DELIBERA\u00c7\u00c3O-DG N\u00ba 97\/ANTAQ, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025<\/p>\n
1. Processo: 50300.012535\/2025-83
\n2. Interessado: Companhia Docas do Cear\u00e1 (CDC)
\n3. Delibera\u00e7\u00e3o:
\nO DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Ag\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o da proposta apresentada pelo Relator da mat\u00e9ria, Diretor Lima Filho, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
\n3.1. determinar a interdi\u00e7\u00e3o imediata, preventiva e integral do tr\u00e1fego de quaisquer ve\u00edculos sobre a ponte de acesso ao P\u00eder Petroleiro no trecho compreendido entre os v\u00e3os 43 e 46, em raz\u00e3o do risco de ru\u00edna estrutural identificado nos autos, mantendo-se a medida at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o, mediante a comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, por laudo subscrito por profissional habilitado, de que cessaram as condi\u00e7\u00f5es que a motivaram;
\n3.2. manter, nos demais v\u00e3os da estrutura (1 a 42), a restri\u00e7\u00e3o operacional consistente na veda\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego de ve\u00edculos com Peso Bruto Total (PBT) superior a 4 (quatro) toneladas, com velocidade m\u00e1xima de 30 km\/h e circula\u00e7\u00e3o de apenas um ve\u00edculo por vez, devendo a CDC assegurar mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dessas limita\u00e7\u00f5es (inclusive com sinaliza\u00e7\u00e3o e procedimentos de controle de acesso), sem preju\u00edzo de eventuais medidas adicionais que se mostrem necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a;
\n3.3. determinar \u00e0 Companhia Docas do Cear\u00e1 (CDC) a apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, de laudo de engenharia atualizado que ateste, de forma expressa e inequ\u00edvoca, a regularidade e a seguran\u00e7a operacional do P\u00eder Petroleiro para a movimenta\u00e7\u00e3o de gran\u00e9is l\u00edquidos, contemplando especificamente a ponte de acesso e os v\u00e3os remanescentes em opera\u00e7\u00e3o (1 a 42), subscrito por profissional legalmente habilitado e acompanhado da respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), com indica\u00e7\u00e3o clara das condi\u00e7\u00f5es de uso, restri\u00e7\u00f5es, riscos residuais e medidas necess\u00e1rias para mitiga\u00e7\u00e3o;
\n3.4. determinar que a CDC realize monitoramento cont\u00ednuo da estrutura, com inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas em intervalos n\u00e3o superiores a 10 (dez) dias, devendo encaminhar \u00e0 Unidade Regional de Fortaleza (UREFT\/ANTAQ), imediatamente ap\u00f3s cada vistoria, relat\u00f3rio t\u00e9cnico circunstanciado dos achados, subscrito por profissional habilitado e acompanhado da correspondente ART, bem como comunicar de forma imediata qualquer agravamento de patologias, deforma\u00e7\u00f5es relevantes ou evid\u00eancia de comprometimento adicional da capacidade resistente, sob pena de ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar mais gravosa, inclusive interdi\u00e7\u00e3o total das opera\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo das demais provid\u00eancias cab\u00edveis;
\n3.5. determinar \u00e0 UREFT que acompanhe o estrito cumprimento destas medidas, reportando imediatamente a esta Diretoria qualquer fato novo que agrave o risco de desabamento identificado; e
\n3.6. cientificar a Companhia Docas do Cear\u00e1 (CDC) acerca da presente decis\u00e3o.
\n4. Esta Delibera\u00e7\u00e3o tem vig\u00eancia imediata, a partir da sua assinatura.
\n5. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:
\n5.1. Diretor que n\u00e3o participou da vota\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de afastamento oficial: Caio Farias.
\nFREDERICO DIAS
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 29.12.2025, Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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