RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 131, DE 18 DE AGOSTO DE 2025<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio) da Antaq. CAP\u00cdTULO I RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 131, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Disp\u00f5e sobre o ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio) da Antaq. A DIRETORIA COLEGIADA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o \u00a0art. 11, inciso VI, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 116, de 20 de agosto de 2024, com base …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[48172,48168,39356],"tags":[50396,50397,140,3744,50398,2699,50399,16,50395,47493,50400,1103],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110329"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=110329"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110329\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":110333,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110329\/revisions\/110333"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=110329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=110329"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=110329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA DIRETORIA COLEGIADA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o \u00a0art. 11, inciso VI<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 116<\/a>, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art.27, incisos IV<\/a>, e XIV <\/a>da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo n\u00ba 50300.016109\/2025-19 e o deliberado em sua Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de n\u00ba 592, realizada em 14 de agosto de 2025, resolve:<\/p>\n
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o estabelece regras para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento do ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio) da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – Antaq.
\nArt. 2\u00ba O sandbox regulat\u00f3rio corresponde a um conjunto de condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas para que pessoas jur\u00eddicas participantes possam receber autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da Antaq para desenvolver modelos de neg\u00f3cios inovadores e testar t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de crit\u00e9rios e de limites previamente estabelecidos pela Ag\u00eancia, por meio de procedimento facilitado. Par\u00e1grafo \u00fanico. As flexibiliza\u00e7\u00f5es ou afastamentos normativos necess\u00e1rios, bem como a dura\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas, ser\u00e3o estabelecidos individualmente para cada projeto objeto de autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.
\nArt. 3\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o do sandbox regulat\u00f3rio tem como objetivos:
\nI – fomentar a inova\u00e7\u00e3o no setor de transportes aquavi\u00e1rios;
\nII – constituir ambientes favor\u00e1veis ao empreendedorismo inovador, com valoriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos usu\u00e1rios e gera\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 sociedade;
\nIII – estimular a diversidade de modelos de neg\u00f3cios, com o potencial de promover ganhos de efici\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o de custos e amplia\u00e7\u00e3o do acesso a produtos e servi\u00e7os no setor de transportes aquavi\u00e1rio;
\nIV – aprimorar o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio da Antaq, atrav\u00e9s da aprendizagem interativa e baseada em evid\u00eancias; e
\nV – promover a coopera\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o entre Antaq e regulados. Par\u00e1grafo \u00fanico. A implementa\u00e7\u00e3o do sandbox regulat\u00f3rio dever\u00e1 estar alinhada ao princ\u00edpios e diretrizes da Lei Complementar n\u00ba 182, de 31 de maio de 2021.<\/a>
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO AMBIENTE REGULAT\u00d3RIO EXPERIMENTAL
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nEstrutura de governan\u00e7a
\nArt. 4\u00ba A Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG ser\u00e1 a unidade organizacional competente pela gest\u00e3o do sandbox regulat\u00f3rio da Antaq.
\nArt. 5\u00ba Ser\u00e1 institu\u00edda comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio:
\nI – para cada processo de sele\u00e7\u00e3o simplificada; e
\nII – especial ou tem\u00e1tica, a crit\u00e9rio da Antaq.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento de cada comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio ser\u00e3o disciplinados por ato administrativo do Diretor-Geral da Antaq.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nSele\u00e7\u00e3o simplificada
\nPropostas de participa\u00e7\u00e3o
\nArt. 6\u00ba O recebimento de propostas de participa\u00e7\u00e3o no sandbox regulat\u00f3rio poder\u00e1 ocorrer de forma:
\nI – cont\u00ednua, por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico espec\u00edfico dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Antaq;
\nII – peri\u00f3dica, atrav\u00e9s de edital de participa\u00e7\u00e3o publicado anualmente; ou
\nIII – eventual, atrav\u00e9s de edital de participa\u00e7\u00e3o publicado a qualquer momento.
\n\u00a7 1\u00ba O recebimento de propostas de participa\u00e7\u00e3o:
\nI – via formul\u00e1rio eletr\u00f4nico ter\u00e1 escopo irrestrito, sem a predetermina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de interesse ou segmentos de mercado espec\u00edficos no \u00e2mbito de regula\u00e7\u00e3o da Antaq; e
\nII – via edital de participa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter escopo irrestrito ou espec\u00edfico, a crit\u00e9rio da Antaq.
\n\u00a7 2\u00ba A cada tr\u00eas meses, a Antaq divulgar\u00e1 as propostas de participa\u00e7\u00e3o recebidas via formul\u00e1rio eletr\u00f4nico e dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 an\u00e1lise sobre a implementa\u00e7\u00e3o das propostas consideradas aptas, nas formas previstas de sele\u00e7\u00e3o de participantes.
\nArt. 7\u00ba O conte\u00fado das propostas de participa\u00e7\u00e3o no sandbox regulat\u00f3rio dever\u00e1 contemplar, no m\u00ednimo:
\nI – a descri\u00e7\u00e3o do modelo inovador com o potencial de promover ganhos de efici\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o de custos ou amplia\u00e7\u00e3o do acesso do p\u00fablico em geral a produtos e servi\u00e7os do mercado de transporte aquavi\u00e1rio;
\nII – a indica\u00e7\u00e3o motivada acerca das autoriza\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias a serem concedidas e das normas a serem afastadas ou flexibilizadas, bem como a dura\u00e7\u00e3o pretendida do projeto;
\nIII – a rela\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios para in\u00edcio das atividades, contendo um cronograma operacional indicativo;
\nIV – a estrutura de gerenciamento de riscos do projeto;
\nV – o plano de descontinuidade das atividades; e
\nVI – a indica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o possa representar vantagem competitiva a outros agentes econ\u00f4micos, e que, portanto, devem ser tratadas pela Antaq como sigilosas, protegidas pelas hip\u00f3teses legais de sigilo, tendo como diretriz a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas propostas de participa\u00e7\u00e3o que acarretem \u00f4nus, desembolso financeiro pela Antaq ou exig\u00eancia de contrapartidas monet\u00e1rias por parte do poder p\u00fablico ou de suas empresas.
\nSele\u00e7\u00e3o de participantes
\nArt. 8\u00ba A sele\u00e7\u00e3o de participantes para o sandbox regulat\u00f3rio poder\u00e1 ocorrer por meio de:
\nI – processo seletivo, atrav\u00e9s de edital de participa\u00e7\u00e3o; ou
\nII – qualifica\u00e7\u00e3o direta, quando as caracter\u00edsticas do projeto ensejarem a inviabilidade ou dispensa da realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo.
\nArt. 9\u00ba S\u00e3o crit\u00e9rios m\u00ednimos de elegibilidade para participa\u00e7\u00e3o no sandbox regulat\u00f3rio:
\nI – ser pessoa jur\u00eddica de direto privado;
\nII – demonstrar qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, jur\u00eddica e capacidade econ\u00f4mica e financeira para o desenvolvimento do projeto; e
\nIII – apresentar declara\u00e7\u00e3o formal de que se compromete a cumprir todas as condi\u00e7\u00f5es do sandbox regulat\u00f3rio.
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o permitidas formas associativas de participa\u00e7\u00e3o empresarial, desde que:
\nI – seja apresentado contrato preliminar definindo a rela\u00e7\u00e3o entre as partes ou compromisso de divis\u00e3o de responsabilidades entre os participantes;
\nII – exista interesse comum na coopera\u00e7\u00e3o; e
\nIII – n\u00e3o exista preju\u00edzo concorrencial para o transporte aquavi\u00e1rio.
\n\u00a7 2\u00ba A pessoa jur\u00eddica interessada n\u00e3o poder\u00e1 estar proibida de participar de licita\u00e7\u00e3o ou de receber outorga de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, assim como de obter autoriza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal e de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, pelo qual tenha sido declarada inid\u00f4nea ou tenha sido punida nos cinco anos anteriores com a pena de cassa\u00e7\u00e3o ou, ainda, que tenha sido titular de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o objeto de declara\u00e7\u00e3o de caducidade no mesmo per\u00edodo.
\nArt. 10. S\u00e3o crit\u00e9rios indicativos para sele\u00e7\u00e3o de propostas de participa\u00e7\u00e3o no sandbox regulat\u00f3rio:
\nI – a maturidade do projeto apresentado;
\nII – a experi\u00eancia de sucesso em outros setores ou pa\u00edses;
\nIII – o hist\u00f3rico de responsividade do interessado perante as normas vigentes da Antaq; e
\nIV – o grau ou potencial de:
\na) avan\u00e7o regulat\u00f3rio decorrente do projeto;
\nb) compatibilidade com a Agenda Regulat\u00f3ria, Agenda de Estudos e Agenda Ambiental e de Seguran\u00e7a Aquavi\u00e1ria da Antaq;
\nc) redu\u00e7\u00e3o de custos e\/ou ganhos de efici\u00eancia para projetos futuros;
\nd) redu\u00e7\u00e3o do impacto ambiental da atividade regulada; e
\ne) alinhamento com as pr\u00e1ticas internacionais. Processo seletivo
\nArt. 11. A sele\u00e7\u00e3o de participantes para o sandbox regulat\u00f3rio por meio de processo seletivo ser\u00e1 iniciada com a publica\u00e7\u00e3o de edital de participa\u00e7\u00e3o, aprovado pela
\nDiretoria Colegiada da Antaq e divulgado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Ag\u00eancia.
\nArt. 12. O edital de participa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:
\nI – os objetivos do processo seletivo;
\nII – os prazos e procedimentos para a sele\u00e7\u00e3o de participantes;
\nIII – os crit\u00e9rios de elegibilidade dos participantes;
\nIV – o conte\u00fado exigido das propostas de participa\u00e7\u00e3o; e
\nV – os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, prioriza\u00e7\u00e3o e desempate de propostas de participa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 13. As propostas de participa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o analisadas preliminarmente pela comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio.
\n\u00a7 1\u00ba A comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais ou esclarecimentos, a qualquer tempo, com objetivo de corrigir eventuais v\u00edcios formais identificados preliminarmente e subsidiar a an\u00e1lise das propostas recebidas.
\n\u00a7 2\u00ba As propostas intempestivas ou consideradas inaptas ser\u00e3o recusadas pela comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio, com a devida apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa ao interessado.
\nArt. 14. As propostas de participa\u00e7\u00e3o selecionadas pela comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio ser\u00e3o submetidas para aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da Antaq.Par\u00e1grafo \u00fanico. A sele\u00e7\u00e3o de propostas de participa\u00e7\u00e3o no sandbox regulat\u00f3rio n\u00e3o gera direito ou expectativa de direito para quaisquer interessados, podendo a Antaq suspender o processo seletivo a qualquer tempo antes da concess\u00e3o
\ndas autoriza\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. Qualifica\u00e7\u00e3o direta
\nArt. 15. A sele\u00e7\u00e3o de participantes para o sandbox regulat\u00f3rio por meio de qualifica\u00e7\u00e3o direta poder\u00e1 ser iniciada:
\nI – por impulso externo, a partir de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de participa\u00e7\u00e3o pelo interessado; ou
\nII – por impulso interno da Antaq, quando couber. Par\u00e1grafo \u00fanico. A sele\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 vir acompanhada de documento t\u00e9cnico que fundamente a qualifica\u00e7\u00e3o do participante e demonstre a inviabilidade ou dispensa da realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo.
\nArt. 16. Ap\u00f3s an\u00e1lise preliminar da SRG, a proposta de participa\u00e7\u00e3o selecionada por meio de qualifica\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da Antaq e posterior institui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio para acompanhamento do projeto.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nAutoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria
\nFo r m a l i z a \u00e7 \u00e3 o
\nArt. 17. A autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 concedida ao participante mediante Delibera\u00e7\u00e3o do Diretor-Geral da Antaq, a qual formalizar\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e a concess\u00e3o das permiss\u00f5es necess\u00e1rias, bem como estabelecer\u00e1 em anexo o termo de sandbox regulat\u00f3rio, com as condi\u00e7\u00f5es detalhadas do projeto.
\nArt. 18. O termo de sandbox regulat\u00f3rio dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:
\nI – a identifica\u00e7\u00e3o do projeto;
\nII – o objetivos do projeto;
\nIII – o escopo da experimenta\u00e7\u00e3o e salvaguardas;
\nIV – a metodologia da experimenta\u00e7\u00e3o;
\nV – as flexibiliza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias;
\nVI – a dura\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, as condi\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o e os prazos de in\u00edcio e t\u00e9rmino das atividades;
\nVII – as obriga\u00e7\u00f5es do participante;
\nVIII – os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e indicadores de desempenho da experimenta\u00e7\u00e3o;
\nIX – os mecanismos de monitoramento cont\u00ednuo;
\nX – o plano de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos;
\nXI – o plano de descontinuidade das atividades;
\nXII – os procedimentos de resolu\u00e7\u00e3o de disputas; e
\nXIII – os mecanismos de transpar\u00eancia e publicidade. Implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento
\nArt. 19. A SRG, com o apoio da comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio, ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pelo participante, considerando as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo de sandbox regulat\u00f3rio e o cumprimento de regulamentos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os.
\nArt. 20. Para fins do monitoramento, o participante do sandbox regulat\u00f3rio dever\u00e1:
\nI – disponibilizar representante para ser o ponto focal de contato com a SRG;
\nII – conceder acesso a informa\u00e7\u00f5es relevantes, documentos e outros materiais relacionados ao projeto, incluindo as relativas ao seu desenvolvimento e aos resultados atingidos;
\nIII – demonstrar, periodicamente, a observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es, metas, limites e salvaguardas estabelecidos;
\nIV – relatar riscos calculados das atividades do projeto;
\nV – relatar altera\u00e7\u00f5es ou readequa\u00e7\u00f5es relevantes no produto, processo e\/ou servi\u00e7o durante a constru\u00e7\u00e3o do prot\u00f3tipo e\/ou testes; e
\nVI – informar sobre a ocorr\u00eancia de reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios e apresentar medidas para tratar os casos frequentes e os casos de maior relev\u00e2ncia. Mecanismos de revis\u00e3o e ajustes
\nArt. 21. As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo de sandbox regulat\u00f3rio poder\u00e3o ser objeto de revis\u00e3o para avaliar a necessidade de ajustes acerca das flexibiliza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias concedidas, com base na conformidade das atividades realizadas e nos resultados parciais alcan\u00e7ados.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A revis\u00e3o de que trata o caput ocorrer\u00e1:
\nI – de forma ordin\u00e1ria, preferencialmente at\u00e9 a metade do per\u00edodo de vig\u00eancia do projeto; ou
\nII – a qualquer momento, a pedido do participante ou a crit\u00e9rio da Antaq.
\nArt. 22. A recomenda\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo de sandbox regulat\u00f3rio ser\u00e1 realizada pela comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio e posteriormente submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da Antaq.
\nArt. 23. A comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio poder\u00e1 recomendar \u00e0 Diretoria Colegiada da Antaq a suspens\u00e3o ou o cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria concedida ao participante a qualquer momento, em fun\u00e7\u00e3o de:
\nI – descumprimento dos deveres estabelecidos no termo de sandbox regulat\u00f3rio;
\nII – exist\u00eancia ou superveni\u00eancia de falhas operacionais graves na implementa\u00e7\u00e3o do modelo de neg\u00f3cio inovador, conforme apurado ou constatado durante o monitoramento;
\nIII – entendimento de que a atividade gera riscos excessivos ou que n\u00e3o tenham sido previstos no projeto inicial;
\nIV – constata\u00e7\u00e3o de que o participante:
\na) deixou de cumprir com algum crit\u00e9rio de elegibilidade do processo de sele\u00e7\u00e3o simplificada;
\nb) apresentou informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica; ou
\nc) passou a desenvolver modelo de neg\u00f3cio substancialmente distinto do admitido, sem aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Antaq;
\nV – exist\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidades, a ser subsidiada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Antaq;
\nVI – materializa\u00e7\u00e3o de riscos que inviabilizem o desenvolvimento das atividades; ou
\nVII – ocorr\u00eancia de abuso de direito ou infra\u00e7\u00e3o contra a ordem econ\u00f4mica.
\n\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o ou o cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria concedida, com fundamento nos incisos do caput, n\u00e3o exclui a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a7 2\u00ba A comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio, antes de recomendar \u00e0 Diretoria Colegiada a suspens\u00e3o ou o cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria:
\nI – poder\u00e1 formular exig\u00eancias para que o participante tenha oportunidade de regularizar condutas ou ajustar falhas e riscos, caso sejam san\u00e1veis; e
\nII – dever\u00e1 informar ao participante a inten\u00e7\u00e3o de suspender ou cancelar a autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, conforme o caso, concedendo-lhe o prazo de quinze dias, contados da data de recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, para apresentar as raz\u00f5es de defesa de sua perman\u00eancia no sandbox regulat\u00f3rio. Avalia\u00e7\u00e3o dos resultados e encerramento
\nArt. 24. Para subsidiar a avalia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o no sandbox regulat\u00f3rio, o participante dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio com a documenta\u00e7\u00e3o do ciclo de experimenta\u00e7\u00e3o, as atividades realizadas, os resultados obtidos, os desafios encontrados, as sugest\u00f5es de ajustes futuros para o modelo testado, caso as tenha, e a inten\u00e7\u00e3o de obter autoriza\u00e7\u00e3o definitiva.
\nArt. 25. A comiss\u00e3o de sandbox regulat\u00f3rio dever\u00e1 elaborar relat\u00f3rio t\u00e9cnico com a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da experimenta\u00e7\u00e3o, com recomenda\u00e7\u00f5es sobre:
\nI – a extens\u00e3o do per\u00edodo de testes ou encerramento do projeto, com ou sem implementa\u00e7\u00e3o definitiva das inova\u00e7\u00f5es;
\nII – as condi\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o definitiva, se for o caso; e
\nIII – a transforma\u00e7\u00e3o dos resultados em outras pol\u00edticas regulat\u00f3rias. Par\u00e1grafo \u00fanico. O relat\u00f3rio t\u00e9cnico de que trata o caput ser\u00e1 submetido \u00e0 Diretoria Colegiada da Antaq para subsidiar a decis\u00e3o regulat\u00f3ria sobre o encerramento do projeto e os desdobramentos regulat\u00f3rios.
\nArt. 26. A participa\u00e7\u00e3o no sandbox regulat\u00f3rio poder\u00e1 ser encerrada:
\nI – por decurso do prazo estabelecido para participa\u00e7\u00e3o;
\nII – a pedido do participante;
\nIII – em decorr\u00eancia de cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria; ou
\nIV – mediante obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o definitiva para desenvolver a respectiva atividade regulada. Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, a autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria poder\u00e1 permanecer v\u00e1lida ap\u00f3s o decurso do prazo estabelecido para participa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que a Diretoria Colegiada da Antaq emita a decis\u00e3o regulat\u00f3ria sobre a autoriza\u00e7\u00e3o definitiva ou desdobramentos regulat\u00f3rios.
\nArt. 27. O encerramento da participa\u00e7\u00e3o no sandbox regulat\u00f3rio n\u00e3o gerar\u00e1:
\nI – direito adquirido ou expectativa de direito ao participante, de modo que posteriormente poder\u00e3o ser exigidas adequa\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o experimental do modelo testado, se for o caso; e
\nII – direitos ou quaisquer efeitos a terceiros n\u00e3o participantes do projeto, at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de eventuais altera\u00e7\u00f5es no arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 28. A Antaq dever\u00e1 disponibilizar, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, uma se\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de informa\u00e7\u00f5es a respeito dos processos de sele\u00e7\u00e3o
\nsimplificada de participantes e do acompanhamento do ambiente regulat\u00f3rio experimental, resguardando informa\u00e7\u00f5es comerciais sens\u00edveis ou estrat\u00e9gicas que possam\u00a0 comprometer a competitividade ou gerar riscos aos participantes.
\nArt. 29. A Antaq dever\u00e1 promover mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social nas diferentes etapas dos processos relativos ao sandbox regulat\u00f3rio, sempre que cab\u00edvel, ou justificar a sua inviabilidade ou dispensa, se for o caso.
\nArt. 30. As informa\u00e7\u00f5es coletadas durante a realiza\u00e7\u00e3o dos projetos ser\u00e3o reconhecidas como de interesse p\u00fablico e tratadas com transpar\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es obtidas por esta Ag\u00eancia que se enquadrarem no art.5\u00ba\u00a72\u00ba<\/a>,\u00a0 e no art.6\u00ba<\/a> do Decreto n\u00ba 7.724<\/a>, de 16 de maio de 2012, ser\u00e3o tratadas como restritas.
\n\u00a7 2\u00ba Todo material de divulga\u00e7\u00e3o elaborado pelo participante do sandbox regulat\u00f3rio relacionado ao projeto aprovado, bem como a respectiva se\u00e7\u00e3o em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, dever\u00e1 explicitar o objetivo e o funcionamento do projeto no \u00e2mbito do sandbox regulat\u00f3rio, bem como fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre a autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do participante, incluindo a sua data de in\u00edcio e t\u00e9rmino.
\nArt. 31. A Antaq poder\u00e1 fazer uso de outras abordagens regulat\u00f3rias experimentais para o enfrentamento de problemas regulat\u00f3rios que n\u00e3o se amoldem \u00e0 hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o do sandbox regulat\u00f3rio.
\nArt. 32. Considerar-se-\u00e1 infra\u00e7\u00e3o grave, sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no disposto no art.78-A<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, o exerc\u00edcio das atividades por pessoa jur\u00eddica autorizada com base em declara\u00e7\u00e3o ou documentos falsos ou o descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como na autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria concedida, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es de natureza civil e penal cab\u00edveis.
\nArt. 33. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU.
\nCAIO FARIAS
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 19.08.2025, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"