RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.201 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.<\/p>\n
APROVA A PROPOSTA DE NORMA\u00a0QUE DISP\u00d5E SOBRE A GEST\u00c3O\u00a0PORTU\u00c1RIA E A PRESTA\u00c7\u00c3O DE\u00a0SERVI\u00c7O PORTU\u00c1RIO ADEQUADO E\u00a0ESTABELECE INFRA\u00c7\u00d5ES\u00a0ADMINISTRATIVAS, A FIM DE\u00a0SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida\u00a0pelo art. 27, inciso IV<\/a>, nos termos do art. 68<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, na\u00a0reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, considerando o\u00a0que consta do processo n\u00ba 50300.000891\/2013-11 e o que foi deliberado pela Diretoria em\u00a0sua 353\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 20 de novembro de 2013, ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.201 – ANTAQ DE DE DEZEMBRO DE 2013, QUE APROVA A\u00a0PROPOSTA DE NORMA QUE DISP\u00d5E SOBRE A GEST\u00c3O PORTU\u00c1RIA E A PRESTA\u00c7\u00c3O\u00a0DE SERVI\u00c7O PORTU\u00c1RIO ADEQUADO E ESTABELECE INFRA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS,\u00a0A FIM DE SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.201 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. APROVA A PROPOSTA DE NORMA\u00a0QUE DISP\u00d5E SOBRE A GEST\u00c3O\u00a0PORTU\u00c1RIA E A PRESTA\u00c7\u00c3O DE\u00a0SERVI\u00c7O PORTU\u00c1RIO ADEQUADO E\u00a0ESTABELECE INFRA\u00c7\u00d5ES\u00a0ADMINISTRATIVAS, A FIM DE\u00a0SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida\u00a0pelo art. 27, …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[21395,21378],"tags":[735,12624,21393,21394,7121,1801,16,722,75,21396,2474,21397],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11963"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11963"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11963\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11963"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11963"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11963"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a proposta de Norma que Disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o portu\u00e1ria e a\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o portu\u00e1rio adequado e estabelece infra\u00e7\u00f5es administrativas, na forma do\u00a0anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O anexo de que trata o art. 1\u00ba n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor e ser\u00e1 submetido \u00e0\u00a0Audi\u00eancia P\u00fablica.
\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor nesta data.
\nPEDRO BRITO
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 23\/12\/2013, se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt.1\u00ba Esta Norma tem por objeto estabelecer padr\u00f5es para a gest\u00e3o portu\u00e1ria\u00a0e para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o portu\u00e1rio, bem como definir as respectivas infra\u00e7\u00f5es administrativas,\u00a0nos termos da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001 e da Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 5\u00a0de junho de 2013.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDOS DIREITOS DOS USU\u00c1RIOS
\nArt.2\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do Usu\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outros estabelecidos\u00a0contratualmente:
\nI \u2013 recebimento de servi\u00e7o adequado:
\na) com observ\u00e2ncia aos padr\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a,\u00a0atualidade, generalidade, cortesia, modicidade, respeito ao meio ambiente e outros\u00a0requisitos definidos pela ANTAQ;
\nb) com cumprimento \u00e0s pr\u00e1ticas recomendadas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade\u00a0dos usu\u00e1rios e \u00e0 integridade da carga;
\nc) com o conhecimento pr\u00e9vio de todos os servi\u00e7os prestados e suas caracter\u00edsticas;\u00a0a composi\u00e7\u00e3o dos correspondentes valores das tarifas e pre\u00e7os cobrados por cada\u00a0servi\u00e7o individualmente considerados e os riscos envolvidos;
\nd) com hor\u00e1rio definido e compat\u00edvel com o bom atendimento;
\ne) com instala\u00e7\u00f5es limpas, sinalizadas, acess\u00edveis e condizentes com o servi\u00e7o;
\nf) com urbanidade, respeito e \u00e9tica;
\nII – liberdade de escolha do prestador de servi\u00e7o;
\nIII – acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o transparente, leal e precisa por meio de canais de comunica\u00e7\u00e3o,\u00a0vedada a publicidade enganosa e abusiva; e
\nIV – tratamento ison\u00f4mico, vedado qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDO SERVI\u00c7O PORTU\u00c1RIO
\nArt.3\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria, o Arrendat\u00e1rio, o Autorizat\u00e1rio e o Operador Portu\u00e1rio\u00a0devem observar permanentemente, sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es constantes da\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e dos respectivos contratos, as seguintes condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas:
\nI \u2013 regularidade, mantendo a oferta de janelas, o cumprimento das linhas, frequ\u00eancias\u00a0e hor\u00e1rios estabelecidos na programa\u00e7\u00e3o de funcionamento e as condi\u00e7\u00f5es operacionais\u00a0e utilidades portu\u00e1rias compat\u00edveis com as necessidades das embarca\u00e7\u00f5es-tipo contratualmente\u00a0estabelecidas;
\nII \u2013 continuidade, n\u00e3o interrompendo injustificadamente as atividades portu\u00e1rias\u00a0por per\u00edodo superior a seis meses cont\u00ednuos ou 12 meses intercaladamente;
\nIII \u2013 efici\u00eancia, por meio de:
\na) ado\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio\u00a0de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usu\u00e1rios;
\nb) melhoria cont\u00ednua da qualidade e produtividade dos \u00edndices de movimenta\u00e7\u00e3o\u00a0de carga pela busca da expans\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o da infraestrutura e da superestrutura\u00a0do porto p\u00fablico e das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias;
\nc) manuten\u00e7\u00e3o de pessoal t\u00e9cnico e administrativo em quantitativo suficiente;
\nd) dilig\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os portu\u00e1rios para que n\u00e3o interfira\u00a0nas atividades desenvolvidas pelos demais agentes atuantes no porto organizado.
\nIV – de seguran\u00e7a, por meio de:
\na) segrega\u00e7\u00e3o, nos armaz\u00e9ns e p\u00e1tios, de cargas perigosas ou especiais, com\u00a0marca\u00e7\u00e3o dos volumes avariados, com diferen\u00e7a de peso, com ind\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o e em tr\u00e2nsito\u00a0aduaneiro; e indica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas de cada volume e a natureza da avaria ou a\u00a0especificidade verificada;
\nb) demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de opera\u00e7\u00f5es com sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e vertical de\u00a0seguran\u00e7a e demarca\u00e7\u00e3o como \u201c\u00c1REA DE SEGURAN\u00c7A\u201d, conforme plano de seguran\u00e7a\u00a0apresentado \u00e0 ANTAQ;
\nc) elabora\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente de plano\u00a0de emerg\u00eancia individual para o combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o por manuseio de cargas de \u00f3leo,\u00a0subst\u00e2ncias nocivas ou perigosas;
\nV \u2013 atualidade, atrav\u00e9s da:
\na) promo\u00e7\u00e3o de treinamento de funcion\u00e1rios;
\nb) moderniza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas, dos equipamentos e das instala\u00e7\u00f5es;
\nc) manuten\u00e7\u00e3o em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento dos equipamentos\u00a0e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e promo\u00e7\u00e3o de sua substitui\u00e7\u00e3o ou reforma ou de execu\u00e7\u00e3o\u00a0das obras de constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o e melhoramento; e atendimento a\u00a0plano de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos terrestres de movimenta\u00e7\u00e3o de carga, no m\u00ednimo\u00a0anual, elaborado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica devidamente registrada no Conselho Regional\u00a0de Engenharia e Agronomia \u2013 CREA, com o registro dos laudos junto \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria\u00a0ou ao autorizat\u00e1rio;
\nVI \u2013 generalidade, assegurando a oferta de servi\u00e7os, de forma indiscriminada e\u00a0ison\u00f4mica a todos os usu\u00e1rios e se abstendo de pr\u00e1ticas lesivas \u00e0 livre concorr\u00eancia;
\nVII \u2013 modicidade, adotando tarifas ou pre\u00e7os em bases justas, transparentes e\u00a0ison\u00f4micas aos usu\u00e1rios e que reflitam a complexidade e os custos das atividades, observado\u00a0as tarifas ou pre\u00e7os tetos estabelecidos pela ANTAQ;
\nVII – de higiene e limpeza, por meio de remo\u00e7\u00e3o, armazenagem e destina\u00e7\u00e3o\u00a0adequada do lixo, dos res\u00edduos e demais materiais inserv\u00edveis; e controle de pragas e instala\u00e7\u00e3o\u00a0de mecanismos de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada de animais nos recintos de armazenagem ou destinados\u00a0\u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA
\nArt.4\u00ba A explora\u00e7\u00e3o do Porto Organizado ter\u00e1 como objetivo permanente o desenvolvimento\u00a0econ\u00f4mico e a efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os portu\u00e1rios, observadas a\u00a0legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o pertinentes.
\nArt.5\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria deve orientar sua atua\u00e7\u00e3o para a racionaliza\u00e7\u00e3o e\u00a0otimiza\u00e7\u00e3o do porto p\u00fablico, garantindo a livre concorr\u00eancia e tratamento ison\u00f4mico aos usu\u00e1rios,\u00a0aos arrendat\u00e1rios, aos autorizat\u00e1rios e aos operadores portu\u00e1rios, dentro de seus respectivos\u00a0segmentos.
\nArt.6\u00ba Cabe \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria assegurar ao com\u00e9rcio e \u00e0 navega\u00e7\u00e3o o\u00a0gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto.
\nArt.7\u00ba Compete \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria estabelecer, no \u00e2mbito do regulamento\u00a0do porto, o hor\u00e1rio de seu funcionamento e, sem preju\u00edzo do atendimento \u00e0s diretrizes estabelecidas\u00a0pelo poder concedente, os crit\u00e9rios e procedimentos de:
\nI – habilita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es;
\nII – movimenta\u00e7\u00e3o e armazenamento de carga, conforme suas especificidades\u00a0e periculosidade;
\nIII – ordem e prioridades de atraca\u00e7\u00e3o e de uso das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias;
\nIV – uso de armaz\u00e9ns, p\u00e1tios, galp\u00f5es e silos;
\nV – jornada de trabalho no cais p\u00fablico; e
\nVI – cess\u00e3o de equipamentos de sua propriedade.
\nArt.8\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria poder\u00e1 exigir garantia antecipada para as opera\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias que resultarem em obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.
\nArt.9\u00ba Diante de ocorr\u00eancias operacionais nos terminais arrendados ou nos navios\u00a0previstos, a Autoridade Portu\u00e1ria poder\u00e1 alterar a programa\u00e7\u00e3o de manobras de forma a\u00a0melhor atender \u00e0 condi\u00e7\u00e3o ou \u00e0 circunst\u00e2ncia existente no porto no momento, devendo sempre\u00a0nestas situa\u00e7\u00f5es, comunicar antecipadamente aos participantes das respectivas reuni\u00f5es
\nArt.10\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria publicar\u00e1 tabelas de tarifas portu\u00e1rias em seu s\u00edtio\u00a0eletr\u00f4nico no prazo de 10 dias a contar de sua aprova\u00e7\u00e3o pela ANTAQ com a descri\u00e7\u00e3o\u00a0detalhada de cada servi\u00e7o portu\u00e1rio, da infraestrutura e dos equipamentos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u00a0e destinados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.
\nArt.11\u00ba O inadimplente quanto ao pagamento de tarifas portu\u00e1rias, por per\u00edodo\u00a0superior a 30 dias, ficar\u00e1 impedido de utilizar os equipamentos e infraestrutura do Porto.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDO ARRENDAT\u00c1RIO
\nArt.12\u00ba A ANTAQ exercer\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o arrendat\u00e1rio com o objetivo de\u00a0avaliar o seu desempenho operacional, bem como supervisionar, inspecionar e auditar os\u00a0contratos de arrendamento, visando o seu cumprimento.
\nArt.13\u00ba Al\u00e9m do disposto no art. 3\u00ba desta norma, o arrendat\u00e1rio explorar\u00e1 a \u00e1rea\u00a0e\/ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em conson\u00e2ncia com os termos e destina\u00e7\u00e3o estabelecidos no respectivo\u00a0contrato e com observ\u00e2ncia ao dever de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens vinculados\u00a0e seu registro atualizado em invent\u00e1rio.
\nArt.14\u00ba Caber\u00e1 ao arrendat\u00e1rio apresentar a previs\u00e3o de atraca\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas.
\nArt.15\u00ba O arrendat\u00e1rio se responsabiliza por toda e qualquer pessoa, m\u00e1quina\u00a0ou ve\u00edculo que adentrar \u00e0 \u00e1rea portu\u00e1ria a seu servi\u00e7o.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDO OPERADOR PORTU\u00c1RIO
\nArt.16\u00ba Nos portos organizados, a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ser\u00e1 realizada exclusivamente\u00a0por operador portu\u00e1rio pr\u00e9-qualificado pela Autoridade Portu\u00e1ria, arrendat\u00e1rio ou n\u00e3o.
\nArt.17\u00ba Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente da ANTAQ, a fiscaliza\u00e7\u00e3o direta\u00a0da opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria \u00e9 de responsabilidade da Autoridade Portu\u00e1ria, a qual reportar\u00e1\u00a0eventuais irregularidades \u00e0 ANTAQ dentro do prazo de 72 horas de sua ocorr\u00eancia ou conhecimento.
\nArt.18\u00ba O operador portu\u00e1rio somente poder\u00e1 exercer suas atividades ap\u00f3s pr\u00e9qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0realizada pela Autoridade Portu\u00e1ria, observada com norma de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0editada pela Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u2013 SEP.
\nArt.19\u00ba Compete ao operador portu\u00e1rio dirigir e coordenar as opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0sob sua responsabilidade, sem preju\u00edzo da supervis\u00e3o e acompanhamento da Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria.
\nArt.20\u00ba Os servi\u00e7os portu\u00e1rios ser\u00e3o livremente contratados entre o operador\u00a0portu\u00e1rio e o tomador de servi\u00e7o.
\nArt.21\u00ba Quando a movimenta\u00e7\u00e3o e\/ou a armazenagem de carga forem realizadas\u00a0por operadores portu\u00e1rios distintos, estes ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis perante o\u00a0usu\u00e1rio ou a Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria e a ANTAQ.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Ainda que executado por terceiro, o servi\u00e7o permanecer\u00e1 sob\u00a0responsabilidade do operador portu\u00e1rio a que estiver afeta a atividade portu\u00e1ria.
\nArt.22\u00ba O operador portu\u00e1rio dever\u00e1 recusar o recebimento de mercadorias\u00a0destinadas a embarque ou provenientes de desembarque, quando se apresentarem em condi\u00e7\u00f5es\u00a0inadequadas ao transporte, armazenamento, manipula\u00e7\u00e3o, e entrega \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o,\u00a0devendo comunicar \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria sobre o ocorrido.
\nArt.23\u00ba O operador portu\u00e1rio se responsabiliza por qualquer pessoa, m\u00e1quinas,\u00a0equipamento ou ve\u00edculo que adentrar a \u00e1rea portu\u00e1ria a seu servi\u00e7o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Todos os ve\u00edculos de carga a servi\u00e7o do operador portu\u00e1rio\u00a0que adentrarem \u00e0 \u00e1rea p\u00fablica do porto devem possuir Registro Nacional de Transportador\u00a0Rodovi\u00e1rio de Carga \u2013 RNTRC.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDOS AUTORIZAT\u00c1RIOS
\nArt.24\u00ba Al\u00e9m do disposto no art. 3\u00ba desta norma, o autorizat\u00e1rio explorar\u00e1 a\u00a0\u00e1rea e\/ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em conson\u00e2ncia com os termos e destina\u00e7\u00e3o estabelecidos no\u00a0respectivo contrato de ades\u00e3o.
\nArt.25\u00ba O autorizat\u00e1rio dever\u00e1 editar regulamento pr\u00f3prio, disciplinando a movimenta\u00e7\u00e3o\u00a0e armazenagem de cargas, conforme suas especificidades e periculosidade.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES E SAN\u00c7\u00d5ES ADMNISTRATIVAS
\nSE\u00c7\u00c3O I
\nDAS INFRA\u00c7\u00d4ES COMUNS
\nArt.26\u00ba Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades\u00a0legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:
\nI – n\u00e3o manter em local vis\u00edvel e em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o placa indicativa\u00a0dos meios de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a ANTAQ: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil\u00a0reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nII – n\u00e3o receber ou n\u00e3o adotar as provid\u00eancias para solucionar as reclama\u00e7\u00f5es\u00a0ou demandas dos usu\u00e1rios: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIII – n\u00e3o disponibilizar servi\u00e7o de atendimento aos usu\u00e1rios: multa de R$\u00a05.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIV – deixar de comprovar perante a ANTAQ a regularidade fiscal e tribut\u00e1ria junto\u00a0\u00e0s Receitas Federal, Estadual e Municipal: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$\u00a010.000,00 (dez mil reais);
\nV -n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ no prazo de 30 dias da ocorr\u00eancia, altera\u00e7\u00f5es de denomina\u00e7\u00e3o\u00a0social, de endere\u00e7o, de representante legal ou de administrador, diretor ou conselheiro\u00a0de administra\u00e7\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nVI – deixar de prestar \u00e0 ANTAQ, por meio de sistema informatizado relativo ao\u00a0acompanhamento de pre\u00e7os portu\u00e1rios, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de carga e \u00e0s\u00a0receitas provenientes dos servi\u00e7os portu\u00e1rios: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$\u00a010.000,00 (dez mil reais);
\nVII – n\u00e3o informar aos passageiros sobre atrasos, cancelamentos e altera\u00e7\u00f5es\u00a0na programa\u00e7\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nVIII – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ:
\na) relat\u00f3rio informando os est\u00e1gios de constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o do\u00a0porto organizado ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, com abordagem dos eventuais impactos ambientais,\u00a0at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia do m\u00eas subsequente ao semestre: multa de R$ 5.000,00 (cinco\u00a0mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nb) relat\u00f3rio de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos provenientes de embarca\u00e7\u00f5es, conforme a\u00a0responsabilidade da opera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia do m\u00eas subsequente ao semestre, ou,\u00a0caso haja, no prazo contratualmente estabelecido: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$\u00a020.000,00 (vinte mil reais);
\nIX – n\u00e3o prover acessibilidade ou atendimento diferenciado e priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas\u00a0com necessidades especiais, aos idosos, \u00e0s gestantes, \u00e0s lactantes e \u00e0s pessoas acompanhadas\u00a0por crian\u00e7as de colo, nos termos da Lei n\u00ba 10.048<\/a>, de 8 de novembro de 2000 e do\u00a0Decreto n\u00ba 5.296<\/a>, de 2 de dezembro de 2004: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$\u00a020.000,00 (vinte mil reais);
\nX -n\u00e3o pagar a tarifa portu\u00e1ria pela utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria e pelo\u00a0recebimento de servi\u00e7os de natureza operacional e de uso comum providos pela Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXI – n\u00e3o assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene e limpeza nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es:\u00a0multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nXII – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 24 horas da ocorr\u00eancia, a interrup\u00e7\u00e3o\u00a0da atividade portu\u00e1ria por mais de 24 horas ou seu rein\u00edcio: multa de R$ 10.000,00 (dez mil\u00a0reais) a 20.000,00 (vinte mil reais);
\nXIII -n\u00e3o prestar, nos prazos fixados, ou ainda omitir, retardar ou recusar o fornecimento\u00a0de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de R$ 50.000,00\u00a0(cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXIV – n\u00e3o obter ou n\u00e3o manter atualizadas licen\u00e7as ambientais pertinentes:\u00a0multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXV – n\u00e3o contratar ou deixar de renovar seguro patrimonial de todos os equipamentos\u00a0e instala\u00e7\u00f5es, inclusive estruturas de atraca\u00e7\u00e3o e acostagem, de responsabilidade civil\u00a0e de acidentes pessoais para cobertura face a usu\u00e1rios e terceiros: multa de R$ 50.000,00\u00a0(cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXVI – deixar de prestar o apoio necess\u00e1rio \u00e0s equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ\u00a0ou, no caso de arrendat\u00e1rios e operadores portu\u00e1rios, \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria, garantindo-lhes livre acesso, em qualquer \u00e9poca, \u00e0s obras, aos equipamentos, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, bem\u00a0assim o exame de todos os documentos e sistemas inerentes \u00e0 gest\u00e3o portu\u00e1ria e ao desempenho\u00a0operacional, comercial, econ\u00f4mico-financeiro e administrativo: multa de R$ 50.000,00\u00a0(cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e suspens\u00e3o das atividades de operador\u00a0portu\u00e1rio por 45 (quarenta e cinco) dias;
\nXVII – executar obras em desacordo com os projetos originalmente autorizados:\u00a0multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXVIII -deixar de obter ou de manter atualizados licen\u00e7as e alvar\u00e1s expedidos\u00a0pelas autoridades competentes que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandios e acidentes nos\u00a0equipamentos utilizados: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem\u00a0mil reais);
\nXIX – n\u00e3o implantar, manter ou executar os Planos de Seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es\u00a0e \u00e1reas portu\u00e1rias: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem\u00a0mil reais);
\nXX – n\u00e3o assegurar a oferta de servi\u00e7os, de forma indiscriminada e ison\u00f4mica a\u00a0todos os usu\u00e1rios: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXXI – n\u00e3o cumprir ou n\u00e3o fazer cumprir as leis, a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ, o\u00a0contrato de concess\u00e3o, o conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o, o contrato de arrendamento, o contrato de\u00a0ades\u00e3o, o regulamento do porto organizado, normas de seguran\u00e7a do ISPS CODE e as determina\u00e7\u00f5es\u00a0da ANTAQ, da Autoridade Portu\u00e1ria e da Comiss\u00e3o Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u00a0nos Portos, Terminais e Vias Naveg\u00e1veis \u2013 CONPORTOS e do Poder Concedente, exceto\u00a0quando a conduta infracional se enquadrar em tipo espec\u00edfico contemplado nesta norma:\u00a0multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXII – adotar tarifas ou pre\u00e7os abusivos, em bases n\u00e3o transparentes ou discriminat\u00f3rias,\u00a0ou n\u00e3o refletindo a complexidade e custos das atividades: multa de R$ 100.000,00\u00a0(cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXIII – deixar de suspender opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias que prejudiquem o funcionamento\u00a0do porto ou da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria; ou de deixar de atender, no prazo fixado, a intima\u00e7\u00e3o\u00a0da ANTAQ para suspender ou regularizar a execu\u00e7\u00e3o de obra ou opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa\u00a0de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXIV – permitir a atraca\u00e7\u00e3o, no porto organizado ou na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, de\u00a0embarca\u00e7\u00e3o estrangeira em opera\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem, na navega\u00e7\u00e3o de apoio\u00a0portu\u00e1rio e na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, sem apresenta\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Afretamento\u00a0exigido pela ANTAQ ou fora das condi\u00e7\u00f5es previstas nesse documento: multa de R$\u00a025.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por embarca\u00e7\u00e3o;
\nXXV – adotar pr\u00e1ticas de propaganda enganosa ou abusiva, ou que possam\u00a0acarretar a cobran\u00e7a indevida de valores do usu\u00e1rio: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\u00a0a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXVI – cobrar, exigir ou receber valores dos usu\u00e1rios que n\u00e3o estejam devidamente\u00a0estabelecidos em tabela ou ainda que n\u00e3o representem contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a\u00a0ser prestado: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXVII – n\u00e3o assegurar a efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio: multa de\u00a0R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXVIII -n\u00e3o assegurar a regularidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio: multa\u00a0de R$100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXIX – deixar de assegurar a atualidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio: multa\u00a0de R$100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXX – prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados enviados \u00e0 ANTAQ: multa de\u00a0R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ) e\u00a0suspens\u00e3o das atividades de operador portu\u00e1rio por 90 (noventa) dias;
\nXXXI – provocar, por qualquer meio, dano ambiental nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias,\u00a0ou n\u00e3o adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o: multa de\u00a0R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXXXII – utilizar ou, no caso de Autoridade Portu\u00e1ria, permitir que se utilize terrenos,\u00a0\u00e1reas, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias com desvio de finalidade: multa de R$\u00a0250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXXXIII – n\u00e3o manter a seguinte estrutura b\u00e1sica para servi\u00e7o de passageiros no\u00a0porto organizado ou na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria arrendada ou autorizada:
\na) segrega\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de embarque e desembarque de passageiros daquelas\u00a0destinadas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de carga; uso compartilhado com separa\u00e7\u00e3o\u00a0f\u00edsica entre ambas; ou estabelecimento de procedimento espec\u00edfico para opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o simult\u00e2nea:\u00a0multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nb) plataforma para embarque e desembarque de passageiros, com piso plano\u00a0e antiderrapante e de acordo com a NBR 15450: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\u00a0a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nc) instala\u00e7\u00f5es para atendimento aos passageiros e venda de passagens: multa\u00a0de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nd) instala\u00e7\u00f5es para espera abrigadas e providas de assentos em n\u00famero compat\u00edvel\u00a0com o fluxo de passageiros: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00\u00a0(vinte mil reais);
\ne) instala\u00e7\u00f5es para recep\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de bagagem, dimensionadas e equipadas\u00a0com observ\u00e2ncia dos aspectos ergon\u00f4micos para livre movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros\u00a0com volumes, dotadas de sistema de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1vel e controle de bagagem: multa de\u00a0R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nf) controle de acesso e sistema de seguran\u00e7a nas \u00e1reas interna e externa\u00a0conforme requisitos m\u00ednimos exigidos pela Pol\u00edcia Federal ou Receita Federal, ou pelo C\u00f3digo\u00a0Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Navios e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias (ISPS Code), quando cab\u00edvel:\u00a0multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\ng) instala\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o do terminal, os agentes de autoridade de\u00a0governo, fornecedores e prestadores de servi\u00e7os, inclusive receptivo: multa de R$ 10.000,00\u00a0(dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nh) instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para uso geral dimensionadas ao fluxo de passageiros:\u00a0multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\ni) servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de apoio, tais como telefones p\u00fablicos, acesso \u00e0 internet,\u00a0informa\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas e pr\u00e9-atendimento em emerg\u00eancias m\u00e9dicas: multa de R$\u00a010.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
\nj) \u00e1reas para estacionamento de ve\u00edculos de receptivo de turismo e, no caso\u00a0de IPT Plena ou de Tr\u00e2nsito, dos prestadores de servi\u00e7o \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es de turismo: multa\u00a0de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
\nXXXIV – n\u00e3o assegurar a continuidade do servi\u00e7o portu\u00e1rio: multa de R$\u00a0250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXXXV – comprometer a seguran\u00e7a da atividade portu\u00e1ria, inobservando as normas\u00a0t\u00e9cnicas que regulam a armazenagem ou movimenta\u00e7\u00e3o de cargas ou materiais perigosos;\u00a0armazenando ou movimentando petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis,\u00a0sem estar autorizado pela ANP; provocando, por qualquer meio, inc\u00eandio, acidente ou\u00a0desastre nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, ou n\u00e3o adotando as provid\u00eancias destinadas a sua preven\u00e7\u00e3o:\u00a0multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos\u00a0mil reais);
\nXXXVI – adotar pr\u00e1ticas lesivas \u00e0 livre concorr\u00eancia: multa de R$ 250.000,00\u00a0(duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXXXVII – n\u00e3o dar in\u00edcio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o do porto organizado ou da\u00a0instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no prazo estipulado em norma da ANTAQ ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da outorga,\u00a0ou n\u00e3o concluir as obras de constru\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido: multa de R$\u00a0250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXXXVIII – subempreitar, transferir ou delegar qualquer opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria sob\u00a0sua responsabilidade a operador portu\u00e1rio n\u00e3o pr\u00e9-qualificado: multa de R$ 500.000,00 (quinhentos\u00a0mil reais) a 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais) e cancelamento do Certificado de\u00a0Operador Portu\u00e1rio; e
\n\u00a71\u00ba. As infra\u00e7\u00f5es administrativas dispostas nos incisos IV, VIII e XXXII deste artigo\u00a0n\u00e3o se aplicam ao operador portu\u00e1rio sem arrendamento ou contratado pelo arrendat\u00e1rio\u00a0ou autorizat\u00e1rio.
\n\u00a72\u00ba. A infra\u00e7\u00e3o administrativa disposta no inciso XXXIII deste artigo n\u00e3o se aplica\u00a0ao autorizat\u00e1rio.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES DA AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA
\nArt.27\u00ba Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas da Autoridade Portu\u00e1ria, sujeitando-a a comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nI – deixar de divulgar mensalmente, em sua p\u00e1gina na internet, os dados relativos\u00a0ao volume de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e passageiros, por terminal e segmento e bem\u00a0como as linhas regulares de navega\u00e7\u00e3o que frequentaram os terminais arrendados no \u00e2mbito\u00a0do Porto Organizado e a rela\u00e7\u00e3o atualizada dos operadores portu\u00e1rios pr\u00e9-qualificados: multa\u00a0de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nII – deixar de decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no porto\u00a0organizado, ressalvadas as compet\u00eancias das demais autoridades p\u00fablicas: multa de R$\u00a05.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIII – n\u00e3o encaminhar, atrav\u00e9s de sistema eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel na p\u00e1gina\u00a0eletr\u00f4nica da ANTAQ, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas subsequente, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0: multa\u00a0de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\na) natureza, tipo, quantidade e peso, na unidade de medida estabelecida pela\u00a0ANTAQ, do total de cargas movimentadas;
\nb) quantidade de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros;
\nc) dados temporais de embarca\u00e7\u00f5es desatracadas no m\u00eas-refer\u00eancia, considerando\u00a0as datas e horas registradas no momento do fundeio at\u00e9 a respectiva desatraca\u00e7\u00e3o; e
\nd) receitas tarif\u00e1rias faturadas no m\u00eas de refer\u00eancia, por atraca\u00e7\u00e3o.
\nIV – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ:
\na) contratos e respectivos aditamentos dos contratos de arrendamento n\u00e3o\u00a0operacional, de uso tempor\u00e1rio, de cess\u00e3o de uso onerosa e n\u00e3o onerosa, de autoriza\u00e7\u00e3o de\u00a0uso e de passagem, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco\u00a0mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por documento;
\nb) relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos arrendamentos operacionais, contendo o resumo\u00a0dos procedimentos de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato e da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u00a0portu\u00e1rio realizados pela Autoridade Portu\u00e1ria, sua avalia\u00e7\u00e3o quanto ao desempenho\u00a0operacional e adimplemento do contrato do arrendat\u00e1rio e reporte das principais ocorr\u00eancias,\u00a0quando solicitado: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nc) relat\u00f3rio de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos provenientes de embarca\u00e7\u00f5es, conforme a\u00a0responsabilidade da opera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia do m\u00eas subsequente a cada semestre:\u00a0multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nd) invent\u00e1rio atualizado da Autoridade Portu\u00e1ria sobre bens da Uni\u00e3o sob sua\u00a0gest\u00e3o, com discrimina\u00e7\u00e3o do bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis, at\u00e9 28 de fevereiro do ano\u00a0subsequente, contendo, no m\u00ednimo, a descri\u00e7\u00e3o, n\u00famero patrimonial, valor e data de aquisi\u00e7\u00e3o,\u00a0deprecia\u00e7\u00e3o e registro de desincorpora\u00e7\u00e3o ocorrida: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\u00a0a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\ne) demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio social, acompanhadas do parecer\u00a0dos auditores independentes, no prazo de trinta dias de sua aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado\u00a0de Relat\u00f3rio de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$\u00a010.000,00 (dez mil reais);
\nf) cadastro de equipamentos e rela\u00e7\u00e3o de infraestruturas portu\u00e1rias dispon\u00edveis\u00a0no porto p\u00fablico, atualizado, at\u00e9 28 de fevereiro do ano subsequente, ou mesmo quando\u00a0solicitado pela ANTAQ: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\ng) informa\u00e7\u00f5es sobre receitas n\u00e3o tarif\u00e1rias, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano subsequente:\u00a0multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nV – deixar de realizar o adequado controle de acesso, de circula\u00e7\u00e3o de pessoas,\u00a0provendo a respectiva sinaliza\u00e7\u00e3o: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00\u00a0(vinte mil reais);
\nVI – permitir que m\u00e1quinas ou ve\u00edculos estacionem ou trafeguem pelas vias de\u00a0circula\u00e7\u00e3o do porto de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa\u00a0de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o\u00a0irregular;
\nVII – permitir que ve\u00edculos de carga adentrem ao porto p\u00fablico sem o Registro\u00a0Nacional de Transportador Rodovi\u00e1rio de Carga \u2013 RNTRC. Advert\u00eancia ou multa de R$\u00a010.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;
\nVIII -deixar de prestar apoio t\u00e9cnico e administrativo ao Conselho de Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria – CAP e ao \u00d3rg\u00e3o de Gest\u00e3o de M\u00e3o de Obra \u2013 OGMO. Advert\u00eancia e\/ou multa de\u00a0R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nIX – deixar de submeter o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto –\u00a0PDZ \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da SEP\/PR ou deixar de cumprir ou de fazer cumprir o PDZ aprovado pela\u00a0SEP\/PR: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nX -deixar de autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades no porto, a\u00a0entrada e a sa\u00edda, inclusive a atraca\u00e7\u00e3o e a desatraca\u00e7\u00e3o, o fundeio e o tr\u00e1fego de embarca\u00e7\u00e3o\u00a0na \u00e1rea do porto e a movimenta\u00e7\u00e3o de carga de embarca\u00e7\u00e3o: multa de R$ 25.000,00\u00a0(vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nXI – deixar de organizar a guarda portu\u00e1ria, em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o\u00a0expedida pelo poder concedente: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a\u00a0R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nXII – deixar de realizar, dentro dos limites da \u00e1rea do porto organizado, sob coordena\u00e7\u00e3o\u00a0da autoridade aduaneira:
\na) a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de alfandegamento: multa de R$ 10.000,00 (dez mil\u00a0reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nb) a organiza\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o dos fluxos de mercadorias, ve\u00edculos, unidades\u00a0de cargas e de pessoas, nas \u00e1reas sob alfandegamento: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco\u00a0mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
\nXIII – deixar de promover a remo\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es ou cascos de embarca\u00e7\u00f5es\u00a0que possam prejudicar o acesso ao porto: multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a\u00a0R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais);
\nXIV – deixar de fiscalizar as obras de constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o, melhoramento\u00a0e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\u00a0a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXV – deixar de pr\u00e9-qualificar os operadores portu\u00e1rios, de acordo com as normas\u00a0estabelecidas pelo poder concedente, ou permitir que os mesmos realizem opera\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias sem estarem pr\u00e9-qualificados: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);
\nXVI – deixar de fiscalizar os operadores portu\u00e1rios quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das\u00a0condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00\u00a0(cem mil reais);
\nXVII – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o da SEP\/PR\u00a0a realiza\u00e7\u00e3o de projetos e investimentos n\u00e3o previstos nos contratos de concess\u00e3o ou no conv\u00eanio\u00a0de delega\u00e7\u00e3o: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXVIII -recusar ou omitir a Companhia Docas a firmar, com a Secretaria de Portos,\u00a0compromissos de metas e desempenho empresarial, na forma prevista pelo artigo 64 da\u00a0Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, ou ainda descumprir os referidos compromissos: multa de\u00a0R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXIX – deixar de aplicar os recursos financeiros, inclusive os provenientes de aliena\u00e7\u00e3o\u00a0e baixa de bens, conforme sua destina\u00e7\u00e3o e prazos estabelecidos nos contratos de\u00a0concess\u00e3o ou conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);
\nXX – deixar de arrecadar os valores das tarifas portu\u00e1rias relativas \u00e0s suas atividades\u00a0ou pelos servi\u00e7os e utiliza\u00e7\u00e3o das infraestruturas portu\u00e1rias: multa de R$ 50.000,00\u00a0(cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXXI – deixar de submeter, \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da SEP\/PR, proposta de explora\u00e7\u00e3o\u00a0indireta de \u00e1rea n\u00e3o afeta \u00e0 opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\u00a0a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXII – deixar de realizar, dentro dos limites da \u00e1rea do porto organizado, sob coordena\u00e7\u00e3o\u00a0da autoridade mar\u00edtima:
\na) delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga,\u00a0de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e de pol\u00edcia mar\u00edtima: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$\u00a020.000,00 (vinte mil reais);
\nb) delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas\u00a0e demais embarca\u00e7\u00f5es especiais, navios em reparo ou aguardando atraca\u00e7\u00e3o e navios\u00a0de com cargas inflam\u00e1veis ou explosivas: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$\u00a020.000,00 (vinte mil reais);
\nc) estabelecimento, manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o e o balizamento\u00a0do canal de acesso e da bacia de evolu\u00e7\u00e3o do porto: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\u00a0a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nd) estabelecimento e divulga\u00e7\u00e3o do calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es,\u00a0em fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade, divulgando-o devidamente: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil\u00a0reais);
\ne) estabelecimento e divulga\u00e7\u00e3o do porte bruto m\u00e1ximo e as dimens\u00f5es m\u00e1ximas\u00a0das embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar, em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas f\u00edsicas do\u00a0cais do porto: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXXIII – deixar de manter a profundidade de projeto no canal de acesso, ber\u00e7os\u00a0e bacia de evolu\u00e7\u00e3o, quando for o caso: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);
\nXXIV – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente e da ANTAQ\u00a0altera\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio decorrente de aliena\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de\u00a0acordo de acionistas ou outras opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil\u00a0reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXXV – deixar de estabelecer, de atualizar ou de fazer cumprir o regulamento\u00a0de explora\u00e7\u00e3o do porto, conforme diretrizes do poder concedente, ou de dispor sobre as mat\u00e9rias\u00a0de que trata o art. 7\u00ba desta norma: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);
\nXXVI – deixar de reportar infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ANTAQ para a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento\u00a0sancionador: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nXXVII – deixar de submeter a revis\u00e3o ou reajuste das tarifas portu\u00e1rias \u00e0 pr\u00e9via\u00a0aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil\u00a0reais);
\nXXVIII – deixar de fiscalizar a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u00a0adequado: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXXIX – permitir que se explore ou se ocupe \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, sem\u00a0pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio ou assinatura do competente instrumento contratual, ressalvadas\u00a0as exce\u00e7\u00f5es legais: multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$ 1.000.000,00\u00a0(um milh\u00e3o de reais);
\nSE\u00c7\u00c3O III
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES DO ARRENDAT\u00c1RIO
\nArt.28\u00ba Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos Arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias localizadas no porto organizado, sujeitando-os a comina\u00e7\u00e3o das respectivas\u00a0san\u00e7\u00f5es:
\nI- n\u00e3o divulgar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico e em local vis\u00edvel nas entradas do Arrendamento\u00a0a tabela com os valores m\u00e1ximos de refer\u00eancia de Pre\u00e7os e Tarifas de Servi\u00e7o, bem\u00a0como a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos servi\u00e7os pass\u00edveis de serem cobrados dos Usu\u00e1rios, dentro\u00a0do prazo estabelecido no Contrato de Arrendamento, ou, na omiss\u00e3o deste, em at\u00e9 30 (trinta)\u00a0dias: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nII- n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ quaisquer inclus\u00f5es de novos servi\u00e7os ou revis\u00e3o de\u00a0pre\u00e7os da tabela, com at\u00e9 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil\u00a0reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIII- n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ:
\na) invent\u00e1rio atualizado sobre bens da Uni\u00e3o sob sua gest\u00e3o, com discrimina\u00e7\u00e3o\u00a0entre bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis e comprova\u00e7\u00e3o de registro dos mesmos, at\u00e9 30 de\u00a0abril do ano subsequente, ou, caso haja, no prazo contratualmente estabelecido, contendo, no\u00a0m\u00ednimo, a descri\u00e7\u00e3o, valor e data de aquisi\u00e7\u00e3o e registro de desincorpora\u00e7\u00e3o ocorrida e informa\u00e7\u00f5es\u00a0atualizadas acerca da deprecia\u00e7\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$\u00a010.000,00 (dez mil reais);
\nb) demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio social, acompanhadas do parecer\u00a0dos auditores independentes, no prazo de trinta dias de sua aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado de Relat\u00f3rio\u00a0de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez\u00a0mil reais);
\nc) relat\u00f3rio com diagn\u00f3stico das condi\u00e7\u00f5es e integridade das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos\u00a0vinculados ao Arrendamento, bem como seu plano de conserva\u00e7\u00e3o, at\u00e9 trinta de abril\u00a0do ano subsequente: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
\nIV- estacionar ou trafegar m\u00e1quina ou ve\u00edculo, a seu servi\u00e7o ou sob sua responsabilidade,\u00a0nas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto, de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por\u00a0m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;
\nV- deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o da SEP\/PR a desincorpora\u00e7\u00e3o\u00a0e a baixa de bens vinculados ao contrato de arrendamento: multa de R$\u00a025.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nVI- deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o da SEP\/PR a\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de investimentos n\u00e3o previstos nos contratos de arrendamento: multa de R$\u00a025.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nVII- n\u00e3o providenciar, quando couber, o alfandegamento do Arrendamento junto\u00a0\u00e0 Autoridade Aduaneira ou perder esta condi\u00e7\u00e3o: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\u00a0a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nVIII- deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o da SEP\/PR,\u00a0transfer\u00eancia, total ou parcial, direta ou indireta, de controle societ\u00e1rio ou outras opera\u00e7\u00f5es\u00a0societ\u00e1rias: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nIX- por qualquer meio interferir, prejudicar ou impedir injustificadamente opera\u00e7\u00e3o\u00a0portu\u00e1ria devidamente autorizada e realizada por outro operador ou arrendat\u00e1rio: multa de R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nX- causar, em decorr\u00eancia de uso indevido ou inobserv\u00e2ncia de normas de seguran\u00e7a,\u00a0dano a equipamento ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a\u00a0R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXI- deixar de aplicar os recursos financeiros, conforme sua destina\u00e7\u00e3o e prazos\u00a0estabelecidos nos contratos de arrendamento: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$\u00a0200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXII- n\u00e3o manter em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento os equipamentos\u00a0e as instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias vinculados ao arrendamento, deixando de promover sua substitui\u00e7\u00e3o\u00a0ou reforma ou de executar as obras de constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o e melhoramento,\u00a0quando necess\u00e1rias: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos\u00a0mil reais);
\nXIII- armazenar ou movimentar petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis,\u00a0sem estar autorizado pela ANP: multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil\u00a0reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXIV- explorar ou ocupar \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, a qualquer t\u00edtulo, sem o devido\u00a0procedimento licitat\u00f3rio, ressalvados os casos permitidos em normas e regulamentos: multa\u00a0R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);
\nXV- realizar subcontrata\u00e7\u00e3o, subarrendamento ou transfer\u00eancia de arrendamento,\u00a0sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do poder concedente: multa R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\u00a0a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);
\nSE\u00c7\u00c3O IV
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES DO OPERADOR PORTU\u00c1RIO
\nArt.29\u00ba Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos operadores portu\u00e1rios com atividade\u00a0nos portos organizados, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nI – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias da ocorr\u00eancia, altera\u00e7\u00e3o do\u00a0capital social ou controle societ\u00e1rio decorrente de aliena\u00e7\u00e3o; celebra\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de acordo\u00a0de acionistas ou outras opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$\u00a010.000,00 (dez mil reais);
\nII – estacionar ou trafegar m\u00e1quina ou ve\u00edculo, a seu servi\u00e7o ou sob sua responsabilidade,\u00a0nas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto, de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas ou\u00a0\u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\u00a0por m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;
\nIII – dar in\u00edcio \u00e0s atividades sem inscri\u00e7\u00e3o no Concentrador de Dados Portu\u00e1rios\u00a0e\/ou sem apresentar \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria ap\u00f3lice de seguro, conforme estabelecido em\u00a0norma de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o editada pela SEP\/PR: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\u00a0a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nIV – deixar de atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, nos termos de norma\u00a0estabelecida pelo poder concedente: multa de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais) e cancelamento do Certificado de Operador Portu\u00e1rio;
\nV – por qualquer meio interferir, prejudicar ou impedir injustificadamente\u00a0opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria devidamente autorizada e realizada por outro operador ou arrendat\u00e1rio:\u00a0multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e suspens\u00e3o da\u00a0atividade de operador portu\u00e1rio por 30 (trinta) dias;
\nVI – causar, em decorr\u00eancia de uso indevido ou inobserv\u00e2ncia de normas de\u00a0seguran\u00e7a, dano a equipamento ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\u00a0a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nVII – falsear ou omitir qualquer dado ou documento com o objetivo de obten\u00e7\u00e3o\u00a0de Certificado de Operador Portu\u00e1rio: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$\u00a0200.000,00 (duzentos mil reais) e cancelamento do Certificado de Operador Portu\u00e1rio;
\nVIII – realizar atividades sem estar devidamente pr\u00e9-qualificado pela Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria: multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos\u00a0mil reais) e proibi\u00e7\u00e3o de ingresso na \u00e1rea do porto por 180 dias;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Autoridade Portu\u00e1ria e os arrendat\u00e1rios tamb\u00e9m ficam sujeitos\u00a0\u00e0s san\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo, no que couber, e enquanto realizarem opera\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias.
\nSE\u00c7\u00c3O V
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES DO AUTORIZAT\u00c1RIOS
\nArt.30\u00ba Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos autorizat\u00e1rios, sujeitando-os \u00e0\u00a0comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nI – deixar de assegurar a infraestrutura necess\u00e1ria e deixar de prover apoio de\u00a0pessoal \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de atraca\u00e7\u00e3o e desatraca\u00e7\u00e3o, neste \u00faltimo caso,\u00a0quando a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada ter como objeto a movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros: multa\u00a0de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nII – deixar de encaminhar \u00e0 relat\u00f3rio semestral de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos provenientes\u00a0de embarca\u00e7\u00f5es, conforme a responsabilidade da opera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia\u00a0do m\u00eas subsequente a cada per\u00edodo apurado: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$\u00a020.000,00 (vinte mil reais);
\nIII – deixar de enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente, relat\u00f3rio informando o est\u00e1gio\u00a0de evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada: multa de R$\u00a010.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nIV – estacionar ou trafegar m\u00e1quina ou ve\u00edculo, a seu servi\u00e7o ou sob sua responsabilidade,\u00a0nas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto, de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas ou\u00a0\u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\u00a0por m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular;
\nV – deixar de estabelecer ou de divulgar o calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es\u00a0em fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade:\u00a0multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nVI – deixar de estabelecer ou de divulgar o porte bruto m\u00e1ximo e as dimens\u00f5es\u00a0m\u00e1ximas das embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas\u00a0f\u00edsicas das instala\u00e7\u00f5es de acostagem da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada: multa de R$\u00a050.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nVII – deixar de fazer a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de fundeadouro ou de fundeio\u00a0para carga e descarga, de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ou de pol\u00edcia mar\u00edtima, quando esses servi\u00e7os\u00a0n\u00e3o forem de atribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto organizado: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta\u00a0mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nVIII – deixar de delimitar a \u00e1rea de alfandegamento da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada,\u00a0quando se tratar de terminal: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$\u00a0100.000,00 (cem mil reais);
\nIX – deixar de submeter \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise da ANTAQ e aprova\u00e7\u00e3o da SEP\/PR,\u00a0transfer\u00eancia, total ou parcial, direta ou indireta, de controle societ\u00e1rio ou outras opera\u00e7\u00f5es\u00a0societ\u00e1rias: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nX -deixar de manter as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a autoriza\u00e7\u00e3o: multa de\u00a0R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXI – transferir a titularidade da autoriza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada\u00a0sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Concedente: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a\u00a0R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
\nXII – ampliar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANTAQ,\u00a0ou em desacordo com as regras estabelecidas pelo Poder: multa de R$ 250.000,00 (duzentos\u00a0e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nXIII – construir e\/ou explorar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada sem autoriza\u00e7\u00e3o da\u00a0ANTAQ: multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais).
\nSE\u00c7\u00c3O VI
\nDA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DAS INFRA\u00c7\u00d5ES
\nArt.31\u00ba As infra\u00e7\u00f5es de que trata este cap\u00edtulo s\u00e3o classificadas, conforme sua\u00a0gravidade, em:
\na) leves, cujo limite m\u00e1ximo da multa n\u00e3o ultrapasse R$100.000,00;
\nb) m\u00e9dias, cujo limite m\u00e1ximo da multa n\u00e3o ultrapasse R$ 200.000,00;
\na) graves, cujo limite m\u00e1ximo da multa n\u00e3o ultrapasse R$500.000,00;
\nb) grav\u00edssimas, cujo limite m\u00ednimo da multa ultrapasse R$500.000,00.
\nCAP\u00cdTULO IX
\nDA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E CONTROLADORES
\nArt.32\u00ba Quando o administrador ou controlador, ainda que dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es\u00a0ou poderes legais, contratuais ou estatut\u00e1rios, tiver agido, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, com\u00a0culpa ou dolo no cometimento da infra\u00e7\u00e3o administrativa, sujeita-se \u00e0 san\u00e7\u00e3o de multa na propor\u00e7\u00e3o\u00a0de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) daquela aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica, se\u00a0houver culpa, e de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento), se houver dolo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do caput considera-se administrador o grupo de\u00a0pessoas ou pessoa designada em contrato social, ato separado, ou qualquer outro\u00a0instrumento legal, para o exerc\u00edcio da Administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica; e controlador a\u00a0pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica dotada de direitos de s\u00f3cio ou acionista que assegurem, de modo\u00a0permanente, preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais e poder de eleger a maioria dos\u00a0administradores da Arrendat\u00e1ria, nos termos do art. 243, \u00a7 2\u00ba<\/a>, da Lei n\u00ba 6.404\/76<\/a>, inclusive\u00a0mediante a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de acionistas;
\nArt.33\u00ba O administrador ou controlador que, tendo conhecimento da pr\u00e1tica de\u00a0infra\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o de seus antecessores, predecessores, ou ainda seus pares, n\u00e3o venha comunicar\u00a0a ANTAQ a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tome, quando poss\u00edvel, medidas para a corre\u00e7\u00e3o\u00a0da irregularidade ou elimina\u00e7\u00e3o de seus efeitos, torna-se tamb\u00e9m respons\u00e1vel.
\nArt.34\u00ba O administrador ou controlador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o\u00a0perpetrada por outro administrador ou controlador, salvo se, com ele foi conivente para\u00a0a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, ou se omitiu em impedir a sua pr\u00e1tica.
\nArt.35\u00ba A imposi\u00e7\u00e3o de multa em car\u00e1ter definitivo importa, conforme o caso,\u00a0em comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de\u00a0responsabilidades civil e penal.
\nCAP\u00cdTULO X
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt.36\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas estabelecidas\u00a0nesta norma observar\u00e1 o disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ que disciplina o procedimento\u00a0sancionador e a dosimetria.
\nArt.37\u00ba A imposi\u00e7\u00e3o de penalidades contratuais de qualquer natureza n\u00e3o exclui\u00a0ou atenua a comina\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta norma.
\nArt.38\u00ba Quando houver diverg\u00eancias entre a periodicidade das obriga\u00e7\u00f5es, os\u00a0prazos, a descri\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es e os valores atribu\u00eddos \u00e0s penalidades estabelecidos nesta\u00a0Norma e aqueles fixados nos contratos de concess\u00e3o, conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o, contratos de\u00a0ades\u00e3o e termos de autoriza\u00e7\u00e3o e seus anexos assinados antes da entrada em vigor desta\u00a0norma, prevalecem as disposi\u00e7\u00f5es desses instrumentos contratuais.
\nArt.39\u00ba Os prazos de que trata esta Norma s\u00e3o contados de acordo com o disposto\u00a0na Lei n\u00ba 9.784<\/a>, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito\u00a0da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"