EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
\nPROPOSTA DE ACORDO PARA ENCERRAMENTO DE A\u00c7\u00c3O JUDICIAL IMPETRADA PELA SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A. EM FACE DA UNI\u00c3O, DA ANTAQ E DA SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A NECESSIDADE DE READEQUA\u00c7\u00c3O DA CL\u00c1USULA CONTRATUAL REFERENTE \u00c0 MOVIMENTA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DE CONT\u00caINERES (MMC), DEVIDO A DESEQUIL\u00cdBRIO DE DEMANDA CAUSADO PELA LIBERA\u00c7\u00c3O CONCEDIDA AOS TUPS PARA MOVIMENTAREM CARGAS DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA AG\u00caNCIA, UMA VEZ QUE \u00c9 PARTE NA LIDE JUDICIAL. CONTRAPROPOSTA REALIZADA PELA SCPAR. A PROPOSTA DE ACORDO COM REPACTUA\u00c7\u00c3O DA MMC \u00c9 TECNICAMENTE VANTAJOSA PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, ATENDE AOS REQUISITOS FIXADOS NA LINDB PARA SOLU\u00c7\u00d5ES CONSENSUAIS E APRESENTA SOLU\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA PROPORCIONAL, EQU\u00c2NIME, EFICIENTE E COMPAT\u00cdVEL COM OS INTERESSES GERAIS. ENCAMIHAMENTO AO PODER CONCEDENTE DA MANIFESTA\u00c7\u00c3O FAVOR\u00c1VEL DA ANTAQ \u00c0 IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO ACORDO, CONFORME CONTRAPROPOSTA DA SCPAR, MEDIANTE PAGAMENTO DA MMC N\u00c3O ATINGIDA E READEQUA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL.<\/p>\n
\nData da Reuni\u00e3o: 04\/09\/2025 – Telepresencial. \n(assinado eletronicamente)<\/p>\n \nFREDERICO CARVALHO DIAS
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 594
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 610-2025<\/a>
\nDiretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora), Alber Vasconcelos e Caio Farias.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n