AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 483\/2025-ANTAQ<\/p>\n
\n1. Processo: 50300.009188\/2022-69 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 483\/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.009188\/2022-69 2. Interessado: Sepetiba Tecon S.A. – STSA 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG 5. Ac\u00f3rd\u00e3o: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de prorroga\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 069\/98, celebrado entre a Companhia Docas do Rio …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[48169,39357],"tags":[50253,50147,50252,13,7972,4560,45085,42150,44307,3348,50255,50254,1072,50256],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109870"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=109870"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109870\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":110019,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109870\/revisions\/110019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=109870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=109870"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=109870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n2. Interessado: Sepetiba Tecon S.A. – STSA
\n3. Relator: Lima Filho
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de prorroga\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 069\/98, celebrado entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e a Sepetiba Tecon S.A. – STSA, para explora\u00e7\u00e3o de terminal multiprop\u00f3sito no Porto Organizado de Itagua\u00ed\/RJ,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 590, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:
\n5.1. deferir o reconhecimento da dragagem de manuten\u00e7\u00e3o realizada no ano de 2017 como investimento pret\u00e9rito gerador de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 069\/98, no valor de R$ 47.159.136,64 (quarenta e sete milh\u00f5es, cento e cinquenta e nove mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), na data base de dezembro de 2023, por ter sido executada sob o regime de Termo de Risco de Investimento (TRI) e n\u00e3o constituir obriga\u00e7\u00e3o originalmente prevista no contrato;
\n5.2. indeferir o reconhecimento, para fins de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, dos investimentos pret\u00e9ritos relacionados \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o do Ber\u00e7o 301, bem como \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de dois port\u00eaineres, quatro transt\u00eaineres (RTGs) e um scanner, por se tratarem de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, inerentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o adequado e \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do terminal, n\u00e3o configurando fatos geradores de desequil\u00edbrio contratual;
\n5.3. considerar, para fins de an\u00e1lise global do Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica, Financeira e Ambiental (EVTEA), o Valor Presente L\u00edquido (VPL) positivo de R$ 114.739.046,50 (cento e quatorze milh\u00f5es, setecentos e trinta e nove mil, quarenta e seis reais e cinquenta centavos), na data-base de dezembro de 2023 e data-focal de 2023, apurados nos termos da planilha disponibilizada pela Superintend\u00eancia de Outorgas no SEI n\u00ba 2550486;
\n5.4. recomendar ao Poder Concedente que, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo, n\u00e3o fa\u00e7a incidir as tabelas portu\u00e1rias (Tabelas I e III) sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 069\/98, considerando que os contratos dos terminais multiprop\u00f3sito concorrentes localizados no Porto do Rio de Janeiro tamb\u00e9m n\u00e3o contemplam tal incid\u00eancia, de modo a evitar distor\u00e7\u00f5es concorrenciais e assegurar a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da isonomia regulat\u00f3ria;
\n5.5. recomendar ao Poder Concedente que, na formaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo, promova a expressa discrimina\u00e7\u00e3o dos macroitens de investimento, com a indica\u00e7\u00e3o dos respectivos valores e dos prazos m\u00e1ximos para sua implementa\u00e7\u00e3o;
\n5.6. recomendar ao Poder Concedente a ado\u00e7\u00e3o de mecanismo de ajuste autom\u00e1tico da Movimenta\u00e7\u00e3o M\u00ednima Contratual (MMC) ao longo do segundo per\u00edodo contratual, com base na performance operacional efetiva do terminal, mediante atualiza\u00e7\u00e3o quinquenal, de forma que a MMC passe a refletir o menor volume movimentado no quinqu\u00eanio anterior, desde que superior \u00e0 MMC vigente;
\n5.7. manter o sigilo dos presentes autos, nos termos do art. 169<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/a>\u00a0, em raz\u00e3o do conte\u00fado sens\u00edvel de natureza empresarial;
\n5.8. determinar o envio dos autos ao Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos para fins de ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia frente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia; e
\n5.9. cientificar a empresa Sepetiba Tecon S.A. – STSA acerca da presente decis\u00e3o.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 14 a 16\/07\/2025 – Virtual.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
\nCAIO FARIAS
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 22.07.2025, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"