{"id":11530,"date":"2015-11-06T15:51:06","date_gmt":"2015-11-06T18:51:06","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=11530"},"modified":"2015-11-06T15:51:06","modified_gmt":"2015-11-06T18:51:06","slug":"2919-13","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2015\/11\/06\/2919-13\/","title":{"rendered":"2919-13"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.919-ANTAQ, DE 4 DE JUNHO DE 2013. (ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13 FEVEREIRO DE 2015; Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ<\/a>, de 21 de dezembro de 2017).<\/p>\n

APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O\u00a0AFRETAMENTO DE EMBARCA\u00c7\u00c3O POR\u00a0EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O\u00a0NA NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO MAR\u00cdTIMO.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, tendo em vista o disposto no art. 27,\u00a0incisos IV<\/a> e\u00a0XXIV<\/a>, e no art. 68<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, na\u00a0reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2002, e o\u00a0que foi deliberado na 340\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 16 de\u00a0maio de 2013,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a NORMA PARA DISCIPLINAR O AFRETAMENTO\u00a0DE EMBARCA\u00c7\u00c3O POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O NA\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO MAR\u00cdTIMO, na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba Ficam revogadas as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 192-ANTAQ<\/a>, de\u00a016\/02\/2004, e n\u00ba 495-ANTAQ<\/a>, de 13\/09\/2005.
\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPEDRO BRITO
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 06\/06\/2013, se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2919 – ANTAQ, DE 4 DE JUNHO DE 2013, QUE\u00a0APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O AFRETAMENTO DE EMBARCA\u00c7\u00c3O\u00a0POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O NA NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO\u00a0MAR\u00cdTIMO.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDo Objeto
\nArt. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto estabelecer os procedimentos e\u00a0crit\u00e9rios para o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o por empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o\u00a0na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo somente poder\u00e1\u00a0ser realizada por empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, utilizando\u00a0embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira, e exclusivamente nos casos previstos nesta\u00a0Norma, desde que cumpridos todos os requisitos nela estabelecidos, utilizando\u00a0embarca\u00e7\u00e3o de bandeira estrangeira afretada.
\nArt. 2\u00ba A ANTAQ realizar\u00e1 o gerenciamento das autoriza\u00e7\u00f5es de\u00a0afretamento de embarca\u00e7\u00f5es utilizadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o\u00a0de apoio mar\u00edtimo por meio do Sistema de Gerenciamento de Afretamento na\u00a0Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio – SAMA, que prover\u00e1 aos usu\u00e1rios os\u00a0instrumentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das opera\u00e7\u00f5es de afretamentos de\u00a0embarca\u00e7\u00f5es, visando imprimir maior agilidade e organiza\u00e7\u00e3o aos processos.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDas Defini\u00e7\u00f5es
\nArt. 3\u00ba Para os fins desta Norma considera-se:
\nI – navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo: a realizada para o apoio log\u00edstico\u00a0\u00e0s embarca\u00e7\u00f5es e instala\u00e7\u00f5es, em \u00e1guas territoriais nacionais e na Zona\u00a0Econ\u00f4mica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e\u00a0hidrocarbonetos;
\nII – empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo: pessoa\u00a0jur\u00eddica constitu\u00edda segundo as leis brasileiras, com sede no Pa\u00eds, que tenha por\u00a0objeto o transporte aquavi\u00e1rio, autorizada pela ANTAQ a explorar os servi\u00e7os na\u00a0navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo;
\nIII – embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira: a embarca\u00e7\u00e3o de\u00a0propriedade de pessoa f\u00edsica, residente e domiciliada no Pa\u00eds, ou de pessoa\u00a0jur\u00eddica brasileira, inscrita em \u00f3rg\u00e3o do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego\u00a0Aquavi\u00e1rio – SSTA, da Marinha do Brasil e, no caso previsto no art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da Lei n\u00ba 7.652<\/a>, de 1988, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.774<\/a>, de 1998,\u00a0registrada no Tribunal Mar\u00edtimo, ou sob contrato de afretamento a casco nu, neste\u00a0caso registrada no Registro Especial Brasileiro – REB, por empresa brasileira de\u00a0navega\u00e7\u00e3o, condicionado \u00e0 suspens\u00e3o provis\u00f3ria de bandeira no pa\u00eds de origem;
\nIV – afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador\u00a0recebe a embarca\u00e7\u00e3o armada e tripulada, ou parte dela, para oper\u00e1-la por tempo\u00a0determinado, sendo a remunera\u00e7\u00e3o do fretador estipulada pro rata tempore;
\nV – afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador\u00a0tem a posse, o uso e o controle da embarca\u00e7\u00e3o, por tempo determinado, incluindo\u00a0o direito de designar o comandante e a tripula\u00e7\u00e3o, sendo a remunera\u00e7\u00e3o do\u00a0fretador estipulada pro rata tempore;
\nVI – afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador\u00a0se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarca\u00e7\u00e3o, com tripula\u00e7\u00e3o, \u00e0\u00a0disposi\u00e7\u00e3o do afretador para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de apoio\u00a0mar\u00edtimo, sendo a remunera\u00e7\u00e3o do fretador estipulada por um valor fixo;
\nVII – subafretamento: contrato em virtude do qual o afretador recebe\u00a0a embarca\u00e7\u00e3o em afretamento por tempo ou por viagem, no todo ou em parte, por\u00a0um prazo compreendido dentro da validade de um Certificado de Autoriza\u00e7\u00e3o de\u00a0Afretamento – CAA, em vigor;
\nVIII – circulariza\u00e7\u00e3o: procedimento de consulta formulada por\u00a0empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o a outras empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o,\u00a0autorizadas a prestar servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, sobre a\u00a0disponibilidade de navio de bandeira brasileira para prestar servi\u00e7os na\u00a0navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ\u00a0para afretar embarca\u00e7\u00e3o estrangeira na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de\u00a0apoio mar\u00edtimo;
\nIX – autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento: ato pelo qual a ANTAQ autoriza a\u00a0empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o a afretar embarca\u00e7\u00e3o estrangeira para prestar\u00a0servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo;
\nX – Certificado de Autoriza\u00e7\u00e3o de Afretamento – CAA: documento\u00a0emitido pela ANTAQ que formaliza a autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento de embarca\u00e7\u00e3o\u00a0estrangeira para prestar servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo;
\nXI – embarca\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o: aquela em constru\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, com\u00a0contrato de constru\u00e7\u00e3o em efic\u00e1cia, cuja execu\u00e7\u00e3o esteja programada em\u00a0cronograma f\u00edsico e financeiro integrante do contrato, desde que atendidas as\u00a0seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\na) o primeiro evento f\u00edsico e o primeiro evento financeiro do\u00a0cronograma tenham sido cumpridos;
\nb) n\u00e3o exista atraso acumulado superior a 20% (vinte por cento) do\u00a0tempo previsto para a constru\u00e7\u00e3o, salvo por motivo de for\u00e7a maior reconhecido\u00a0pela ANTAQ;
\nc) a embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido entregue pelo estaleiro \u00e0\u00a0contratante.
\nXII – prazo de mobiliza\u00e7\u00e3o: \u00e9 o per\u00edodo compreendido entre a data\u00a0da circulariza\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas de apoio mar\u00edtimo e a data prevista para o in\u00edcio da\u00a0opera\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o;
\nXIII – hora \u00fatil de circulariza\u00e7\u00e3o: a compreendida entre 9h00 e 17h00,\u00a0de segunda-feira a sexta-feira, excetuados os dias em que n\u00e3o houver expediente\u00a0na Superintend\u00eancia de Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio – SNM, da ANTAQ;
\nXIV – bloqueio: procedimento pelo qual uma empresa brasileira de\u00a0navega\u00e7\u00e3o, em atendimento a uma circulariza\u00e7\u00e3o, oferece uma embarca\u00e7\u00e3o de\u00a0bandeira brasileira para realizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de apoio\u00a0mar\u00edtimo, conforme requisitos previamente especificados;
\nXV – bloqueio firme: aquele que a ANTAQ reconhece como v\u00e1lido\u00a0para o atendimento da circulariza\u00e7\u00e3o, por meio de comunicado formal \u00e0s partes\u00a0envolvidas, informando as raz\u00f5es de sua decis\u00e3o;
\nXVI – Sistema de Gerenciamento de Afretamento na Navega\u00e7\u00e3o\u00a0Mar\u00edtima e de Apoio – SAMA: sistema informatizado disponibilizado pela ANTAQ\u00a0em sua p\u00e1gina na internet www.antaq.gov.br, tendente a sistematizar a\u00a0comunica\u00e7\u00e3o entre as empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o e a ANTAQ nas\u00a0opera\u00e7\u00f5es de afretamento de embarca\u00e7\u00f5es, bem como aprimorar o\u00a0gerenciamento realizado pela Ag\u00eancia nas diversas etapas do processo. Os\u00a0formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos mencionados nesta Norma est\u00e3o descritos no Manual do\u00a0Usu\u00e1rio do SAMA, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no s\u00edtio da Ag\u00eancia na internet, sendo\u00a0dever de cada usu\u00e1rio o conhecimento da presente Norma, bem como dos\u00a0procedimentos descritos no Manual do usu\u00e1rio do SAMA;
\nXVII – suspens\u00e3o provis\u00f3ria de bandeira: ato pelo qual o propriet\u00e1rio\u00a0da embarca\u00e7\u00e3o suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de\u00a0que a embarca\u00e7\u00e3o seja inscrita em registro de outro pa\u00eds.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDos Procedimentos para Afretamento
\nArt. 4\u00ba Independe de autoriza\u00e7\u00e3o o afretamento:
\nI – de embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira;
\nII – de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira a casco nu, com suspens\u00e3o de\u00a0bandeira, neste caso limitado ao dobro da tonelagem de porte bruto das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es de tipo semelhante, encomendadas pela interessada no\u00a0afretamento a estaleiro brasileiro instalado no Pa\u00eds, com contrato de constru\u00e7\u00e3o\u00a0em efic\u00e1cia, adicionado de metade da tonelagem de porte bruto das embarca\u00e7\u00f5es\u00a0brasileiras de sua propriedade, ressalvado o afretamento de pelo menos uma\u00a0embarca\u00e7\u00e3o de porte equivalente.
\n\u00a7 1\u00ba Os afretamentos de que trata este artigo devem ser objeto de\u00a0registro na ANTAQ, no prazo de at\u00e9 7 (sete) dias \u00fateis da data de recebimento da\u00a0embarca\u00e7\u00e3o, mediante cadastro no SAMA, contendo o nome, tipo e demais\u00a0caracter\u00edsticas da embarca\u00e7\u00e3o, modalidade, valor, data de in\u00edcio e t\u00e9rmino do\u00a0afretamento, e se h\u00e1 remessa cambial, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades\u00a0cab\u00edveis.
\n\u00a7 2\u00ba Aplica-se aos afretamentos de que trata o caput o disposto nos\u00a0artigos 18, 19 e 27 desta Norma.
\n\u00a7 3\u00ba A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o afretadora dever\u00e1\u00a0encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da\u00a0data do registro do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de\u00a0afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada.
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDa Autoriza\u00e7\u00e3o de Afretamento
\nArt. 5\u00ba A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo poder\u00e1\u00a0obter autoriza\u00e7\u00e3o para afretar embarca\u00e7\u00e3o estrangeira, por tempo, por viagem ou\u00a0a casco nu, quando:
\nI – constatada a inexist\u00eancia ou indisponibilidade de embarca\u00e7\u00f5es de\u00a0bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o apoio pretendido;
\nII – verificado que as ofertas para o apoio pretendido n\u00e3o atendem\u00a0aos prazos consultados;
\nIII – em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, em\u00a0estaleiro brasileiro, com contrato em efic\u00e1cia, enquanto durar a constru\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o\u00a0limite da arquea\u00e7\u00e3o bruta contratada.
\n\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para afretamento, de que trata o inciso III,\u00a0independe de circulariza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O per\u00edodo de afretamento de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira,\u00a0concedido para a navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, ser\u00e1 limitado ao prazo de\u00a0indisponibilidade de embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira, nos casos em que haja\u00a0registro ou informa\u00e7\u00e3o de disponibilidade futura de embarca\u00e7\u00e3o nacional.
\n\u00a7 3\u00ba O per\u00edodo de afretamento de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira para a\u00a0navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 12 (doze) meses.
\n\u00a7 4\u00ba Os afretamentos de que trata o inciso III, realizados em\u00a0substitui\u00e7\u00e3o a uma mesma embarca\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a\u00a0dura\u00e7\u00e3o acumulada de 36 (trinta e seis) meses.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Circulariza\u00e7\u00e3o
\nArt. 6\u00ba A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo\u00a0interessada em obter a autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento, com exce\u00e7\u00e3o do caso de que\u00a0trata o inciso III, do art. 5\u00ba, dever\u00e1 preencher formul\u00e1rio de circulariza\u00e7\u00e3o no\u00a0SAMA.
\n\u00a7 1\u00ba O preenchimento dever\u00e1 conter, de forma clara e objetiva, as\u00a0seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI – se o afretamento \u00e9 por tempo, por viagem ou a casco nu;
\nII – a dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de afretamento da embarca\u00e7\u00e3o;
\nIII – o tipo de embarca\u00e7\u00e3o, faixa de arquea\u00e7\u00e3o bruta, faixa de porte\u00a0bruto, faixa de HP, faixa de tra\u00e7\u00e3o est\u00e1tica, velocidade de servi\u00e7o, autonomia,\u00a0capacidade de carga, dimens\u00f5es de conv\u00e9s, equipamento de posicionamento e\u00a0demais equipamentos necess\u00e1rios para o atendimento \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, no que se\u00a0aplicar;
\nIV – local de recebimento da embarca\u00e7\u00e3o;
\nV – prazo de mobiliza\u00e7\u00e3o;
\nVI – descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado pela embarca\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O prazo de mobiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior\u00a0a 60 (sessenta) dias corridos, nem superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, a\u00a0contar do in\u00edcio do prazo da mobiliza\u00e7\u00e3o, podendo o in\u00edcio de sua opera\u00e7\u00e3o ser\u00a0antecipado caso n\u00e3o haja embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira apta a atender ao\u00a0apoio pretendido, ou na hip\u00f3tese de a empresa de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo\u00a0declinar do prazo.
\nArt. 7\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 prorrogar, em car\u00e1ter excepcional, a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira que j\u00e1 estiver em\u00a0opera\u00e7\u00e3o em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, por um prazo m\u00e1ximo de 60\u00a0(sessenta) dias corridos, desde que de forma devidamente justificada.
\nArt. 8\u00ba A ANTAQ disponibilizar\u00e1 em sua p\u00e1gina na internet as\u00a0informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo\u00a0que dever\u00e3o participar da circulariza\u00e7\u00e3o.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDo Bloqueio
\nArt. 9\u00ba A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo\u00a0interessada em fretar embarca\u00e7\u00e3o que atenda ao objeto da consulta poder\u00e1\u00a0bloquear o pedido de afretamento mediante o preenchimento e envio do\u00a0formul\u00e1rio de bloqueio, no SAMA, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos,\u00a0contados do in\u00edcio da circulariza\u00e7\u00e3o, informando:
\nI – nome, tipo, arquea\u00e7\u00e3o bruta, porte bruto, faixa de HP, velocidade\u00a0de servi\u00e7o, tra\u00e7\u00e3o est\u00e1tica, autonomia, capacidade de carga, dimens\u00f5es de\u00a0conv\u00e9s, equipamento de posicionamento e demais equipamentos necess\u00e1rios\u00a0para o atendimento \u00e0 opera\u00e7\u00e3o;
\nII – per\u00edodo, local de recebimento e taxa de afretamento da\u00a0embarca\u00e7\u00e3o, quando se tratar de afretamento por tempo ou a casco nu;
\nIII – dura\u00e7\u00e3o da viagem e taxa de afretamento quando se tratar de\u00a0afretamento por viagem.
\n\u00a7 1\u00ba No formul\u00e1rio de bloqueio do SAMA haver\u00e1 um campo\u00a0destinado \u00e0 declara\u00e7\u00e3o, pela empresa que efetuou o bloqueio, de que a\u00a0embarca\u00e7\u00e3o oferecida est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular e em condi\u00e7\u00f5es de atender a\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de apoio pretendido, no per\u00edodo de interesse.
\n\u00a7 2\u00ba Efetuado o bloqueio, a troca de manifesta\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria\u00a0entre as empresas de navega\u00e7\u00e3o envolvidas dever\u00e1 ser realizada a partir do\u00a0preenchimento e envio do formul\u00e1rio de negocia\u00e7\u00e3o no SAMA. O intervalo entre\u00a0as manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 24 (vinte e quatro) horas \u00fateis, sob pena\u00a0de inefic\u00e1cia da consulta ou da oferta, conforme o caso.
\n\u00a7 3\u00ba O prazo de indisponibilidade de embarca\u00e7\u00e3o de bandeira
\nbrasileira, de que trata o art. 5\u00ba, dever\u00e1 ser informado por ocasi\u00e3o do bloqueio da\u00a0consulta.
\nArt. 10. O bloqueio do pedido de afretamento ser\u00e1 aceito pela\u00a0ANTAQ quando reconhecida a exist\u00eancia de embarca\u00e7\u00e3o brasileira que atenda\u00a0aos requisitos aplic\u00e1veis a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio descrita na consulta\u00a0formulada pela empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A ANTAQ decidir\u00e1 sobre a mat\u00e9ria quando for\u00a0caracterizado o bloqueio firme ao afretamento pleiteado e conclu\u00edda a troca de\u00a0informa\u00e7\u00f5es entre as empresas envolvidas.
\nArt. 11. O cancelamento de circulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0bloqueio por empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceita pela\u00a0ANTAQ, poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 empresa respons\u00e1vel pela\u00a0circulariza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12. Quando o bloqueio ao pedido de afretamento n\u00e3o se efetivar,\u00a0a empresa interessada poder\u00e1 iniciar o procedimento de solicita\u00e7\u00e3o de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento, nos termos do art. 13.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDa Solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Afretamento
\nArt. 13. Por ocasi\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento de\u00a0embarca\u00e7\u00e3o estrangeira, a empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo\u00a0dever\u00e1 prestar \u00e0 ANTAQ, por meio do preenchimento do formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o\u00a0no SAMA, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI – nome e tipo da embarca\u00e7\u00e3o, porte bruto, arquea\u00e7\u00e3o bruta,\u00a0n\u00famero IMO, IRIN, bandeira, ano de constru\u00e7\u00e3o, nome do fretador da\u00a0embarca\u00e7\u00e3o, faixa de HP, tra\u00e7\u00e3o est\u00e1tica e outras caracter\u00edsticas da embarca\u00e7\u00e3o;
\nII – taxa de afretamento da embarca\u00e7\u00e3o por tempo, por viagem ou a\u00a0casco nu, e se haver\u00e1 remessa cambial;
\n\u00a7 1\u00ba No formul\u00e1rio do SAMA haver\u00e1 um campo destinado \u00e0\u00a0declara\u00e7\u00e3o pela empresa de que as certifica\u00e7\u00f5es exigidas da embarca\u00e7\u00e3o e de\u00a0sua tripula\u00e7\u00e3o est\u00e3o de acordo com as Normas em vigor.
\n\u00a7 2\u00ba Os dados encaminhados por ocasi\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento dever\u00e3o ser compat\u00edveis com os requisitos constantes\u00a0da circulariza\u00e7\u00e3o, sob pena de indeferimento do pedido.
\n\u00a7 3\u00ba Fica facultado \u00e0 ANTAQ autorizar a substitui\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o\u00a0afretada, desde que a nova embarca\u00e7\u00e3o detenha as mesmas especifica\u00e7\u00f5es\u00a0t\u00e9cnicas daquela originalmente afretada, mantendo-se o prazo inicialmente\u00a0previsto, bem como os demais requisitos estabelecidos na consulta da\u00a0circulariza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 14. Com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela empresa, a\u00a0ANTAQ emitir\u00e1 no SAMA uma autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento, que habilitar\u00e1 a\u00a0empresa a dar continuidade ao processo para obten\u00e7\u00e3o do CAA.
\nArt. 15. A ANTAQ poder\u00e1 solicitar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e a\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o complementar necess\u00e1ria aos procedimentos de\u00a0que trata este Cap\u00edtulo.
\nSe\u00e7\u00e3o V
\nDa Emiss\u00e3o do CAA
\nArt. 16. O CAA ser\u00e1 emitido ap\u00f3s o preenchimento pela empresa\u00a0brasileira de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo do formul\u00e1rio de confirma\u00e7\u00e3o no\u00a0SAMA, informando o local e a data do recebimento da embarca\u00e7\u00e3o.
\nArt. 17. A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o afretadora dever\u00e1\u00a0encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da\u00a0data da autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia autenticada do\u00a0contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada.
\nArt. 18. A ANTAQ poder\u00e1 solicitar, a qualquer momento, a\u00a0comprova\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es \u00e0s normas e conven\u00e7\u00f5es\u00a0internacionais vigentes, bem como quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es adicionais que\u00a0julgar cab\u00edveis.
\nSe\u00e7\u00e3o VI
\nDo Encerramento do Afretamento
\nArt. 19. Por ocasi\u00e3o do encerramento do afretamento, a empresa\u00a0afretadora dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio de fechamento no SAMA, informando,\u00a0no prazo de 15 (quinze) dias, o local e data da devolu\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A ANTAQ dever\u00e1 ser comunicada, em at\u00e9 5 (cinco)\u00a0dias, do cancelamento ou quaisquer interrup\u00e7\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es que venham a\u00a0ocorrer na execu\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento.
\nSe\u00e7\u00e3o VII
\nDo Subafretamento
\nArt. 20. O subafretamento de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira, que esteja\u00a0com contrato de afretamento e CAA em vigor obedecer\u00e1 aos crit\u00e9rios e\u00a0procedimentos estabelecidos nesta Norma.
\n\u00a7 1o O subafretamento de que trata o caput somente poder\u00e1 ser\u00a0autorizado pela ANTAQ quando o contrato de afretamento permitir ou quando o\u00a0fretador concordar expressamente com o subafretamento.
\n\u00a7 2\u00ba A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o que desejar afretar\u00a0embarca\u00e7\u00e3o estrangeira afretada por outra empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o,\u00a0devidamente autorizada pela ANTAQ, com CAA em vigor, ficar\u00e1 dispensada de\u00a0realizar a circulariza\u00e7\u00e3o caso o afretamento ocorra dentro do prazo de validade do\u00a0citado CAA e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es estipuladas na circulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDas Penalidades
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 21. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal,\u00a0regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do CAA,\u00a0observado o disposto na Norma que disciplina o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o\u00a0processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades,\u00a0na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios, de apoio mar\u00edtimo, de apoio\u00a0portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, editada pela\u00a0ANTAQ, implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o, isolada ou cumulativamente, das seguintes\u00a0penalidades:
\nI – advert\u00eancia;
\nII – multa;
\nIII – suspens\u00e3o;
\nIV – cassa\u00e7\u00e3o;
\nV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\n(REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13\u00a0FEVEREIRO DE 2015).
\nArt. 22. Para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades ser\u00e3o consideradas a\u00a0natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos dela resultantes, a vantagem\u00a0auferida pelo infrator ou proporcionada a terceiros, as circunst\u00e2ncias agravantes e\u00a0atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.\u00a0(REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13\u00a0FEVEREIRO DE 2015).
\nArt. 23. As multas estabelecidas na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo poder\u00e3o\u00a0ser aplicadas isolada ou cumulativamente com as demais penalidades de que\u00a0tratam os incisos I, III, IV e V, do art. 21, e em sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado o\u00a0princ\u00edpio da proporcionalidade entre a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a grada\u00e7\u00e3o da\u00a0penalidade. (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13\u00a0FEVEREIRO DE 2015).
\n\u00a7 1\u00ba Havendo ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica prejudicial \u00e0\u00a0competi\u00e7\u00e3o ou \u00e0 livre concorr\u00eancia, ou ainda, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, a\u00a0ANTAQ adotar\u00e1 as provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis e comunicar\u00e1 o fato ao\u00a0respectivo \u00f3rg\u00e3o integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia.\u00a0(REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13\u00a0FEVEREIRO DE 2015).
\n\u00a7 2\u00ba Configurada pelo \u00f3rg\u00e3o competente uma das infra\u00e7\u00f5es de que\u00a0trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cassada, nos termos do inciso\u00a0IV, do art. 21, desta Norma. (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13 FEVEREIRO DE 2015).
\nArt. 24. A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade \u00fanica de advert\u00eancia ser\u00e1\u00a0poss\u00edvel quando comprovadas, cumulativamente, a primariedade do infrator, a\u00a0natureza leve da infra\u00e7\u00e3o e a inexist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.\u00a0(REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13\u00a0FEVEREIRO DE 2015).
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDas Infra\u00e7\u00f5es
\nArt. 25. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nI – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento\u00a0de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou\u00a0multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o); (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13 FEVEREIRO DE 2015).
\nII – n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o,\u00a0conforme disposto no art. 4\u00ba (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);\u00a0(REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13\u00a0FEVEREIRO DE 2015).
\nIII – n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, no prazo previsto, o local e a data de\u00a0recebimento e devolu\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, quando se tratar de afretamento por\u00a0tempo, por viagem ou a casco nu (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);\u00a0(REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13\u00a0FEVEREIRO DE 2015).
\nIV – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias\u00a0corridos, a contar da data do registro ou da autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/\u00a0subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o\u00a0Juramentada. (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00); ( REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13 FEVEREIRO DE 2015).
\nV – n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, no prazo previsto, o cancelamento ou\u00a0quaisquer interrup\u00e7\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es que venham a ocorrer na execu\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato de afretamento ou na opera\u00e7\u00e3o desempenhada pela embarca\u00e7\u00e3o\u00a0(Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00); (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13 FEVEREIRO DE 2015).
\nVI – subafretar embarca\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0ANTAQ, conforme o caso (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);\u00a0(REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13\u00a0FEVEREIRO DE 2015).
\nVII – fazer exig\u00eancias impr\u00f3prias ou desnecess\u00e1rias na consulta de\u00a0afretamento de embarca\u00e7\u00e3o (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);\u00a0(REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13\u00a0FEVEREIRO DE 2015).
\nVIII – n\u00e3o cumprir, na forma e condi\u00e7\u00f5es especificadas, as\u00a0obriga\u00e7\u00f5es assumidas na oferta de embarca\u00e7\u00e3o (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9\u00a0R$ 50.000,00); (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>,\u00a0DE 13 FEVEREIRO DE 2015).
\nIX – bloquear consulta de afretamento sem que tenha condi\u00e7\u00e3o de\u00a0atender ao solicitado (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 100.000,00);\u00a0(REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13\u00a0FEVEREIRO DE 2015).
\nX – deixar de promover consulta, no caso de interrup\u00e7\u00e3o do SAMA, a\u00a0todas as empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo constante de\u00a0rela\u00e7\u00e3o divulgada pela ANTAQ, de forma clara e objetiva, dentro do prazo\u00a0determinado (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 100.000,00); (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13 FEVEREIRO DE 2015).
\nXI – deixar de comprovar \u00e0 ANTAQ, no caso de interrup\u00e7\u00e3o do\u00a0SAMA, que todas as empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo foram\u00a0consultadas (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 100.000,00); (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13 FEVEREIRO DE 2015).
\nXII – recusar-se a prestar informa\u00e7\u00f5es ou a fornecer documentos\u00a0solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 100.000,00);\u00a0(REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13\u00a0FEVEREIRO DE 2015).
\nXIII – cancelar circulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s bloqueio por parte de empresa\u00a0brasileira de navega\u00e7\u00e3o com embarca\u00e7\u00e3o brasileira, sem justificativa aceita pela\u00a0ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 100.000,00); (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13 FEVEREIRO DE 2015).
\nXIV – afretar embarca\u00e7\u00e3o sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ,\u00a0conforme o caso (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 500.000,00); (REVOGADA\u00a0PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13 FEVEREIRO DE 2015).
\nXV – prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados em proveito pr\u00f3prio\u00a0ou em proveito ou preju\u00edzo de terceiros (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$\u00a0500.000,00). (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE\u00a013 FEVEREIRO DE 2015).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caracterizada a infra\u00e7\u00e3o de que trata o inciso XIV, a\u00a0ANTAQ acionar\u00e1 a Marinha do Brasil, a Pol\u00edcia Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0Federal e demais \u00f3rg\u00e3os competentes, com vistas \u00e0 imediata interdi\u00e7\u00e3o da\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma irregular. (REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, DE 13 FEVEREIRO DE 2015).
\nCAP\u00cdTULO V
\nDisposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias
\nArt. 26. A inobserv\u00e2ncia dos procedimentos e crit\u00e9rios desta Norma\u00a0durante o processamento da solicita\u00e7\u00e3o de afretamento ter\u00e1 como consequ\u00eancia\u00a0o arquivamento do pedido, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\nArt. 27. A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por todas\u00a0as informa\u00e7\u00f5es por ela prestadas perante \u00e0 ANTAQ.
\nArt. 28. A ANTAQ poder\u00e1 autorizar afretamento de embarca\u00e7\u00e3o de\u00a0bandeira estrangeira para prestar servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo nos\u00a0casos especiais de interesse p\u00fablico, de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, desde\u00a0que devidamente caracterizados e comprovados.
\nArt. 29. Os prazos de que trata esta Norma s\u00e3o contados de acordo\u00a0com o disposto no art. 132 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.
\nArt. 30. Na eventualidade do SAMA encontrar-se indispon\u00edvel por\u00a0motivos t\u00e9cnicos, a ANTAQ autorizar\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de outros mecanismos\u00a0tendentes ao regular atendimento do procedimento, visando proporcionar a\u00a0continuidade das opera\u00e7\u00f5es de afretamento.
\n\u00a7 1\u00ba No caso de indisponibilidade de acesso e\/ou utiliza\u00e7\u00e3o do\u00a0SAMA por motivos t\u00e9cnicos, por per\u00edodo inferior a 2 (duas) horas \u00fateis, ser\u00e1\u00a0acrescido o mesmo per\u00edodo de indisponibilidade ao prazo das circulariza\u00e7\u00f5es em\u00a0aberto, a contar do rein\u00edcio da operacionalidade do sistema. Para interrup\u00e7\u00f5es\u00a0superiores a 2 (duas) horas \u00fateis, aplicar-se-\u00e1 o disposto no caput deste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ, as empresas dever\u00e3o\u00a0manter dispon\u00edvel durante o per\u00edodo dos afretamentos autorizados a\u00a0documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da consulta realizada por meio de outros\u00a0mecanismos previamente autorizados pela ANTAQ.
\nArt. 31. A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por\u00a0acessar periodicamente o SAMA a fim de verificar as consultas existentes.
\nArt. 32. O SAMA entrar\u00e1 em funcionamento ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0presente Norma no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, sem preju\u00edzo de que a ANTAQ lance\u00a0m\u00e3o de mecanismos alternativos at\u00e9 a completa implanta\u00e7\u00e3o no novo sistema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.919-ANTAQ, DE 4 DE JUNHO DE 2013. (ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ, DE 13 FEVEREIRO DE 2015; Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ, de 21 de dezembro de 2017). APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O\u00a0AFRETAMENTO DE EMBARCA\u00c7\u00c3O POR\u00a0EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O\u00a0NA NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO MAR\u00cdTIMO. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12615,21378],"tags":[14517,3518,22213,12618,7121,22214,1801,16,6129,22215,2473,5114,4795,22216,2485,3378,4068,3525],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11530"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11530"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11530\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}