{"id":14659,"date":"2015-12-16T14:53:19","date_gmt":"2015-12-16T17:53:19","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2015\/12\/16\/1967-11\/"},"modified":"2015-12-16T14:53:19","modified_gmt":"2015-12-16T17:53:19","slug":"1967-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2015\/12\/16\/1967-11\/","title":{"rendered":"1967-11"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.967-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">APROVA PROPOSTA DE NORMA QUE\u00a0ESTABELECE PAR\u00c2METROS\u00a0REGULAT\u00d3RIOS A SEREM OBSERVADOS\u00a0NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE\u00a0MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E ARMAZENAGEM DE\u00a0CONT\u00caINERES E VOLUMES, EM\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES DE USO P\u00daBLICO, NOS\u00a0PORTOS ORGANIZADOS, A FIM DE\u00a0SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo <a title=\"IV - praticar e expedir os atos de gest\u00e3o administrativa mediante delega\u00e7\u00e3o; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=19\/10\/2006&amp;jornal=1&amp;pagina=54&amp;totalArquivos=64\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">art. 53, inciso\u00a0IV<\/a>, do Regimento Interno, com base no <a title=\"IV \u2013 elaborar e editar normas e regulamentos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usu\u00e1rios e fomentando a competi\u00e7\u00e3o entre os operadores; \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 27, inciso IV<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta do processo n\u00ba\u00a050300.000381\/2008-86 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 288\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 10 de fevereiro de 2011,<br \/>\nResolve:<br \/>\nArt. 1\u00ba Aprovar a PROPOSTA DE NORMA QUE ESTABELECE\u00a0PAR\u00c2METROS REGULAT\u00d3RIOS A SEREM OBSERVADOS NA PRESTA\u00c7\u00c3O\u00a0DOS SERVI\u00c7OS DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E ARMAZENAGEM DE CONT\u00caINERES E\u00a0VOLUMES, EM INSTALA\u00c7\u00d5ES DE USO P\u00daBLICO, NOS PORTOS\u00a0ORGANIZADOS, na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.<br \/>\nArt. 2\u00ba O Anexo da Norma de que trata o Art. 1\u00ba n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor e\u00a0ser\u00e1 submetida \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica.<br \/>\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<br \/>\nTIAGO PEREIRA LIMA<br \/>\nDiretor-Geral Substituto<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=72&amp;data=17\/02\/2011\">Publicada no DOU de 17\/02\/2011, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.967-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE\u00a0APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE ESTABELECE PAR\u00c2METROS\u00a0REGULAT\u00d3RIOS A SEREM OBSERVADOS NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE\u00a0MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E ARMAZENAGEM DE CONT\u00caINERES E VOLUMES, EM\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES DE USO P\u00daBLICO, NOS PORTOS ORGANIZADOS.<br \/>\nCAP\u00cdTULO I<br \/>\nDo Objeto<br \/>\nArt. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto estabelecer par\u00e2metros regulat\u00f3rios\u00a0para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o e de armazenagem alfandegada de\u00a0cont\u00eaineres e volumes em instala\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico, nos portos organizados, nos\u00a0termos do <a title=\"IV \u2013 elaborar e editar normas e regulamentos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usu\u00e1rios e fomentando a competi\u00e7\u00e3o entre os operadores; \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 27, inciso IV<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, e do <a title=\"II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio e de explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura portu\u00e1ria e aquavi\u00e1ria, exercidas por terceiros, com vistas a:         a) garantir a movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas e bens, em cumprimento a padr\u00f5es de efici\u00eancia, seguran\u00e7a, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;         b) harmonizar os interesses dos usu\u00e1rios com os das empresas concession\u00e1rias, permission\u00e1rias,      autorizadas e arrendat\u00e1rias, e de entidades delegadas, preservado o interesse p\u00fablico; e         c) arbitrar conflitos de interesses e impedir situa\u00e7\u00f5es que configurem competi\u00e7\u00e3o imperfeita ou infra\u00e7\u00e3o contra a ordem econ\u00f4mica. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/DEC%204.122-2002?OpenDocument\">art. 2\u00ba,\u00a0inciso II<\/a>, e <a title=\"IV - exercer o poder normativo relativamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infra-estrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usu\u00e1rios, fomentando a competi\u00e7\u00e3o entre os operadores e intensificando o aproveitamento da infra-estrutura existente; \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/DEC%204.122-2002?OpenDocument\">art. 3\u00ba, inciso IV<\/a>, do Regulamento da ANTAQ, aprovado pelo <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/DEC%204.122-2002?OpenDocument\">Decreto n\u00ba\u00a04.122<\/a>, de 13 de fevereiro de 2002.<br \/>\nCAP\u00cdTULO II<br \/>\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<br \/>\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Norma, considera-se:<br \/>\nI &#8211; Autoridade Portu\u00e1ria: a Administra\u00e7\u00e3o do Porto Organizado;<br \/>\nII &#8211; Porto Organizado: o constru\u00eddo e aparelhado para atender \u00e0s\u00a0necessidades da navega\u00e7\u00e3o, da movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros ou da movimenta\u00e7\u00e3o\u00a0e armazenagem de mercadorias, explorado ou concedido pela Uni\u00e3o, cujo tr\u00e1fego e\u00a0opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias estejam sob a jurisdi\u00e7\u00e3o de uma Autoridade Portu\u00e1ria;<br \/>\nIII &#8211; Empresa de Navega\u00e7\u00e3o: prestador de servi\u00e7o de transporte cujo\u00a0objeto social \u00e9 o transporte de bens ou pessoas por via aquavi\u00e1ria;<br \/>\nIV &#8211; Operador Portu\u00e1rio: a pessoa jur\u00eddica pr\u00e9-qualificada para\u00a0execu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria na \u00e1rea do porto organizado;<br \/>\nV &#8211; Clientes ou Usu\u00e1rios: importadores, exportadores, consignat\u00e1rios\u00a0ou empresas de navega\u00e7\u00e3o;<br \/>\nVI &#8211; Box Rate: pre\u00e7o cobrado pelo servi\u00e7o de movimenta\u00e7\u00e3o das\u00a0cargas entre o port\u00e3o do terminal portu\u00e1rio e o por\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, inclu\u00edda a\u00a0guarda transit\u00f3ria das cargas at\u00e9 o momento do embarque, no caso da exporta\u00e7\u00e3o,\u00a0ou entre o por\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o e sua coloca\u00e7\u00e3o na pilha do terminal portu\u00e1rio, no\u00a0caso da importa\u00e7\u00e3o, considerando-se, neste \u00faltimo caso, a inexist\u00eancia de cl\u00e1usula\u00a0contratual que determine a entrega no port\u00e3o do terminal;<br \/>\nVII &#8211; Terminal Handling Charge (THC): pre\u00e7o cobrado pelo servi\u00e7o de\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de cargas entre o port\u00e3o do terminal portu\u00e1rio e o costado da\u00a0embarca\u00e7\u00e3o, inclu\u00edda a guarda transit\u00f3ria das cargas at\u00e9 o momento do embarque,\u00a0no caso da exporta\u00e7\u00e3o, ou entre o costado da embarca\u00e7\u00e3o e sua coloca\u00e7\u00e3o na pilha\u00a0do terminal portu\u00e1rio, no caso da importa\u00e7\u00e3o;<br \/>\nVIII &#8211; Recintos Alfandegados: locais declarados pela autoridade\u00a0aduaneira competente, na zona prim\u00e1ria ou na zona secund\u00e1ria, a fim de que neles\u00a0possa ocorrer, sob controle aduaneiro, movimenta\u00e7\u00e3o, armazenagem e despacho\u00a0aduaneiro de:<br \/>\na) mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive\u00a0sob regime aduaneiro especial;<br \/>\nb) bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinadas;\u00a0e<br \/>\nc) remessas postais internacionais<br \/>\nCAP\u00cdTULO III<br \/>\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<br \/>\nArt. 3\u00ba O Terminal Handling Charge (THC) \u00e9 cobrado pela empresa de\u00a0navega\u00e7\u00e3o, diretamente do exportador, importador ou consignat\u00e1rio, a t\u00edtulo de\u00a0ressarcimento das despesas assumidas com a movimenta\u00e7\u00e3o das cargas pagas ao\u00a0operador portu\u00e1rio.<br \/>\nArt. 4\u00ba Os servi\u00e7os contemplados no Box Rate s\u00e3o realizados pelo\u00a0operador portu\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de contratado da empresa de navega\u00e7\u00e3o, mediante\u00a0remunera\u00e7\u00e3o livremente negociada e estabelecida em contrato de presta\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7os.<br \/>\nArt. 5\u00ba Os servi\u00e7os n\u00e3o contemplados no Box Rate, quando\u00a0demandados ou requisitados pelos clientes ou usu\u00e1rios do terminal sob a\u00a0responsabilidade de operadores portu\u00e1rios, obedecer\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o e\u00a0de remunera\u00e7\u00e3o livremente negociadas com o operador portu\u00e1rio ou divulgadas em\u00a0tabelas de pre\u00e7os de servi\u00e7os, observados os tetos de pre\u00e7os fixados pela\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria e as condi\u00e7\u00f5es comerciais estipuladas no contrato de\u00a0arrendamento.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba &#8211; A autoridade portu\u00e1ria, em caso de conflito, arbitrar\u00e1 o pre\u00e7o dos\u00a0servi\u00e7os que n\u00e3o estiverem contemplados em tabela, nem previstos em contrato.<br \/>\n\u00a7 2\u00ba &#8211; A tabela de pre\u00e7os de servi\u00e7os dispor\u00e1, necessariamente, sobre\u00a0os valores m\u00e1ximos dos servi\u00e7os n\u00e3o contemplados pelo Box Rate entre o por\u00e3o da\u00a0embarca\u00e7\u00e3o e o port\u00e3o do terminal ou vice-versa.<br \/>\nArt. 6\u00ba O operador portu\u00e1rio, na qualidade de explorador de recinto\u00a0alfandegado, poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de armazenagem, guarda, pesagem,\u00a0transporte interno e manuseio para realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, consolida\u00e7\u00e3o e\u00a0desconsolida\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres e outros servi\u00e7os vinculados ou decorrentes da\u00a0perman\u00eancia das cargas em suas instala\u00e7\u00f5es, mediante condi\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o\u00a0livremente negociadas com seus clientes ou usu\u00e1rios.<br \/>\nArt. 7\u00ba As altera\u00e7\u00f5es do prazo de franquia de armazenagem, dep\u00f3sito\u00a0transit\u00f3rio ou guarda de cargas depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, ap\u00f3s\u00a0anu\u00eancia da Autoridade Portu\u00e1ria e do Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria &#8211; CAP,\u00a0devendo ser comunicadas aos clientes e usu\u00e1rios do porto com anteced\u00eancia\u00a0m\u00ednima de trinta dias.<br \/>\nCAP\u00cdTULO IV<br \/>\nDas Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades<br \/>\nArt. 8\u00ba Constituem infra\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de penalidade o\u00a0descumprimento de quaisquer dispositivos da presente norma.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es observar\u00e1 o devido\u00a0processo legal, nos termos do que estabelecem as Normas da ANTAQ que\u00a0disciplinam o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo subsequente,\u00a0representadas pela\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=19\/02\/2008&amp;jornal=1&amp;pagina=52&amp;totalArquivos=64\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987\/08<\/a>\u00a0e <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=28\/08\/2007&amp;jornal=1&amp;pagina=68&amp;totalArquivos=72\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">858\/07<\/a>, ou por outras que as\u00a0substitu\u00edrem.<br \/>\nCAP\u00cdTULO V<br \/>\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Complementares e Finais<br \/>\nArt. 9\u00ba Os servi\u00e7os de recebimento ou de entrega de cargas para\u00a0qualquer outro modal de transporte, tanto dentro quanto fora dos limites do terminal\u00a0portu\u00e1rio, n\u00e3o fazem parte dos servi\u00e7os remunerados pela Box Rate, nem daqueles\u00a0cujas despesas s\u00e3o ressarcidas por meio do THC, salvo previs\u00e3o contratual em\u00a0sentido diverso.<br \/>\nArt. 10 A armazenagem adicional e outros servi\u00e7os prestados \u00e0s cargas\u00a0n\u00e3o embarcadas em navio previamente programado ser\u00e3o cobrados pelo operador\u00a0portu\u00e1rio diretamente do respons\u00e1vel pelo n\u00e3o embarque das referidas cargas.<br \/>\nArt. 11 Os servi\u00e7os realizados para atender exig\u00eancia da autoridade\u00a0aduaneira, sanit\u00e1ria, ambiental ou correlata, quando prestados indistintamente a\u00a0todas as cargas, ser\u00e3o inclu\u00eddos no valor do Box Rate ou, se for o caso, da\u00a0armazenagem, comunicando-se o fato \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria no prazo m\u00e1ximo de\u00a010 (dez) dias a contar do in\u00edcio da cobran\u00e7a ou do surgimento do evento que a\u00a0motivou.<br \/>\nArt. 12 As tarifas que remuneram as Autoridades Portu\u00e1rias pela\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria e aquavi\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o objeto da presente Norma.<br \/>\nArt. 13 Esta Norma entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.967-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. APROVA PROPOSTA DE NORMA QUE\u00a0ESTABELECE PAR\u00c2METROS\u00a0REGULAT\u00d3RIOS A SEREM OBSERVADOS\u00a0NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE\u00a0MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E ARMAZENAGEM DE\u00a0CONT\u00caINERES E VOLUMES, EM\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES DE USO P\u00daBLICO, NOS\u00a0PORTOS ORGANIZADOS, A FIM DE\u00a0SUBMET\u00ca-LA \u00c0 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA. 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