RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.942-ANTAQ, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.<\/p>\n
ALTERA O LIMITE PARA PAGAMENTO DA\u00a0INFRAESTRUTURA DE ACESSO\u00a0AQUAVI\u00c1RIO AO PORTO DE S\u00c3O\u00a0SEBASTI\u00c3O.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida\u00a0pelo artigo 27, inciso VII<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, e pelo artigo 3\u00b0,\u00a0inciso VIII<\/a>, do Regulamento da ANTAQ, aprovado pelo Decreto n\u00b0 4.122<\/a>, de 13 de\u00a0fevereiro de 2002, considerando o disposto na Portaria n\u00ba 118-MF<\/a>, de 17 de maio de 2002,\u00a0do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o que consta do processo n\u00ba\u00a050300.001067\/2010-35 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 285\u00aa\u00a0Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 22 de dezembro de 2010, NORMAS DE APLICA\u00c7\u00c3O RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.942-ANTAQ, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. ALTERA O LIMITE PARA PAGAMENTO DA\u00a0INFRAESTRUTURA DE ACESSO\u00a0AQUAVI\u00c1RIO AO PORTO DE S\u00c3O\u00a0SEBASTI\u00c3O. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida\u00a0pelo artigo 27, inciso VII, da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[22715],"tags":[407,23477,20027,587,229,16694,16,23478,107,20784,2535,23479],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14632"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14632"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14632\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nArt. 1\u00b0 Aprovar o valor de R$ 4,5 milh\u00f5es por ano como limite para\u00a0pagamento da utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura de acesso aquavi\u00e1rio pelos usu\u00e1rios do porto\u00a0de S\u00e3o Sebasti\u00e3o.
\nArt. 2\u00b0 Aprovar a tarifa do porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, que passa a ter a\u00a0estrutura e os valores apresentados a seguir:
\n\u201cTABELA I \u2013 UTILIZA\u00c7\u00c3O DA INFRAESTRUTURA ACESSO AQUAVI\u00c1RIO
\nTAXAS DEVIDAS PELO REQUISITANTE
\n1. Por tonelada bruta (TPB) das embarca\u00e7\u00f5es que acessam o canal do Porto\u00a0Organizado de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, conforme enquadramento e respectivo c\u00e1lculo, utilizando\u00a0a tabela abaixo:
\nPORTE DA EMBARCA\u00c7\u00c3O EM TPB C\u00c1LCULO DO VALOR A PAGAR
\nAt\u00e9 10t Valor fixo de R$ 48,00
\n> de 10 at\u00e9 50 t R$ 48,00 + ( X-10t) . R$ 2,40
\n> de 50 at\u00e9 100 t R$ 144,00 + ( X-50t) . R$ 1,20
\n> de 100 at\u00e9 500t R$ 204,00 + ( X-100t) . R$ 0,60
\n> de 500 at\u00e9 1.000t R$ 444,00 + ( X-500t) . R$ 0,30
\n> de 1.000 at\u00e9 10.000t R$ 594,00 + ( X-1.000t ) . R$ 0,15
\n> de 10.000 at\u00e9 100.000t R$ 1.944,00 + ( X-10.000t) . R$ 0,08
\n> de 100.000t R$ 9.144,00 + (X \u2013 100.000t). R$ 0,04
\nX \u2013 tonelagem bruta da embarca\u00e7\u00e3o
\n2. Pela utiliza\u00e7\u00e3o de fundeadouros, por dia ou fra\u00e7\u00e3o R$ 1.000,00
\nNORMAS DE APLICA\u00c7\u00c3O
\n* As taxas desta tabela remuneram as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o do Porto, definidas\u00a0no artigo 33<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 8.630\/93<\/a>, mais especificamente nos incisos II<\/a>\u00a0e VI<\/a>\u00a0do par\u00e1grafo\u00a01\u00ba, garantindo \u00e0 navega\u00e7\u00e3o e ao com\u00e9rcio mar\u00edtimo condi\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias de abrigo,\u00a0sinaliza\u00e7\u00e3o e profundidades dos canais de acesso, das bacias de evolu\u00e7\u00e3o e das\u00a0frentes de acostagem, inclusive no que se refere \u00e0s instala\u00e7\u00f5es do Terminal de Uso\u00a0Privativo da Petrobras\/Transpetro – TEBAR, localizado dentro da \u00e1rea do porto\u00a0organizado.
\n* A taxa 2 ser\u00e1 cobrada cumulativamente \u00e0 taxa 1, para navios que apenas fundeiem\u00a0em \u00e1reas do porto organizado.
\n* Para a movimenta\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel, \u00e1gua e vitualhas, destinados exclusivamente ao\u00a0consumo de bordo, e para retirada de lixo de bordo, ser\u00e1 cobrada a taxa m\u00ednima.
\n* Caber\u00e1 \u00e0 Petrobras\/Transpetro o restabelecimento da profundidade nominal de\u00a0projeto das frentes de acostagem relativas ao TEBAR para que, a partir de ent\u00e3o, a\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria assuma as responsabilidades pela dragagem de manuten\u00e7\u00e3o, que\u00a0obedecer\u00e1 os preceitos contidos no artigo 39<\/a>\u00a0e seguintes do Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 29\u00a0de outubro de 2008.
\n* No que tange a Tabela I, fica limitado em R$ 4.500.000,00 (quatro milh\u00f5es e\u00a0quinhentos mil reais), o valor anual para pagamento da utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura de\u00a0acesso aquavi\u00e1rio pelos usu\u00e1rios do porto organizado.
\nISEN\u00c7\u00d5ES
\n* Navios da Marinha do Brasil, quando n\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o comercial.
\nTAXAS M\u00cdNIMAS
\n* No caso da taxa n\u00ba. 1 ser\u00e1 cobrado o valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), que\u00a0corresponde a uma embarca\u00e7\u00e3o de 10 t.
\nTABELA II \u2013 UTILIZA\u00c7\u00c3O DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES DE ACOSTAGEM
\nTAXAS DEVIDAS PELO ARMADOR OU REQUISITANTE
\nITEM ESP\u00c9CIE E INCID\u00caNCIA VALOR EM R$
\n1. Por metro linear de embarca\u00e7\u00e3o atracada por\u00a0per\u00edodo de 06 (seis) horas ou fra\u00e7\u00e3o, em ber\u00e7os de\u00a0at\u00e9 9,0 m de profundidade.\u00a05,70
\nNORMAS DE APLICA\u00c7\u00c3O
\n* A taxa desta tabela remunera a parcela do patrim\u00f4nio do Porto relativa \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o\u00a0dos cais, pieres e pontes de acesso, bem como outras obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo 33<\/a>, da Lei n\u00ba 8.630\/93<\/a>.
\n* A taxa desta tabela aplicam-se com 50% de desconto \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es atracadas a\u00a0contrabordo de outras atracadas ao cais.
\n* Os per\u00edodos de 06 (seis) horas pr\u00e9-definidos s\u00e3o: 07:00 \u00e0s 13:00 h; 13:00 \u00e0s 19:00 h;\u00a019:00 a 01:00 h; 01:00 \u00e0s 07:00 h.
\n* As taxas desta tabela ser\u00e3o aplicadas em dobro sempre que a embarca\u00e7\u00e3o
\npermanecer atracada sem realizar movimenta\u00e7\u00e3o de embarque ou desembarque de\u00a0carga ou tripulantes. Para os navios em opera\u00e7\u00e3o de embarque\/desembarque de\u00a0mercadorias, nos ber\u00e7os 101 ou 201, n\u00e3o ser\u00e1 aplicada esta penalidade se a atraca\u00e7\u00e3o\u00a0ocorrer no per\u00edodo imediatamente anterior ao do in\u00edcio dos servi\u00e7os previamente\u00a0requisitados, ou a desatraca\u00e7\u00e3o ocorrer no per\u00edodo imediatamente posterior ao t\u00e9rmino\u00a0da opera\u00e7\u00e3o.
\nISEN\u00c7\u00d5ES
\n* Embarca\u00e7\u00f5es da Marinha do Brasil, quando n\u00e3o estiverem em opera\u00e7\u00e3o comercial.
\nTABELA III \u2013 UTILIZA\u00c7\u00c3O DA INFRAESTRUTURA TERRESTRE
\nTAXAS DEVIDAS PELO OPERADOR PROTU\u00c1RIO, PROPRIET\u00c1RIO OU\u00a0CONSIGNAT\u00c1RIO DA CARGA
\nITEM ESP\u00c9CIE E INCID\u00caNCIA VALOR EM R$
\n1. Por per\u00edodo de 06 (seis) horas ou fra\u00e7\u00e3o, para\u00a0a mesma embarca\u00e7\u00e3o, por lote de carga\u00a0embarcada\/desembarcada pela Empresa\u00a0Operadora Portu\u00e1ria.\u00a03.778,00
\n2. Por per\u00edodo de 06 (seis) horas ou fra\u00e7\u00e3o, para\u00a0opera\u00e7\u00e3o de carga ou descarga, em apoio\u00a0portu\u00e1rio, de mesmo lote, destinado ou\u00a0proveniente de mesmo navio, no costado\u00a0de\/ou para armaz\u00e9ns.\u00a075,50
\nNORMAS DE APLICA\u00c7\u00c3O
\n* As taxas desta tabela remuneram a utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura terrestre do Porto, que\u00a0permite ao operador portu\u00e1rio acesso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es de embarque e\u00a0desembarque, abrangendo: arruamento, pavimenta\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o, dutos\u00a0e instala\u00e7\u00f5es de combate a inc\u00eandio, redes de \u00e1gua e esgoto, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias,\u00a0\u00e1reas de estacionamento, sistemas de seguran\u00e7a patrimonial e policiamento, sistemas\u00a0de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e de seguran\u00e7a do trabalho, e demais recursos\u00a0necess\u00e1rios para que a Administra\u00e7\u00e3o do Porto exer\u00e7a suas atribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 33<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 8.630\/93<\/a>.
\n* Os per\u00edodos de 06 (seis) horas pr\u00e9-definidos s\u00e3o: 07:00 \u00e0s 13:00 h; 13:00 \u00e0s 19:00 h;\u00a019:00 a 01:00 h; 01:00 \u00e0s 07:00 h;
\n* Nos per\u00edodos pr\u00e9-definidos de 06 (seis) horas em que ocorram chuvas e a opera\u00e7\u00e3o\u00a0de embarque ou desembarque tenha que ser interrompida por esta raz\u00e3o, o tempo de\u00a0dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fracionado, sendo cobrada a utiliza\u00e7\u00e3o da seguinte forma:
\n* R$ 629,70 por hora ou fra\u00e7\u00e3o superior a 30 minutos pelas horas efetivamente\u00a0operadas.
\n* R$ 419,80 por hora ou fra\u00e7\u00e3o superior a 30 minutos pelas horas paradas por chuva.
\nTABELA IV \u2013 UTILIZA\u00c7\u00c3O DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES DE ARMAZENAGEM DE CARGAS
\nTAXAS DEVIDAS PELO OPERADOR PORTU\u00c1RIO OU PELO PROPRIET\u00c1RIO DA\u00a0MERCADORIA OU SEU CONSIGNAT\u00c1RIO
\nITEM ESP\u00c9CIE E INCID\u00caNCIA VALOR EM R$
\n1. Carga geral solta ou unitizada, por per\u00edodo de 10 (dez)\u00a0dias, ou fra\u00e7\u00e3o, por tonelada bruta:
\n1.1 Em armaz\u00e9ns cobertos:
\n1\u00ba per\u00edodo………………………………………1,30
\n2\u00ba per\u00edodo………………………………………1,95
\n3\u00ba per\u00edodo………………………………………2,60
\n4\u00ba per\u00edodo………………………………………3,25
\n1.2 Em p\u00e1tios descobertos:
\n1\u00ba per\u00edodo……………………………………..0,84
\n2\u00ba per\u00edodo……………………………………..1,26
\n3\u00ba per\u00edodo……………………………………..1,68
\n4\u00ba per\u00edodo……………………………………..2,10
\n2. Cont\u00eaineres, por per\u00edodo de 10 (dez) dias ou fra\u00e7\u00e3o,\u00a0por unidade, em p\u00e1tios:
\n2.1 Cont\u00eaineres de 20′ \u00a0 \u00a0CHEIOS \u00a0 \u00a0VAZIOS
\n1\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a027,00 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 9,00
\n2\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 40,50 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 13,50
\n3\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a054,00 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a018,00
\n4\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a067,50 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a022,50
\n2.2 Cont\u00eaineres de 40′ \u00a0 \u00a0CHEIOS \u00a0 \u00a0VAZIOS
\n1\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 54,00 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a018,00
\n2\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 81,00 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a027,00
\n3\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 108,00 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a036,00
\n4\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0135,00 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a045,00
\n3. Ve\u00edculos montados, por\u00a0per\u00edodo de 10 (dez) dias ou\u00a0fra\u00e7\u00e3o, por unidade
\nAt\u00e9 2.000 Kg \u00a0 Acima de 2.000 Kg
\n1\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 27,00 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a054,00
\n2\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 40,50 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a081,00
\n3\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a054,00 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 108,00
\n4\u00ba per\u00edodo………… \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 67,50 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 135,00<\/p>\n
\n* As taxas desta tabela remuneram a fiel guarda de mercadorias importadas, a exportar\u00a0ou em tr\u00e2nsito, depositadas sob a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o do Porto. A\u00a0contagem dos per\u00edodos de armazenamento inicia-se ap\u00f3s o t\u00e9rmino da descarga do\u00a0navio, desde que ocorra em per\u00edodos ininterruptos.
\n* Ap\u00f3s o 4\u00ba per\u00edodo de perman\u00eancia de cargas em armaz\u00e9ns e p\u00e1tios do Porto, as\u00a0taxas sofrer\u00e3o um acr\u00e9scimo de 20 % a cada novo per\u00edodo de 20 (vinte) dias;
\n* Ap\u00f3s o pagamento das respectivas taxas de armazenagem, fica assegurado ao dono\u00a0das mercadorias importadas um prazo de 4 (quatro) dias corridos para sua retirada\u00a0(com a libera\u00e7\u00e3o aduaneira), sem incid\u00eancia de novo per\u00edodo.
\n* Para cont\u00eaineres vazios, a contagem dos per\u00edodos de armazenagem s\u00f3 se inicia ap\u00f3s\u00a0decorridos 10 (dez) dias de armazenagem livre.
\nISEN\u00c7\u00d5ES
\nPelo prazo de 30 (trinta) dias corridos:
\n* Mercadorias importadas pelo Governo Federal para uso direto e exclusivo,\u00a0devidamente comprovado.
\n* Bagagem e objetos pessoais de Embaixadores, Ministros e Diplomatas, credenciados\u00a0perante o Governo Federal.
\nPelo prazo de 15 (quinze) dias corridos:
\n* Cont\u00eaineres recebidos vazios ou esvaziados no Porto.
\nTAXA M\u00cdNIMA
\n* Carga geral, por per\u00edodo, por Nota Fiscal ou Guia de Recolhimento, em armaz\u00e9ns e\u00a0p\u00e1tios, ser\u00e1 cobrado o valor de R$ 30,00 (trinta reais).
\nTABELA V \u2013 ACESS\u00d3RIOS DA INFRAESTRUTURA
\nTAXAS DEVIAS PELO REQUISITANTE
\nITEM ESP\u00c9CIE E INCID\u00caNCIA VALOR EM R$
\n1. Fornecimento de \u00e1gua, por metro c\u00fabico,\u00a0atrav\u00e9s de canaliza\u00e7\u00e3o ou pontes de\u00a0atraca\u00e7\u00e3o.\u00a016,00
\n2. Fornecimento de energia el\u00e9trica em ponto\u00a0exclusivo, por KW\/h de pot\u00eancia fornecida,\u00a0cobran\u00e7a m\u00ednima de 10 (dez) KW\/h.\u00a00,68
\n3. Passagem de ve\u00edculos de terceiros\u00a0(particulares), na balan\u00e7a rodovi\u00e1ria do\u00a0Porto, desde que previamente autorizados,\u00a0com ou sem carga, quando n\u00e3o relacionados\u00a0\u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o do Porto.\u00a08,00
\n4. Fornecimento de Normas para pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0do operador portu\u00e1rio, por\u00a0empresa.\u00a0250,00
\n5. Outros n\u00e3o especificados. Convencional
\nNORMAS DE APLICA\u00c7\u00c3O
\n* As taxas desta tabela remuneram as vantagens acess\u00f3rias que possam ser oferecidas\u00a0pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto, mediante requisi\u00e7\u00e3o.
\n* Os valores dos itens 1 e 2 ser\u00e3o automaticamente reajustados pelos mesmos \u00edndices\u00a0de reajuste que forem concedidos \u00e0s respectivas concession\u00e1rias de servi\u00e7os, a partir\u00a0do 1\u00b0 dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da vig\u00eancia para a concession\u00e1ria.\u201d
\nArt. 3\u00b0 Determinar que a tarifa aprovada no artigo 2\u00ba somente entrar\u00e1 em\u00a0vigor ap\u00f3s sua homologa\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria – CAP, nos termos\u00a0do artigo 30, par\u00e1grafo 1\u00b0, inciso VIII<\/a>, da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25 de fevereiro de 1993.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – A homologa\u00e7\u00e3o referida neste artigo levar\u00e1 em conta as\u00a0compet\u00eancias relacionadas no artigo 30, incisos III<\/a>, IV<\/a>, V<\/a>, VII<\/a>, IX<\/a>\u00a0e XIII<\/a>, da Lei n\u00ba 8.630<\/a>,\u00a0de 25 de fevereiro de 1993, e, no que diz respeito aos valores tarif\u00e1rios, poder\u00e1 ser feita\u00a0de forma integral, parcial ou parceladamente.
\nArt. 4\u00ba Determinar que a Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o – CDSS\u00a0publique no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 D.O.U. a tarifa completa do Porto de S\u00e3o\u00a0Sebasti\u00e3o, incluindo tabelas de valores, normas de aplica\u00e7\u00e3o, isen\u00e7\u00f5es e observa\u00e7\u00f5es,\u00a0na forma em que for homologada pelo Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria – CAP.
\nArt. 5\u00b0 Determinar que a Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o – CDSS\u00a0encaminhe \u00e0 ANTAQ, para ci\u00eancia e acompanhamento, c\u00f3pia da Resolu\u00e7\u00e3o ou\u00a0Delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria \u2013 CAP que homologar a tarifa\u00a0portu\u00e1ria.
\nArt. 6\u00b0 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o.
\nTIAGO PEREIRA LIMA
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 19\/01\/2011, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"