EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
\nAN\u00c1LISE DE M\u00c9RITO ACERCA DA MEDIDA CAUTELAR E CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DO ITEM 2.1.9 DA TABELA I SOBRE AS OPERA\u00c7\u00d5ES DE BUNKERING (ABASTECIMENTO NO FUNDEIO) PELA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA – EMAP. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 COBRAN\u00c7A PELA EMAP DE TARIFAS RELATIVAS \u00c0 TABELA I – INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVI\u00c1RIO DAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES QUE DEMANDAREM OS TERMINAIS DE USO PRIVADO. ENTENDIMENTO DE QUE N\u00c3O CABE A APLICA\u00c7\u00c3O DO ITEM 2.1.9 DA TABELA I DO PORTO DO ITAQUI, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS RUBRICAS TARIF\u00c1RIAS REFERENTES \u00c0 INFRAESTRUTURAS LOCALIZADAS FORA DA POLIGONAL, EM RAZ\u00c3O DA \u00c1REA DE FUNDEIO ESTAR LOCALIZADA FORA DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO. DETERMINA\u00c7\u00c3O \u00c0 SUPERINTEND\u00caNCIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O DAS UNIDADES REGIONAIS PARA APURA\u00c7\u00c3O DA REGULARIDADE DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE ABASTECIMENTO NO FUNDEIO.<\/p>\n
\nData da Reuni\u00e3o: 05\/06\/2025 – Telepresencial. \n(assinado eletronicamente)<\/p>\n \nCAIO FARIAS
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 588
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 384-2025<\/a>
\nDiretores presentes: Caio Farias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto<\/p>\n