{"id":11891,"date":"2015-11-09T10:06:36","date_gmt":"2015-11-09T13:06:36","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=11891"},"modified":"2015-11-09T10:06:36","modified_gmt":"2015-11-09T13:06:36","slug":"3148-13","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2015\/11\/09\/3148-13\/","title":{"rendered":"3148-13"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.148 &#8211; ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">APROVA A PROPOSTA DE NORMA\u00a0QUE REGULA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE\u00a0EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE\u00a0DE OPERADOR PORTU\u00c1RIO POR\u00a0OUTROS OPERADORES\u00a0PORTU\u00c1RIOS, EM INSTALA\u00c7\u00d5ES DE\u00a0USO P\u00daBLICO N\u00c3O ARRENDADAS,\u00a0NA \u00c1REA DO PORTO ORGANIZADO, A\u00a0FIM DE SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA\u00a0P\u00daBLICA.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"IV - expedir os atos administrativos de compet\u00eancia da ANTAQ; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=19\/10\/2006&amp;jornal=1&amp;pagina=54&amp;totalArquivos=64\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">artigo 54, inciso\u00a0IV<\/a>, do Regimento Interno, com base no <a title=\"IV \u2013 elaborar e editar normas e regulamentos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usu\u00e1rios e fomentando a competi\u00e7\u00e3o entre os operadores; \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 27, inciso IV<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>,\u00a0de 5 de junho de 2001 e no <a title=\"II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio e de explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura portu\u00e1ria e aquavi\u00e1ria, exercidas por terceiros, com vistas a:            a) garantir a movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas e bens, em cumprimento a padr\u00f5es de efici\u00eancia, seguran\u00e7a, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;            b) harmonizar os interesses dos usu\u00e1rios com os das empresas concession\u00e1rias, permission\u00e1rias,      autorizadas e arrendat\u00e1rias, e de entidades delegadas, preservado o interesse p\u00fablico; e            c) arbitrar conflitos de interesses e impedir situa\u00e7\u00f5es que configurem competi\u00e7\u00e3o imperfeita ou infra\u00e7\u00e3o contra a ordem econ\u00f4mica. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/DEC%204.122-2002?OpenDocument\">artigo 2\u00ba, inciso II<\/a>, do Regulamento aprovado pelo <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/DEC%204.122-2002?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Decreto n\u00ba 4.122<\/a>, de 13 de fevereiro de 2002;<br \/>\nConsiderando que operadores portu\u00e1rios t\u00eam enfrentado dificuldades\u00a0quando procuram utilizar servi\u00e7os de equipamentos de propriedade de outros operadores\u00a0para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria;<br \/>\nConsiderando a necessidade de evitar a pr\u00e1tica de pre\u00e7os abusivos na\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de equipamentos de propriedade de um operador portu\u00e1rio por\u00a0outro operador portu\u00e1rio;<br \/>\nConsiderando a necessidade de harmonizar os interesses dos usu\u00e1rios\u00a0dos servi\u00e7os portu\u00e1rios com os dos operadores e arrendat\u00e1rios de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias,\u00a0preservando o interesse p\u00fablico;<br \/>\nConsiderando a necessidade de estabelecer crit\u00e9rios e par\u00e2metros para\u00a0preencher vazios regulat\u00f3rios verificados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os portu\u00e1rios\u00a0delegados;<br \/>\nConsiderando o que consta do processo n\u00ba 50300.001149\/2012-41 e o que foi\u00a0deliberado pela Diretoria em sua 352\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 20 de novembro de\u00a02013,<br \/>\nResolve:<br \/>\nArt. 1\u00ba Aprovar a proposta de Norma que regula a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos\u00a0de propriedade de operador portu\u00e1rio por outros operadores portu\u00e1rios, em instala\u00e7\u00f5es de\u00a0uso p\u00fablico n\u00e3o arrendadas, na \u00e1rea do Porto Organizado, na forma do anexo desta\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o.<br \/>\nArt. 2\u00ba O anexo de que trata o art. 1\u00ba n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor e ser\u00e1 submetido \u00e0\u00a0Audi\u00eancia P\u00fablica.<br \/>\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor nesta data.<br \/>\nPEDRO BRITO<br \/>\nDiretor-Geral Substituto<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=27\/11\/2013&amp;jornal=1&amp;pagina=8&amp;totalArquivos=204\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Publicada no DOU de 27\/11\/2013, se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.148 &#8211; ANTAQ DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE\u00a0APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE REGULA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE\u00a0PROPRIEDADE DE OPERADOR PORTU\u00c1RIO POR OUTROS OPERADORES\u00a0PORTU\u00c1RIOS, EM INSTALA\u00c7\u00d5ES DE USO P\u00daBLICO N\u00c3O ARRENDADAS, NA \u00c1REA DO\u00a0PORTO ORGANIZADO, A FIM DE SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA.<br \/>\nArt. 1\u00b0 A utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de propriedade de um operador portu\u00e1rio\u00a0por outros operadores portu\u00e1rios, para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em instala\u00e7\u00f5es de\u00a0uso p\u00fablico n\u00e3o arrendadas, na \u00e1rea do porto organizado, ser\u00e1 feita nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o,\u00a0bem assim de instrumento contratual celebrado entre as partes.<br \/>\nPar\u00e1grafo 1\u00ba No instrumento contratual de que trata este artigo, ser\u00e3o estabelecidos\u00a0os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es dos contratantes, observados os aspectos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos\u00a0e de seguran\u00e7a envolvidos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<br \/>\nPar\u00e1grafo 2\u00ba O pedido de utiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentado pelo operador interessado\u00a0ao detentor dos equipamentos, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias da data de in\u00edcio\u00a0da opera\u00e7\u00e3o, acompanhado de minuta de contrato.<br \/>\nPar\u00e1grafo 3\u00ba Uma vez recebido o pedido de que trata o par\u00e1grafo anterior, o\u00a0detentor dos equipamentos proceder\u00e1 a sua avalia\u00e7\u00e3o e responder\u00e1 ao interessado no prazo\u00a0de at\u00e9 5 dias.<br \/>\nPar\u00e1grafo 4\u00ba As partes dever\u00e3o encaminhar \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria, para conhecimento\u00a0e acompanhamento, uma via do contrato firmado, bem como de eventuais aditivos,\u00a0em at\u00e9 30 dias de sua formaliza\u00e7\u00e3o.<br \/>\nPar\u00e1grafo 5\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de ajustes\u00a0no contrato, caso verifique a exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es danosas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado\u00a0aos usu\u00e1rios, ou o descumprimento do estabelecido no Contrato de Arrendamento,\u00a0quando for o caso, e na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<br \/>\nArt. 2\u00ba Os operadores portu\u00e1rios e\/ou arrendat\u00e1rios de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias,\u00a0quando detentores de equipamentos pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o por outros operadores portu\u00e1rios,\u00a0dever\u00e3o apresentar \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o completa de tais equipamentos, informando\u00a0suas quantidades e caracter\u00edsticas operacionais.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00danico. A rela\u00e7\u00e3o de equipamentos apresentada ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise\u00a0e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Autoridade Portu\u00e1ria, que solicitar\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o de eventuais inconsist\u00eancias\u00a0encontradas.<br \/>\nArt. 3\u00ba Os pre\u00e7os a serem cobrados pela utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos ser\u00e3o fixados\u00a0por livre negocia\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria arbitrar, em \u00e2mbito administrativo,\u00a0mediante solicita\u00e7\u00e3o de qualquer das partes, os pre\u00e7os de tais servi\u00e7os, nos termos do <a title=\"IV - arbitrar, em \u00e2mbito administrativo, mediante solicita\u00e7\u00e3o de qualquer das partes, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os que n\u00e3o estiverem descritos na rela\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso XV do art. 29 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 055-ANTAQ, de 16 de dezembro de 2002, e que n\u00e3o puderem ser prestados aos usu\u00e1rios por terceiros, quando n\u00e3o for alcan\u00e7ado acordo entre as partes; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=28\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=68&amp;totalArquivos=72\">inciso\u00a0IV do artigo 10<\/a> da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=28\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=68&amp;totalArquivos=72\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23\/08\/2007.<br \/>\nArt. 4\u00ba Na falta de acordo em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos,\u00a0os operadores portu\u00e1rios que se sentirem prejudicados poder\u00e3o requerer a atua\u00e7\u00e3o\u00a0da Autoridade Portu\u00e1ria para resolu\u00e7\u00e3o do conflito, em especial:<br \/>\nI \u2013 Na impossibilidade de acordo comercial entre o detentor dos equipamentos\u00a0e o demandante da sua utiliza\u00e7\u00e3o;<br \/>\nII \u2013 No caso em que as exig\u00eancias t\u00e9cnico-operacionais do detentor dos equipamentos\u00a0forem consideradas abusivas pelo demandante da utiliza\u00e7\u00e3o.<br \/>\nPar\u00e1grafo 1\u00ba Caso a Autoridade Portu\u00e1ria n\u00e3o atenda o requerimento para atuar\u00a0na solu\u00e7\u00e3o do conflito, a parte prejudicada poder\u00e1 requerer a atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<br \/>\nPar\u00e1grafo 2\u00ba Recebido o requerimento de que trata o par\u00e1grafo 1\u00ba, a ANTAQ\u00a0notificar\u00e1 a outra parte, mediante Aviso de Recebimento \u2013 AR, para que se manifeste em at\u00e9\u00a05 dias, de maneira fundamentada, instruindo suas raz\u00f5es com os documentos pertinentes.<br \/>\nPar\u00e1grafo 3\u00ba A ANTAQ notificar\u00e1 tamb\u00e9m a Autoridade Portu\u00e1ria para que informe\u00a0em at\u00e9 5 dias, de maneira fundamentada, as raz\u00f5es do n\u00e3o atendimento da atua\u00e7\u00e3o requerida.<br \/>\nArt. 5\u00ba Ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o de que tratam os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do\u00a0art. 4\u00ba, a ANTAQ propor\u00e1 entendimento entre as partes, objetivando a solu\u00e7\u00e3o do conflito.<br \/>\nArt. 6\u00ba Caber\u00e1 tamb\u00e9m atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ, mediante requerimento de qualquer\u00a0das partes, nos casos em que a Autoridade Portu\u00e1ria n\u00e3o atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o prevista no artigo\u00a03\u00ba.<br \/>\nArt. 7\u00ba As partes poder\u00e3o impetrar recurso junto \u00e0 ANTAQ nos casos em que\u00a0discordarem da decis\u00e3o proferida pela Autoridade Portu\u00e1ria.<br \/>\nArt. 8\u00ba Os operadores e\/ou arrendat\u00e1rios de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dever\u00e3o\u00a0manter atualizada e disponibilizar para a Autoridade Portu\u00e1ria, quando solicitado, a rela\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os regularmente oferecidos, com as respectivas descri\u00e7\u00f5es e pre\u00e7os de refer\u00eancia.\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico. A rela\u00e7\u00e3o de que trata este artigo poder\u00e1 ser utilizada pela Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria, bem assim pela ANTAQ, quando for requerida a sua atua\u00e7\u00e3o para solucionar\u00a0conflitos entre operadores portu\u00e1rios.<br \/>\nArt. 9\u00ba O Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto Organizado dever\u00e1 prever a utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0de equipamentos de propriedade de um operador portu\u00e1rio por outros operadores portu\u00e1rios,\u00a0para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em instala\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico n\u00e3o arrendadas,\u00a0na \u00e1rea do porto organizado, conforme disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.148 &#8211; ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. APROVA A PROPOSTA DE NORMA\u00a0QUE REGULA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE\u00a0EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE\u00a0DE OPERADOR PORTU\u00c1RIO POR\u00a0OUTROS OPERADORES\u00a0PORTU\u00c1RIOS, EM INSTALA\u00c7\u00d5ES DE\u00a0USO P\u00daBLICO N\u00c3O ARRENDADAS,\u00a0NA \u00c1REA DO PORTO ORGANIZADO, A\u00a0FIM DE SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA\u00a0P\u00daBLICA. 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