade de instala\u00e7\u00e3o de um novo sistema de expedi\u00e7\u00e3o interligado ao ber\u00e7o 204, o qual \u00e9 amparado pelo art.28, \u00a7 3\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 127<\/a>, combinado com \u00a0art.4\u00ba, inciso II<\/a>, do Decreto n\u00ba 8.033\/2013<\/a>;
\n5.4. determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas, com o apoio da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o, que avalie, preliminarmente, os potenciais impactos concorrenciais de contratos de passagem com destino a \u00e1reas fora das poligonais dos portos organizados sobre os arrendamentos no mesmo mercado relevante, quando da an\u00e1lise de pleitos dessa esp\u00e9cie; e
\n5.5. comunicar as interessadas acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 05\/06\/2025 – Telepresencial.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).
\nCAIO FARIAS
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 10.06.2025, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"