AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 11-2009-ANTAQ
\nProcessos: 50304.000590\/2008-90 e 50300.000335\/2005-34.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN.<\/p>\n
Ementa<\/strong>: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral-Relator, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor\u00a0Murillo de Moraes Rego Corr\u00eaa Barbosa, o Diretor Tiago Pereira Lima, o Procurador-Geral,\u00a0Aristarte Gon\u00e7alves Leite J\u00fanior e o Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF,\u00a0de 25 de junho de 2009.<\/p>\n
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela empresa\u00a0COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN., CNPJ n\u00ba 34.040.345\/0001-\u00a090, com sede na av. Eng\u00ba. Hidelbrando de G\u00f3is, 220, Ribeira , Natal – RN, contra a Decis\u00e3o\u00a0da Diretoria Colegiada da ANTAQ, que em sua 228\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria, realizada em 18 de\u00a0dezembro de 2008, aplicou a essa empresa a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor\u00a0de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 05 de\u00a0junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de\u00a02001, considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de fevereiro\u00a0de 2008, e nos termos do par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0, \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, pelo\u00a0motivo da empresa tratada ter infringido os incisos I<\/a>, LIV<\/a> e LV<\/a> do art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, 23\/08\/2007.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 246\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 25 de junho de 2009, acordam os\u00a0Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento do\u00a0pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, dado a sua regularidade e tempestividade, e, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, por n\u00e3o trazer fatos novos capazes de alterar o que fora deliberado em face da\u00a0CODERN, assim subsiste os efeitos da penalidade que lhe foi imputada por esta Ag\u00eancia,\u00a0em sua 228\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2008, que aplicou \u00e0\u00a0CODERN a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),\u00a0na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 05 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o\u00a0dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do\u00a0par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, pelo motivo da empresa tratada\u00a0ter infringido os incisos I<\/a>, LIV<\/a> e LV<\/a> do art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, 23\/08\/2007.<\/p>\n