EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
\nAN\u00c1LISE DO DIAGN\u00d3STICO ACERCA DOS PROBLEMAS NA CADEIA LOG\u00cdSTICA DE CONT\u00caINERES. COBRABN\u00c7A DE SOBRE-ESTADIA DO CONT\u00caINER. ESTABELECIMENTO DE PREMISSAS REGULAT\u00d3RIAS SOBRE A APLICA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS DE SOBRESTADIA DE CONT\u00caINERES. FIXA\u00c7\u00c3O DE PREMISSAS PARA A INCID\u00caNCIA OU N\u00c3O DE SOBRESTADIA, COM BASE EM INTERPRETA\u00c7\u00c3O L\u00d3GICA E SISTEM\u00c1TICA DA RESOLU\u00c7\u00c3O-ANTAQ N\u00ba 62\/2021<\/a>. \u00c9 PREMISSA FUNDAMENTAL PARA A INCID\u00caNCIA DA SOBRESTADIA QUE A EXTENS\u00c3O DE PRAZO DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CONT\u00caINER, POR PER\u00cdODO SUPERIOR AO PRAZO DE LIVRE ESTADIA, DECORRA DE INTERESSE, OP\u00c7\u00c3O, CULPA OU RISCO DE NEG\u00d3CIO DO USU\u00c1RIO. N\u00c3O H\u00c1 INCID\u00caNCIA DE SOBRESTADIA QUANDO A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CONT\u00caINER, POR PER\u00cdODO SUPERIOR AO PRAZO DE LIVRE ESTADIA, DECORRA DE ATO, OMISS\u00c3O OU FALHAS DE LOG\u00cdSTICA SOB RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, DO TERMINAL POR ELE INDICADO, OU DO DEP\u00d3SITO DE VAZIOS, OU AINDA DE EVENTO ALOCADO AO RISCO DESSAS PARTES. SUSPENS\u00c3O DA CONTAGEM DA SOBRESTADIA EM TAIS HIP\u00d3TESES, DESDE A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE DEVOLU\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA RETEN\u00c7\u00c3O DE CARGA, PODENDO OCORRER APENAS QUANDO HOUVER D\u00c9BITOS REFERENTES \u00c0 FRETE OU AVARIA GROSSA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO. 12<\/a> DA RESOLU\u00c7\u00c3O-ANTAQ N\u00ba 62\/2021<\/a>. ESTABELECIMENTO DE QUE A MANDAT\u00c1RIA DE NVOCC ESTRANGEIRO SE SUJEITA \u00c0S DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA RESOLU\u00c7\u00c3O-ANTAQ N\u00ba 62\/2021<\/a> COMO AGENTE INTERMEDI\u00c1RIO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DO AGENTE INTERMEDI\u00c1RIO, AO REPASSAR A COBRAN\u00c7A DE SOBRESTADIA AOS USU\u00c1RIOS, APRESENTAR OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS PELO TRANSPORTADOR. DETERMINA\u00c7\u00c3O \u00c0 SFC DE SOBRESTAMENTO DAS AN\u00c1LISES DE APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE DE TODOS OS PROCESSOS DE DEN\u00daNCIA POR COBRAN\u00c7A DE SOBRESTADIA, NA HIP\u00d3TESE DE N\u00c3O H\u00c1 INCID\u00caNCIA DE SOBRESTADIA ANTERIORMENTE DESCRITA, PELO PER\u00cdODO DE 120 DIAS, PARA PERMITIR A APLICA\u00c7\u00c3O DO RITO SUM\u00c1RIO DE COMPOSI\u00c7\u00c3O ENTRE AS PARTES, DEVENDO OS AUTOS SEREM ARQUIVADOS SEM AN\u00c1LISE DE M\u00c9RITO EM CASO DE COMPOSI\u00c7\u00c3O BEM SUCEDIDA. APROVA\u00c7\u00c3O DE RITO SUM\u00c1RIO DE COMPOSI\u00c7\u00c3O PARA DEN\u00daNCIAS ENVOLVENDO COBRAN\u00c7A DE SOBRESTADIA, COM SOBRESTAMENTO DE AN\u00c1LISES POR 120 DIAS. APROVA\u00c7\u00c3O DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DO TEMA \u201cSOBRE-ESTADIA DE CONT\u00caINER\u201d NA AGENDA REGULAT\u00d3RIA DE 2025. DETERMINA\u00c7\u00c3O \u00c0 SFC PARA QUE ELABORE O RITO PROCEDIMENTAL SUM\u00c1RIO PARA OS CASOS QUE ENVOLVAM DEMANDAS AFETAS A COBRAN\u00c7AS DE SOBRESTADIAS COMO FORMA DE INCENTIVAR A COMPOSI\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS E SUA C\u00c9LERE RESOLU\u00c7\u00c3O. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA TRAMITA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS DE MEDIDAS CAUTELARES SOBRE COBRAN\u00c7AS DE SOBRESTADIAS ATUALMENTE EM TRAMITA\u00c7\u00c3O NA AG\u00caNCIA, QUE DEVER\u00c3O SER SUBMETIDAS AO RITO SUM\u00c1RIO DE COMPOSI\u00c7\u00c3O ANTES DE EVENTUAL DELIBERA\u00c7\u00c3O DO COLEGIADO, DEVENDO SUAS RELATORIAS SEREM CONSIDERADAS PREVENTAS AOS PRESENTES AUTOS.<\/p>\n Data da Reuni\u00e3o: 31\/07\/2025 – Telepresencial. \n(assinado eletronicamente)<\/p>\n \nCAIO FARIAS
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 591
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 521-2025<\/a>
\nDiretores presentes: Caio Farias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto<\/p>\n