{"id":13154,"date":"2015-11-26T13:59:56","date_gmt":"2015-11-26T16:59:56","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2015\/11\/26\/2389-12\/"},"modified":"2015-11-26T13:59:56","modified_gmt":"2015-11-26T16:59:56","slug":"2389-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2015\/11\/26\/2389-12\/","title":{"rendered":"2389-12"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.389-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15 de maio de 2018)<\/p>\n

APROVA A NORMA QUE ESTABELECE\u00a0PAR\u00c2METROS REGULAT\u00d3RIOS A SEREM OBSERVADOS NA PRESTA\u00c7\u00c3O\u00a0DOS SERVI\u00c7OS DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E\u00a0ARMAZENAGEM DE CONT\u00caINERES E\u00a0VOLUMES, EM INSTALA\u00c7\u00d5ES DE USO\u00a0P\u00daBLICO, NOS PORTOS ORGANIZADOS.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 54, inciso\u00a0IV<\/a>, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>,\u00a0de 5 de junho de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de\u00a04 de setembro de 2002, considerando o que consta do processo\u00a050300.000381\/2008-86 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 309\u00aa\u00a0Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 9 de fevereiro de 2012,
\nResolve:
\nArt. 1\u00b0 Aprovar a NORMA QUE ESTABELECE PAR\u00c2METROS\u00a0REGULAT\u00d3RIOS A SEREM OBSERVADOS NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS\u00a0DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E ARMAZENAGEM DE CONT\u00caINERES E VOLUMES, EM\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES DE USO P\u00daBLICO, NOS PORTOS ORGANIZADOS, na forma do\u00a0Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del>
\nArt. 1\u00ba Aprovar a NORMA QUE REGULA A PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E ARMAZENAGEM DE CONT\u00caINERES E CARGA GERAL, EM INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS, na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nArt. 2\u00b0 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no Dou de 22\/02\/2012, se\u00e7\u00e3o I<\/a>
\nRepublicada no Dou de 29\/02\/2012, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 2.389-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE\u00a0APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE ESTABELECE PAR\u00c2METROS\u00a0REGULAT\u00d3RIOS A SEREM OBSERVADOS NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE\u00a0MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E ARMAZENAGEM DE CONT\u00caINERES E VOLUMES, EM\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES DE USO P\u00daBLICO, NOS PORTOS ORGANIZADOS.
\nCAP\u00cdTULO I- Do objeto
\nArt. 1\u00b0 Esta norma tem por objeto estabelecer par\u00e2metros regulat\u00f3rios para a presta\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o e de armazenagem alfandegada de cont\u00eaineres e\u00a0volumes em instala\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico, nos portos organizados, nos termos da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993, bem como do art. 27, inciso IV<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5\u00a0de junho de 2001, e do art. 2\u00ba, II<\/a> e do art. 3\u00ba, inciso IV<\/a>, do Regulamento da ANTAQ,\u00a0aprovado pelo Decreto n\u00b0 4.122<\/a>, de 13 de fevereiro de 2002.<\/del>
\nArt. 1\u00ba Esta norma tem por objeto regular a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o e de armazenagem alfandegada de cont\u00eaineres e carga geral em instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, nos termos da Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 5 de junho de 2013, bem como do art. 27, inciso IV<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, e do art. 2\u00ba, inciso II<\/a>, e do art. 3\u00ba, inciso IV<\/a>, do Regulamento da ANTAQ, aprovado pelo Decreto n\u00ba 4.122<\/a>, de 13 de fevereiro de 2002.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nCAP\u00cdTULO II Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares
\nArt. 2\u00b0 Para os efeitos desta Norma considera-se:
\nI- Autoridade Portu\u00e1ria: a Administra\u00e7\u00e3o do Porto Organizado;
\nII – Porto Organizado: o constru\u00eddo e aparelhado para atender \u00e0s necessidades da\u00a0navega\u00e7\u00e3o, da movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros ou da movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de\u00a0mercadorias, explorado ou concedido pela Uni\u00e3o, cujo tr\u00e1fego e opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u00a0estejam sob a jurisdi\u00e7\u00e3o de uma Autoridade Portu\u00e1ria;
\nIII – Empresa de Navega\u00e7\u00e3o: prestador de servi\u00e7o de transporte cujo objeto social \u00e9 o\u00a0transporte de bens e pessoas por via aquavi\u00e1ria;
\nIV – Operador Portu\u00e1rio: a pessoa jur\u00eddica pr\u00e9-qualificada para execu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o\u00a0portu\u00e1ria do porto organizado;
\nV- Clientes ou Usu\u00e1rios: importadores, exportadores, consignat\u00e1rios, recintos\u00a0alfandeg\u00e1rios, ou empresas de navega\u00e7\u00e3o;
\nVI- Cesta de Servi\u00e7os (Box Rate): pre\u00e7o cobrado pelo servi\u00e7o de movimenta\u00e7\u00e3o das\u00a0cargas entre o port\u00e3o do terminal portu\u00e1rio e o por\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, inclu\u00edda a guarda\u00a0transit\u00f3ria das cargas pelo prazo contratado entre empresa de navega\u00e7\u00e3o e operador\u00a0portu\u00e1rio, no caso da exporta\u00e7\u00e3o, ou entre o por\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o e sua coloca\u00e7\u00e3o na\u00a0pilha do terminal portu\u00e1rio no caso da importa\u00e7\u00e3o;<\/del>
\nVI – Cesta de Servi\u00e7os (Box Rate): pre\u00e7o cobrado pelo servi\u00e7o de movimenta\u00e7\u00e3o das cargas entre o port\u00e3o do terminal portu\u00e1rio e o por\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, inclu\u00edda a guarda transit\u00f3ria das cargas pelo prazo contratado entre empresa de navega\u00e7\u00e3o, ou seu representante, e instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou operador portu\u00e1rio, no caso da exporta\u00e7\u00e3o, ou entre o por\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o e sua coloca\u00e7\u00e3o na pilha do terminal portu\u00e1rio no caso da importa\u00e7\u00e3o;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nVII- Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal (Terminal Handling Charge – THC):\u00a0ressarcimento do pre\u00e7o cobrado pelos servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas entre o\u00a0port\u00e3o do terminal portu\u00e1rio e o costado da embarca\u00e7\u00e3o, inclu\u00edda a guarda transit\u00f3ria\u00a0das cargas pelo prazo contratado entre empresa de navega\u00e7\u00e3o e operador\u00a0portu\u00e1rio, no caso da exporta\u00e7\u00e3o, ou entre o costado da embarca\u00e7\u00e3o e sua\u00a0coloca\u00e7\u00e3o na pilha do terminal portu\u00e1rio no caso da importa\u00e7\u00e3o;<\/del>
\nVII – Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal (Terminal Handling Charge – THC): ressarcimento do pre\u00e7o cobrado pelos servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas entre o port\u00e3o do terminal portu\u00e1rio e o costado da embarca\u00e7\u00e3o, inclu\u00edda a guarda transit\u00f3ria das cargas pelo prazo contratado entre empresa de navega\u00e7\u00e3o, ou seu representante, e instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou operador portu\u00e1rio, no caso da exporta\u00e7\u00e3o, ou entre o costado da embarca\u00e7\u00e3o e sua coloca\u00e7\u00e3o na pilha do terminal portu\u00e1rio no caso da importa\u00e7\u00e3o;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nVIII – Recintos Alfandegados: locais declarados pela autoridade aduaneira\u00a0competente, na zona prim\u00e1ria ou na zona secund\u00e1ria, a fim de que neles possa\u00a0ocorrer, sob controle aduaneiro, movimenta\u00e7\u00e3o, armazenagem e despacho aduaneiro\u00a0de:
\na) mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob\u00a0regime aduaneiro especial;
\nb) bagagem de viajantes procedentes do exterior; ou a eles destinadas; e
\nc) remessas postais internacionais
\nIX – instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: instala\u00e7\u00e3o localizada dentro ou fora da \u00e1rea do porto organizado, p\u00fablica ou privada e utilizada em movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, em movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio;\u00a0(Inclu\u00eddo pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nCAP\u00cdTULO III \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 3\u00b0 A Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal (Terminal Handling Charge – THC)\u00a0poder\u00e1 ser cobrada pela empresa de navega\u00e7\u00e3o, diretamente do exportador,\u00a0importador ou consignat\u00e1rio, conforme o caso, a t\u00edtulo de ressarcimento das\u00a0despesas discriminadas no inciso VIl do art. 2\u00b0, assumidas com a movimenta\u00e7\u00e3o\u00a0das cargas e pagas ao operador portu\u00e1rio.<\/del>
\nArt. 3\u00ba A Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal (Terminal Handling Charge – THC) poder\u00e1 ser cobrada pela empresa de navega\u00e7\u00e3o, diretamente do exportador, importador ou consignat\u00e1rio, conforme o caso, a t\u00edtulo de ressarcimento das despesas discriminadas no inciso VII do art. 2\u00ba, assumidas com a movimenta\u00e7\u00e3o das cargas e pagas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou, ainda ao operador portu\u00e1rio.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nArt. 4\u00b0 Os servi\u00e7os contemplados na Cesta de Servi\u00e7os (Box Rate) s\u00e3o realizados\u00a0pelo operador portu\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de contratado da empresa de navega\u00e7\u00e3o,\u00a0mediante remunera\u00e7\u00e3o livremente negociada, estabelecida em contrato de\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou divulgada em tabela de pre\u00e7os e servi\u00e7os.<\/del>
\nArt. 4\u00ba Os servi\u00e7os contemplados na Cesta de Servi\u00e7os (Box Rate) s\u00e3o realizados pela instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou, ainda pelo operador portu\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de contratado da empresa de navega\u00e7\u00e3o, mediante remunera\u00e7\u00e3o livremente negociada, estabelecida em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou divulgada em tabela de pre\u00e7os e servi\u00e7os.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nArt. 5\u00b0 Os servi\u00e7os n\u00e3o contemplados no Box Rate, quando demandados ou\u00a0requisitados pelos clientes ou usu\u00e1rios do terminal sob a responsabilidade de\u00a0operadores portu\u00e1rios, obedecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o\u00a0livremente negociadas com o operador portu\u00e1rio ou divulgadas em tabelas de\u00a0pre\u00e7os de servi\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es comerciais estipuladas no contrato de\u00a0arrendamento.<\/del>
\nArt. 5\u00ba Os servi\u00e7os n\u00e3o contemplados no Box Rate, quando demandados ou requisitados pelos clientes ou usu\u00e1rios do terminal sob a responsabilidade da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1rias ou, ainda dos operadores portu\u00e1rios, obedecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o livremente negociadas com a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou o operador portu\u00e1rio ou divulgadas em tabelas de pre\u00e7os de servi\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es comerciais estipuladas no contrato de arrendamento.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\n\u00a7 1\u00b0- A autoridade portu\u00e1ria, em caso de conflito, arbitrar\u00e1 o pre\u00e7o dos servi\u00e7os que\u00a0n\u00e3o estiverem contemplados em tabela, nem previstos em contratos.<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba – A Antaq, em caso de conflito, arbitrar\u00e1 o pre\u00e7o dos servi\u00e7os que n\u00e3o estiverem contemplados em tabela, nem previstos em contratos.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\n\u00a7 2\u00b0- A tabela de pre\u00e7os de servi\u00e7os dispor\u00e1, necessariamente, sobre os valores\u00a0m\u00e1ximos dos servi\u00e7os n\u00e3o contemplados pelo Box Rate entre o por\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o\u00a0e o por t\u00e3o do terminal ou vice-versa.
\nArt. 6\u00b0 O operador portu\u00e1rio, na qualidade de explora\u00e7\u00e3o de recinto alfandegado,\u00a0bem como o explorador de recinto alfandegado que n\u00e3o atua na opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria,\u00a0poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de armazenagem, guarda, pesagem, transporte interno\u00a0e o manuseio para realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, consolida\u00e7\u00e3o e desconsolida\u00e7\u00e3o de\u00a0cont\u00eaineres e outros servi\u00e7os vinculados ou decorrentes da perman\u00eancia das\u00a0cargas em suas instala\u00e7\u00f5es, mediante condi\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o livremente\u00a0negociadas com seus clientes, usu\u00e1rios ou divulga das em tabelas de pre\u00e7os de\u00a0servi\u00e7os.<\/del>
\nArt. 6\u00ba A instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou o operador portu\u00e1rio, na qualidade de explora\u00e7\u00e3o de recinto alfandegado, bem como o explorador de recinto alfandegado que n\u00e3o atua na opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de armazenagem, guarda, pesagem, transporte interno e o manuseio para realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, consolida\u00e7\u00e3o e desconsolida\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres e outros servi\u00e7os vinculados ou decorrentes da perman\u00eancia das cargas em suas instala\u00e7\u00f5es, mediante condi\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o livremente negociadas com seus clientes, usu\u00e1rios ou divulgadas em tabelas de pre\u00e7os de servi\u00e7os.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nArt. 7\u00b0 As altera\u00e7\u00f5es do prazo de franquia de armazenagem, dep\u00f3sito transit\u00f3rio ou\u00a0guarda de cargas devem ser precedidas de comunica\u00e7\u00e3o para \u00e0 Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria, com a devida publicidade aos clientes e usu\u00e1rios.<\/del>
\nArt. 7\u00ba As altera\u00e7\u00f5es do prazo de franquia de armazenagem, dep\u00f3sito transit\u00f3rio ou guarda de cargas devem ser precedidas de comunica\u00e7\u00e3o para a Antaq, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias e com a devida publicidade aos clientes e usu\u00e1rios.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nCAP\u00cdTULO IV \u2013 Das infra\u00e7\u00f5es e Penalidades
\nArt. 8\u00b0 Constituem infra\u00e7\u00f5es passiveis de penalidades o descumprimento de\u00a0quaisquer dispositivos da presente norma.
\n\u00a7 \u00fanico – A apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es observar\u00e1 o devido processo legal, nos termos\u00a0do que estabelecem as Normas da ANTAQ que disciplinam o procedimento de\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo subsequente, representadas pelas\u00a0Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 987\/08<\/a> e 858\/07<\/a>, ou por outras que as substitu\u00edrem.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – A apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es observar\u00e1 o devido processo legal, nos termos da norma que disciplina o processo administrativo sancionador da Antaq.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nCAP\u00cdTULO V \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Complementares e Finais
\nArt. 9\u00b0 O servi\u00e7o de entrega de cargas na importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz parte dos servi\u00e7os\u00a0remunerados pela Box Rate, nem daqueles cujas despesas s\u00e3o ressarcidas por\u00a0meio do THC, salvo previs\u00e3o contratual em sentido diverso.
\n\u00a7 \u00danico – Autoridade Portu\u00e1ria, quando for o caso, estabelecer\u00e1 o pre\u00e7o m\u00e1ximo\u00a0a ser cobrado por esses servi\u00e7os.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – A Antaq, quando for o caso, estabelecer\u00e1 o pre\u00e7o m\u00e1ximo a ser cobrado por esses servi\u00e7os.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nArt. 10 A armazenagem adicional e outros servi\u00e7os prestados \u00e0s cargas n\u00e3o\u00a0embarcadas em navio e prazo previamente programados na exporta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o\u00a0cobrados pelo terminal ou pelo operador portu\u00e1rio diretamente do respons\u00e1vel\u00a0pelo n\u00e3o embarque das referidas cargas.<\/del>
\nArt. 10 A armazenagem adicional e outros servi\u00e7os prestados \u00e0s cargas n\u00e3o embarcadas em navio e prazo previamente programados na exporta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o cobrados pela instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou pelo operador portu\u00e1rio diretamente do respons\u00e1vel pelo n\u00e3o embarque das referidas cargas.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nArt. 11 Os servi\u00e7os realizados para atender exig\u00eancia da autoridade aduaneira,\u00a0sanit\u00e1ria, ambiental ou correlata, quando prestados indistintamente a todas as\u00a0cargas, ser\u00e3o inclu\u00eddos no valor do Box Rate ou, se for o caso, da armazenagem,\u00a0comunicando-se o fato \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria no prazo m\u00ednimo de 10 (dez) dias a\u00a0contar do inicio da cobran\u00e7a ou do surgimento do evento que a motivou.<\/del>
\nArt. 11 Os servi\u00e7os realizados para atender exig\u00eancia da autoridade aduaneira, sanit\u00e1ria, ambiental ou correlata, quando prestados indistintamente a todas as cargas, ser\u00e3o inclu\u00eddos no valor do Box Rate ou, se for o caso, da armazenagem, comunicando-se o fato \u00e0 Antaq no prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias a contar do in\u00edcio da cobran\u00e7a ou do surgimento do evento que a motivou.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ<\/a>, de 15\/05\/2018)
\nArt. 12 As tarifas que remuneram as Autoridades Portu\u00e1rias pela utiliza\u00e7\u00e3o da\u00a0infraestrutura portu\u00e1ria e aquavi\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o objeto da presente norma.
\nArt 13 Esta Norma entra em vigor em sua data de publica\u00e7\u00e3o.
\nFernando Ant\u00f4nio Brito Fialho
\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.389-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124-ANTAQ, de 15 de maio de 2018) APROVA A NORMA QUE ESTABELECE\u00a0PAR\u00c2METROS REGULAT\u00d3RIOS A SEREM OBSERVADOS NA PRESTA\u00c7\u00c3O\u00a0DOS SERVI\u00c7OS DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E\u00a0ARMAZENAGEM DE CONT\u00caINERES E\u00a0VOLUMES, EM INSTALA\u00c7\u00d5ES DE USO\u00a0P\u00daBLICO, NOS PORTOS ORGANIZADOS. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12623,28931],"tags":[602,12618,587,20880,7121,16,75,29087,12631,2286,20881,12625,152,123,29088],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13154"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13154"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13154\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13154"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}