AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 443\/2025-ANTAQ<\/p>\n
\n1. Processo: 50300.024732\/2024-64 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 443\/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024732\/2024-64 2. Interessado: ANTAQ 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Estudos e Projetos Hidrovi\u00e1rios 5. Ac\u00f3rd\u00e3o: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam estrutura\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da Hidrovia do Rio Paraguai em cumprimento ao Plano Geral de Outorgas, ACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[48169,39357],"tags":[48241,50104,140,49640,3505,44281,50105,44307,47769,2588],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109635"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=109635"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109635\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":109637,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109635\/revisions\/109637"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=109635"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=109635"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=109635"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n2. Interessado: ANTAQ
\n3. Relator: Alber Vasconcelos
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Estudos e Projetos Hidrovi\u00e1rios
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam estrutura\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da Hidrovia do Rio Paraguai em cumprimento ao Plano Geral de Outorgas,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 33, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:
\n5.1. conhecer as contribui\u00e7\u00f5es deferidas e indeferidas pela Superintend\u00eancia de Estudos e Projetos Hidrovi\u00e1rios – SEPH, nos termos da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 03\/2025\/SEPH e Despacho SEPH 2541795;
\n5.2. complementar as an\u00e1lises da SEPH e da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o de Arrendamentos Portu\u00e1rios da ANTAQ – CPLA, consignando o entendimento de que:
\n5.2.1. o cen\u00e1rio “pessimista” da demanda do EVTEA ser\u00e1 o cen\u00e1rio base do projeto de concess\u00e3o;
\n5.2.2. o crit\u00e9rio de julgamento das propostas do processo licitat\u00f3rio da concess\u00e3o da hidrovia do Paraguai deve ser por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, isto \u00e9, os crit\u00e9rios devem contemplar o melhor plano de investimentos e a tarifa proposta;
\n5.2.2.1. o crit\u00e9rio t\u00e9cnico ter\u00e1 peso de 70% e a tarifa ter\u00e1 peso de 30%;
\n5.2.2.2. o crit\u00e9rio t\u00e9cnico dever\u00e1 contemplar: 1) tempo necess\u00e1rio para obter o n\u00edvel de servi\u00e7o do projeto, com peso de 30%; 2) o montante de investimentos socioambientais, com peso de 40%;
\n5.2.2.3. o crit\u00e9rio pre\u00e7o dever\u00e1 contemplar: 1) no maior desconto sobre a tarifa base, sendo este limitado a 5%; 2) redutor na tarifa aplic\u00e1vel caso a movimenta\u00e7\u00e3o supere o cen\u00e1rio tendencial do EVTEA;
\n5.2.3. as exig\u00eancias de garantias devem ser de: (i) 14,5 milh\u00f5es durante a vig\u00eancia do contrato; e (ii) R$ 14,5 milh\u00f5es, pelo per\u00edodo de 12 meses ap\u00f3s o termino do contrato;
\n5.2.4. se identificada necessidade de derrocamento, o risco \u00e9 da Uni\u00e3o;
\n5.2.5. o prazo da concess\u00e3o deve ser de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado sucessivas vezes at\u00e9 o prazo de 70 (setenta) anos;
\n5.2.6. a necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o de 1 (uma) draga do tipo suc\u00e7\u00e3o e recalque (Cutter Suction Dredger – CSD 450) deve ser exclu\u00edda das obriga\u00e7\u00f5es de investimento, assim como a sua reversibilidade \u00e0 Uni\u00e3o;
\n5.2.7. os comboios de retorno sem carga devem ser tarifados em at\u00e9 25% da tarifa teto;
\n5.2.8. a licita\u00e7\u00e3o deve ser realizada em duas etapas:
\n5.2.8.1. com veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da empresa LHG Mining, controlada pelo Grupo J&F, e suas coligadas. Podem participar nesta fase do certame os demais agentes econ\u00f4micos que atendam aos requisitos do edital;
\n5.2.8.2. participa\u00e7\u00e3o geral, inclusive da empresa LHG Mining, controlada pelo Grupo J&F, e suas coligadas, desde que na primeira etapa n\u00e3o haja interessados;
\n5.2.9. o contrato ser\u00e1 revisado anualmente durante os seus primeiros 5 (cinco) anos e, ap\u00f3s esse per\u00edodo, ser\u00e1 reequilibrado quinquenalmente;
\n5.2.10. \u00e9 necess\u00e1rio inserir a composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comit\u00ea de Dragagem na minuta de contrato p\u00f3s AP, reservando assento para os representantes do Estado boliviano e paraguaio.
\n5.3. encaminhar os autos \u00e0 SEPH para que, em coordena\u00e7\u00e3o com a Infra S.A., atualize o EVTEA e as respectivas minutas de Edital e de Contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando os termos contidos nesta decis\u00e3o; e
\n5.4. determinar que a CPLA encaminhe as minutas de Edital e Contrato atualizadas ao poder concedente, Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (MPOR), para posterior envio ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 25\/06\/2025 – Telepresencial.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
\nCAIO FARIAS
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 26.06.2025, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"