{"id":109538,"date":"2025-06-26T16:17:47","date_gmt":"2025-06-26T19:17:47","guid":{"rendered":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/?p=109538"},"modified":"2025-06-26T16:17:47","modified_gmt":"2025-06-26T19:17:47","slug":"ac-405-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2025\/06\/26\/ac-405-2025\/","title":{"rendered":"AC-405-2025"},"content":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 405\/2025-ANTAQ<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n1. Processo: 50300.004221\/2025-15<br \/>\n2. Interessados: SOMAPAR Sociedade Madeireira Paranaense Ltda. e Amtrans Logistics<br \/>\n3. Relator: Caio Farias<br \/>\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC)<br \/>\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:<br \/>\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de den\u00fancia com pedido de concess\u00e3o de medida cautelar apresentado pela empresa SOMAPAR Sociedade Madeireira Paranaense Ltda., com fundamento no \u00a0<a title=\"Art. 40. A Diretoria Colegiada ou o Diretor-Geral, em caso de urg\u00eancia, de fundado receio de grave les\u00e3o ao interesse p\u00fablico ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, considerando a probabilidade do direito invocado, poder\u00e1, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, conceder medida cautelar, com ou sem a pr\u00e9via oitiva da parte, determinando, motivadamente, entre outras provid\u00eancias, a suspens\u00e3o do ato ou do procedimento impugnado, at\u00e9 que a Ag\u00eancia decida sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o suscitada.\u00a7 1\u00ba Se a Diretoria Colegiada ou o Diretor-Geral entender que o respons\u00e1vel deva ser ouvido antes da concess\u00e3o da medida cautelar, o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 cinco dias \u00fateis.\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o da Diretoria Colegiada ou do Diretor-Geral que conceder medida cautelar determinar\u00e1, tamb\u00e9m, a oitiva da parte, para que se pronuncie em at\u00e9 quinze dias corridos, ressalvada a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior.\u00a7 3\u00ba A medida cautelar de que trata este artigo pode ser revista de of\u00edcio por quem a tiver concedido ou em resposta a requerimento da parte.\u00a7 4\u00ba Recebidas eventuais manifesta\u00e7\u00f5es das partes quanto \u00e0s oitivas a que se referem os par\u00e1grafos anteriores, a unidade respons\u00e1vel t\u00e9cnica dever\u00e1 submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do relator an\u00e1lise e proposta t\u00e3o somente quanto aos fundamentos e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cautelar, salvo quando o estado do processo permitir a formula\u00e7\u00e3o imediata da proposta de m\u00e9rito.\u00a7 5\u00ba O despacho do Diretor-Geral de que trata o caput e a revis\u00e3o da cautelar concedida nos termos do \u00a7 4\u00ba dever\u00e3o contar com a anu\u00eancia pr\u00e9via de pelo menos mais um diretor e ser\u00e3o submetidos \u00e0 Diretoria Colegiada na primeira reuni\u00e3o subsequente\" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=31\/01\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=191&amp;totalArquivos=406\">art. 40<\/a> da <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=31\/01\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=190&amp;totalArquivos=406\">Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 66\/2022<\/a>, em face de Amtrans Logistics, para suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de sobre-estadia (detention), a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do presente caso, dentre outros pedidos,<br \/>\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 589, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:<br \/>\n5.1. conhecer da den\u00fancia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa SOMAPAR Sociedade Madeireira Paranaense Ltda., em face de Amtrans Log\u00edstica e Transportes Internacionais Ltda., posto que presentes os requisitos de admissibilidade;<br \/>\n5.2. indeferir o pedido de aplica\u00e7\u00e3o de medida cautelar formulado pela denunciante, porquanto ausente o pressuposto do perigo da demora, constante do <a title=\"Art. 40. A Diretoria Colegiada ou o Diretor-Geral, em caso de urg\u00eancia, de fundado receio de grave les\u00e3o ao interesse p\u00fablico ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, considerando a probabilidade do direito invocado, poder\u00e1, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, conceder medida cautelar, com ou sem a pr\u00e9via oitiva da parte, determinando, motivadamente, entre outras provid\u00eancias, a suspens\u00e3o do ato ou do procedimento impugnado, at\u00e9 que a Ag\u00eancia decida sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o suscitada.\u00a7 1\u00ba Se a Diretoria Colegiada ou o Diretor-Geral entender que o respons\u00e1vel deva ser ouvido antes da concess\u00e3o da medida cautelar, o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 cinco dias \u00fateis.\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o da Diretoria Colegiada ou do Diretor-Geral que conceder medida cautelar determinar\u00e1, tamb\u00e9m, a oitiva da parte, para que se pronuncie em at\u00e9 quinze dias corridos, ressalvada a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior.\u00a7 3\u00ba A medida cautelar de que trata este artigo pode ser revista de of\u00edcio por quem a tiver concedido ou em resposta a requerimento da parte.\u00a7 4\u00ba Recebidas eventuais manifesta\u00e7\u00f5es das partes quanto \u00e0s oitivas a que se referem os par\u00e1grafos anteriores, a unidade respons\u00e1vel t\u00e9cnica dever\u00e1 submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do relator an\u00e1lise e proposta t\u00e3o somente quanto aos fundamentos e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cautelar, salvo quando o estado do processo permitir a formula\u00e7\u00e3o imediata da proposta de m\u00e9rito.\u00a7 5\u00ba O despacho do Diretor-Geral de que trata o caput e a revis\u00e3o da cautelar concedida nos termos do \u00a7 4\u00ba dever\u00e3o contar com a anu\u00eancia pr\u00e9via de pelo menos mais um diretor e ser\u00e3o submetidos \u00e0 Diretoria Colegiada na primeira reuni\u00e3o subsequente\" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=31\/01\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=191&amp;totalArquivos=406\">art. 40<\/a>, caput, da <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=31\/01\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=190&amp;totalArquivos=406\">Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 66, de\u00a0 27\u00a0 de janeiro de 2022<\/a>;<br \/>\n5.3. determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) a an\u00e1lise exauriente de m\u00e9rito da mat\u00e9ria, em processo apartado e a este relacionado; e<br \/>\n5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decis\u00e3o.<br \/>\n6. Data da Reuni\u00e3o: 16 a 18\/06\/2025 &#8211; Virtual.<br \/>\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:<br \/>\n7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Fl\u00e1via Takafashi,<br \/>\nLima Filho e Alber Vasconcelos.<br \/>\nCAIO FARIAS<br \/>\nDiretor-Geral Substituto<br \/>\n<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=26\/06\/2025&amp;jornal=515&amp;pagina=147&amp;totalArquivos=186\">Publicada no DOU de 26.06.2025, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 405\/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004221\/2025-15 2. Interessados: SOMAPAR Sociedade Madeireira Paranaense Ltda. e Amtrans Logistics 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) 5. Ac\u00f3rd\u00e3o: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de den\u00fancia com pedido de concess\u00e3o de medida cautelar apresentado pela empresa&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[48169,39357],"tags":[49988,49939,49987,49989,42160,44302,48816,627],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109538"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=109538"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109538\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":109539,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109538\/revisions\/109539"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=109538"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=109538"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=109538"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}