EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
CONSULTA REGULAT\u00d3RIA. ENQUADRAMENTO JUR\u00cdDICO-OPERACIONAL DE OPERA\u00c7\u00c3O DE TRANSBORDO DE PETR\u00d3LEO BRUTO DO TIPO SHIP-TO-SHIP (STS) NAS IMEDIA\u00c7\u00d5ES DE COMPLEXO PORTU\u00c1RIO. OPERA\u00c7\u00c3O REALIZADA FORA DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO, COM UTILIZA\u00c7\u00c3O DE INFRAESTRUTURA AQUAVI\u00c1RIA, DOLPHINS E MOLHE, SOB CONCESS\u00c3O DA AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. INEXIST\u00caNCIA DE INSTALA\u00c7\u00d5ES TERRESTRES. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O COMO INSTALA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA, AFASTANDO-SE A INCID\u00caNCIA DA RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 71\/2022<\/a>. INAPLICABILIDADE DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 13\/2016-ANTAQ<\/a>. O ENQUADRAMENTO COMO OPERA\u00c7\u00c3O STS, NOS TERMOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O-ANTAQ N\u00ba 59\/20211<\/a>, SUJEITA \u00c0 FORMALIZA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO PRIVADO COM A AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA E AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE ENVIO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS. SOBREPOSI\u00c7\u00c3O LOCACIONAL IDENTIFICADA PRELIMINARMENTE PELA ANTAQ, ENTRE AS \u00c1RES DOS PROJETOS DA EMPRESA ZMAX E A INDICADA PELA EMPRESA VALE S.A. PARA EXPANS\u00c3O DO TERMINAL DE PRAIA MOLE (TPM). COMPROMISSO DO MINIST\u00c9RIO DE PORTOS E AEROPORTOS (MPOR) EM COMPATIBILIZAR AS DEMANDAS LOCACIONAIS DOS EMPREENDIMENTOS, CONDICIONANDO A CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DO CONFLITO \u00c0 DECIS\u00c3O FUTURA SOBRE O PROJETO DE EXPANS\u00c3O DO TERMINAL. POSSIBILIDADE IMEDIATA DE CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO PRIVADO CONDICIONADO \u00c0 CL\u00c1USULA RESOLUTIVA EXPRESSA.<\/p>\n Data da Reuni\u00e3o: 16 a 18\/06\/2025 – Virtual. (assinado eletronicamente)<\/p>\n CAIO FARIAS
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 589
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 430-2025<\/a>
\nDiretores presentes: Caio Farias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto<\/p>\n