AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 521\/2025-ANTAQ<\/p>\n
1. Processo: 50300.014940\/2024-55 AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 521\/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014940\/2024-55 2. Interessado: Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios 3. Relatora: Fl\u00e1via Takafashi 4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) 5. Ac\u00f3rd\u00e3o: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da an\u00e1lise do diagn\u00f3stico elaborado por esta Ag\u00eancia sobre a crise log\u00edstica vivenciada na cadeia …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[48169,39357],"tags":[50364,50312,50363,140,50365,48460,36999,7035,50156,44245,627],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110250"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=110250"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110250\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":110251,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110250\/revisions\/110251"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=110250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=110250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=110250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n2. Interessado: Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios
\n3. Relatora: Fl\u00e1via Takafashi
\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC)
\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da an\u00e1lise do diagn\u00f3stico elaborado por esta Ag\u00eancia sobre a crise log\u00edstica vivenciada na cadeia de transporte de carga unitizada,
\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 591, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em:
\n5.1. aprovar os seguintes entendimentos regulat\u00f3rios, com base em interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e sistem\u00e1tica da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 62\/2021<\/a>:
\n5.1.1. \u00e9 premissa fundamental para a incid\u00eancia da sobrestadia que a extens\u00e3o de prazo da utiliza\u00e7\u00e3o do cont\u00eainer, por per\u00edodo superior ao prazo de livre estadia, decorra de interesse, op\u00e7\u00e3o, culpa ou risco de neg\u00f3cio do usu\u00e1rio;
\n5.1.2. n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de sobrestadia quando a utiliza\u00e7\u00e3o do cont\u00eainer, por per\u00edodo superior ao prazo de livre estadia, decorra de ato, omiss\u00e3o ou falhas de log\u00edstica sob responsabilidade do transportador, do terminal por ele indicado, ou do dep\u00f3sito de vazios, ou ainda de evento alocado ao risco dessas partes;
\n5.1.3. verificada qualquer hip\u00f3tese do item 5.1.2., a contagem da sobrestadia fica suspensa, mesmo que j\u00e1 iniciada, a partir da data em que o usu\u00e1rio comprovar a primeira tentativa frustrada de entrega ou devolu\u00e7\u00e3o do cont\u00eainer, permanecendo suspensa at\u00e9 que o transportador disponibilize condi\u00e7\u00e3o efetiva para o seu recebimento;
\n5.1.4. eventos de caso fortuito ou for\u00e7a maior iniciados e\/ou ocorridos no per\u00edodo de livre estadia do cont\u00eainer suspendem o decurso do prazo do free time, n\u00e3o havendo que se falar em in\u00edcio de contagem de prazo de sobrestadia;
\n5.1.5. caso a indisponibilidade do dep\u00f3sito indicado pelo transportador para receber as unidades de carga vazias gere preju\u00edzos extraordin\u00e1rios ao usu\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel a abertura de processo sancionador com base no\u00a0inciso II do art. 27<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 62\/2021<\/a>;
\n5.1.6. a reten\u00e7\u00e3o de carga \u00e9 ilegal, podendo ocorrer apenas quando houver d\u00e9bitos referentes \u00e0 frete ou avaria grossa, conforme preceitua o art. 12 <\/a>da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 62\/2021<\/a>;
\n5.1.7. a recusa de novos embarques em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia, consoante preconizado no art. 10,inciso V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 62\/2021<\/a>, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a contratos em que j\u00e1 tenha ocorrido o in\u00edcio efetivo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;
\n5.1.8. a empresa que atue no Brasil como mandat\u00e1ria de transportador NVOCC estrangeiro est\u00e1 sujeita aos ditames da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 62\/2021<\/a>, enquadrando-se no conceito de “agente intermedi\u00e1rio”; e
\n5.1.9. conforme art. 3\u00ba-VII, e art. 8\u00ba-III, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do agente intermedi\u00e1rio, ao repassar a cobran\u00e7a de sobrestadia aos usu\u00e1rios, apresentar os valores efetivamente cobrados pelo transportador;
\n5.2. determinar \u00e0 SFC o sobrestamento das an\u00e1lises de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de todos os processos de den\u00fancia por cobran\u00e7a de sobrestadia, na hip\u00f3tese do item 5.1.2. acima, pelo per\u00edodo de 120 dias, para permitir a aplica\u00e7\u00e3o do rito sum\u00e1rio de composi\u00e7\u00e3o entre as partes; devendo os autos serem arquivados sem an\u00e1lise de m\u00e9rito em caso de composi\u00e7\u00e3o bem sucedida;
\n5.3. aprovar a proposta da SRG para antecipa\u00e7\u00e3o do tema 2.6 “Sobre-estadia de cont\u00eainer – Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 62\/2021<\/a>” da Agenda Regulat\u00f3ria para 2025 (Despacho SRG 2506632), recomendando que o texto traduza os entendimentos regulat\u00f3rios aqui propostos, observando a ressalva feita no Voto AST-D1 2568113 em rela\u00e7\u00e3o a n\u00e3o incid\u00eancia de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR);
\n5.4. determinar \u00e0 SFC que, seguindo as diretrizes estabelecidas na presente delibera\u00e7\u00e3o, elabore o rito procedimental sum\u00e1rio para os casos que envolvam demandas afetas a cobran\u00e7as de sobrestadias como forma de incentivar a composi\u00e7\u00e3o de conflitos e sua c\u00e9lere resolu\u00e7\u00e3o e j\u00e1 passe a adotar o novo rito em suas an\u00e1lises;
\n5.5. dispor que os pedidos de medidas cautelares sobre cobran\u00e7as de sobrestadias atualmente em tramita\u00e7\u00e3o nesta Ag\u00eancia dever\u00e3o ser submetidas ao rito sum\u00e1rio de composi\u00e7\u00e3o antes de eventual delibera\u00e7\u00e3o do Colegiado; devendo suas relatorias serem consideradas preventas aos presentes autos;
\n5.6. consignar que os novos autos instru\u00eddos com pedidos de medidas cautelares sobre cobran\u00e7a de sobrestadia dever\u00e3o seguir o procedimento ordin\u00e1rio de sorteio de relatoria;
\n5.7. revogar o item 3.4. da Delibera\u00e7\u00e3o-DG n\u00ba 5\/2025<\/a> (SEI n\u00ba 2454560);
\n5.8. determinar que a SFC, com o apoio da Ouvidoria da Ag\u00eancia, elabore relat\u00f3rios trimestrais contendo o andamento das den\u00fancias instru\u00eddas na Ag\u00eancia sobre a tem\u00e1tica aqui tratada; e
\n5.9. determinar que a SFC e a Ouvidoria, com o apoio da Coordenadoria de Ativos Anal\u00edticos (CAA), avaliem a possibilidade de se instituir um painel de den\u00fancias integrado ao sistema de Ouvidoria, considerando o projeto-piloto desenvolvido pela Ger\u00eancia de Planejamento e Intelig\u00eancia da Fiscaliza\u00e7\u00e3o – GPF e, em caso de viabilidade, que submeta a proposta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada.
\n6. Data da Reuni\u00e3o: 31\/07\/2025 – Telepresencial.
\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos.
\nCAIO FARIAS
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 06.08.2025, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"